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materia nº 13/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2013
Date 2013-02-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando à implantação e funcionamento no Município do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.
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í "idade Monumento da História Pátria
('cllula Mater da Nciciomtluiatk'
Mensagem n° 02/13 f]. 03
PROJETO DE LEI
DOCUMENTO
NQ 13/13
NQ 317/13
Autoriza o Poder Executivo a
celebrar Convénio com o Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo,
visando à implantação e
funcionamento no Município do
Centro Judiciário de Solução de
Conflitos e Cidadania.
Proc.n0 45200/12
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por intermédio da
Juíza de Direito, Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e
Cidadania, visando à conjugação de esforços para a instalação e funcionamento,
no Município, do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, nos
termos do Provimento n° 1892/2011, do Conselho Superior da Magistratura e da
Resolução n° 125, do Conselho Nacional de Justiça.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2013.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

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