| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2013 |
| Date | 2013-02-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de jogar lixo e entulho nas vias e demais logradouros públicos do Município. |
| native_id | 6650 |
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"7 Original anexo ao Proc. N.°_ "G l .' 4°~ Senhor Presidente Senhores Vereadores Nos últimos meses, todos os dias as ruas de São Vicente amanhecem cheias de lixo e entulho. São resíduos domésticos, P\s de construções, galhos de árvores, vasos sanitários, sofás velhos e (3 outros tipos de materiais descartados nas vias públicas. ' O vO . E grave o problema da falta do serviço de coleta ^ do lixo em nossa cidade, mas devemos disciplinar os cidadãos para que haja consciência em relação à nossa responsabilidade, para não agravarmos, cada um de nós, ainda mais essa lamentável situação. \a reduzir esse problema devemos punir as pessoas que jogam lixo e entulhos nas vias e demais logradouros públicos, como parques, praças, passeios, etc. y Além do aspecto da limpeza e da imagem da cidade, há muitos comprometimentos à saúde pública, decorrentes dessa ação deseducada de muitas pessoas. " Muitas vezes, parte do material que é descartada em via pública pode ser reciclada e gerar emprego e renda para nossa população. > O Poder Público Municipal deve, por sua vez, instalar lixeiras específicas para o correto descarte dos objetos sem utilidade em diversos pontos da cidade e ser responsável pela destinação final adequada dos objetos recicláveis. Proibindo-se o cidadão de jogar lixo e entulho nas vias públicas, compete ao Município afixar placas de advertência de forma / legível sobre essa proibição em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço dos órgãos responsáveis pela fiscalização. A Prefeitura deve garantir a higiene das vias públicas e aplicar multas aos infratores, claro que, cobrando, também, um serviço eficiente da empresa responsável pela coleta. Em vista disso, na qualidade de representante popular e com o intuito de propor medida disciplinar sócioeducativa, apresento projeto de lei que proíbe jogar lixo e entulho nas vias e demais logradouros públicos da cidade, pois, ainda que a limpeza urbana seja atribuição da Administração Pública, acredito gozar de apoio popular, na medida em que é desejo de todos ter e manter as ruas limpas. Pelas importantes razões de interesse público apresentadas, espero o apoio dos pares na apreciação do seguinte; PROJETODELEI N.° 12 /13 - DOCUMENTO N.° 270 /13 Dispõe sobre a proibição de jogar lixo e entulho nas vias e demais logradouros públicos do Município. Art. 1.° - É proibido jogar qualquer espécie de lixo ou entulho em vias e demais logradouros públicos, terrenos baldios, bocas-de-lobo, bueiros, valetas de escoamento e em outras partes do sistema de águas pluviais Art. 2.° - A Prefeitura providenciará a colocação de placas e cartazes de advertência de forma legível sobre a proibição a que se refere o artigo 1.° desta Lei, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço dos órgãos responsáveis pela fiscalização. Art. 3.° - Aos ínfratores desta Lei serão aplicadas multas a serem fixadas em Decreto do Poder Executivo. Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação, estabelecendo o procedimento de autuação e o valor das multas aplicáveis. Art. 5.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6.°- Revogam-se as disposições em contrário. TECOOBS/CK/ts^ SALA MARTI Em 21 de fé J UR AC SÓ DE SOUSA de 2013. CISCO-JURA