| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2013 |
| Date | 2013-02-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Peniel, no exercício de 2013. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 04/13 fl.02 PROJETO DE LEI NQ 15/13 DOCUMENTO NQ 321/13 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Peniel, no exercício de 2013. Proc. n° 3891/13 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à Associação Peniel, no exercício de 2013, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Art. 2° - A liberação do valor correspondente à subvenção depende da apresentação do Plano de Aplicação de Recursos, pela entidade. Art. 3° - A prestação de contas dos recursos recebidos obedecerá ao disposto na Lei Federal n° 4320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal n° 101/00, e nas normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do Município. Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias constantes da dotação de código 02.03.01.08.244.0183.2.576.3.3.50.43.00. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.