br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 15/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2013
Date 2013-02-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Peniel, no exercício de 2013.
native_id6653

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 04/13 fl.02
PROJETO DE LEI NQ 15/13
DOCUMENTO NQ 321/13
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção à Associação Peniel, no
exercício de 2013.
Proc. n° 3891/13
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção à Associação Peniel, no exercício de 2013, no valor de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 2° - A liberação do valor correspondente à
subvenção depende da apresentação do Plano de Aplicação de Recursos,
pela entidade.
Art. 3° - A prestação de contas dos recursos recebidos
obedecerá ao disposto na Lei Federal n° 4320/64, na Lei de
Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal n° 101/00, e nas
normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do
Município.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei
onerarão as verbas orçamentarias constantes da dotação de código
02.03.01.08.244.0183.2.576.3.3.50.43.00.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

open original →