| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2013 |
| Date | 2013-02-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV, visando à cessão recíproca de servidores públicos municipais. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellttla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 03/13 fl.02 PROJETO DE LEI NO 14/13 DOCUMENTO NO 319/13 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV, visando à cessão recíproca de servidores públicos municipais. Proc. n° 3567/13 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio e Termos Aditivos-com o Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV, visando à cessão recíproca de servidores públicos municipais. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio e individualizado, por solicitação da SESASV ou da Prefeitura. Art. 3° - As despesas geradas com o Convénio de que trata o artigo l ° obedecerão aos limites das dotações orçamentarias próprias. Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.