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materia nº 12/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2013
Date 2013-02-21
EmentaDispõe sobre a proibição de jogar lixo e entulho nas vias e demais logradouros públicos do Município.
native_id6650

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

"7
Original anexo ao
Proc. N.°_ "G l .'
4°~
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Nos últimos meses, todos os dias as ruas de São
Vicente amanhecem cheias de lixo e entulho. São resíduos domésticos,
P\s de construções, galhos de árvores, vasos sanitários, sofás velhos e
(3 outros tipos de materiais descartados nas vias públicas.
'
O
vO . E grave o problema da falta do serviço de coleta
^ do lixo em nossa cidade, mas devemos disciplinar os cidadãos para que
haja consciência em relação à nossa responsabilidade, para não
agravarmos, cada um de nós, ainda mais essa lamentável situação.
\a reduzir esse problema devemos punir as
pessoas que jogam lixo e entulhos nas vias e demais logradouros
públicos, como parques, praças, passeios, etc.
y
Além do aspecto da limpeza e da imagem da
cidade, há muitos comprometimentos à saúde pública, decorrentes dessa
ação deseducada de muitas pessoas.
"
Muitas vezes, parte do material que é descartada
em via pública pode ser reciclada e gerar emprego e renda para nossa
população.
>
O Poder Público Municipal deve, por sua vez,
instalar lixeiras específicas para o correto descarte dos objetos sem
utilidade em diversos pontos da cidade e ser responsável pela destinação
final adequada dos objetos recicláveis.
Proibindo-se o cidadão de jogar lixo e entulho nas
vias públicas, compete ao Município afixar placas de advertência de forma
/
legível sobre essa proibição em pontos de ampla visibilidade, com
indicação de telefone e endereço dos órgãos responsáveis pela
fiscalização.
A Prefeitura deve garantir a higiene das vias
públicas e aplicar multas aos infratores, claro que, cobrando, também, um
serviço eficiente da empresa responsável pela coleta.
Em vista disso, na qualidade de representante
popular e com o intuito de propor medida disciplinar sócioeducativa,
apresento projeto de lei que proíbe jogar lixo e entulho nas vias e demais
logradouros públicos da cidade, pois, ainda que a limpeza urbana seja
atribuição da Administração Pública, acredito gozar de apoio popular, na
medida em que é desejo de todos ter e manter as ruas limpas.
Pelas importantes razões de interesse público
apresentadas, espero o apoio dos pares na apreciação do seguinte;
PROJETODELEI N.° 12 /13 - DOCUMENTO N.° 270 /13
Dispõe sobre a proibição de jogar
lixo e entulho nas vias e demais
logradouros públicos do Município.
Art. 1.° - É proibido jogar qualquer espécie de lixo ou entulho em vias e
demais logradouros públicos, terrenos baldios, bocas-de-lobo, bueiros,
valetas de escoamento e em outras partes do sistema de águas pluviais
Art. 2.° - A Prefeitura providenciará a colocação de placas e cartazes de
advertência de forma legível sobre a proibição a que se refere o artigo 1.°
desta Lei, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e
endereço dos órgãos responsáveis pela fiscalização.
Art. 3.° - Aos ínfratores desta Lei serão aplicadas multas a serem fixadas
em Decreto do Poder Executivo.
Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados de sua publicação, estabelecendo o
procedimento de autuação e o valor das multas aplicáveis.
Art. 5.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.°- Revogam-se as disposições em contrário.
TECOOBS/CK/ts^
SALA MARTI
Em 21 de fé
J UR AC
SÓ DE SOUSA
de 2013.
CISCO-JURA

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