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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este projeto de lei visa promover a mobilidade urbana sustentável
no Município de São Vicente, reconhecendo a importância de se reduzir a
dependência de veículos individuais motorizados e de se melhorar a qualidade
do ar e a saúde pública. Isso porque a mobilidade urbana sustentável contribui
para a criação de uma cidade mais verde, inclusiva e eficiente, beneficiando
todos os cidadãos de São Vicente.
Ao priorizar o transporte público, cicloviário e pedestre, este
projeto de lei busca não apenas reduzir a emissão de gases poluentes, mas
também oferecer alternativas de transporte seguras, acessíveis e convenientes
para a população de São Vicente. Nesse sentido, a integração de diferentes
modos de transporte e a melhoria da infraestrutura urbana são fundamentais
para alcançar esses objetivos.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação
deste projeto de lei, que representa um passo significativo para o
desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida em São
Vicente.
Diante do exposto, submeto ao Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 109/2024
Dispõe sobre a Lei de Incentivo à
Mobilidade Urbana Sustentável no
Município de São Vicente e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica instituída a Lei de Incentivo à Mobilidade Urbana
Sustentável no Município de São Vicente, com o objetivo de promover o uso de
meios de transporte sustentáveis, reduzir a emissão de gases poluentes e
melhorar a qualidade de vida dos cidadãos.
Art. 2º - Para os fins desta lei, entende-se por mobilidade urbana
sustentável o conjunto de ações e políticas voltadas para a promoção de:
I - transporte público eficiente e acessível no Município de São
Vicente;
II - infraestrutura cicloviária segura e integrada em São Vicente;
III - incentivo ao uso de veículos elétricos e não motorizados no
município;
IV - melhorias nas condições de caminhada e acessibilidade para
pedestres em São Vicente;
V - redução da dependência de veículos individuais motorizados
no município.
Art. 3º - São diretrizes da Lei de Incentivo à Mobilidade Urbana
Sustentável em São Vicente:
I - desenvolvimento de um plano diretor de mobilidade urbana que
priorize o transporte público, cicloviário e pedestre no município;
II - criação e expansão de ciclovias e ciclofaixas conectando
bairros e pontos estratégicos de São Vicente;
III - estabelecimento de zonas de baixa emissão e restrição de
veículos motorizados em áreas centrais de São Vicente;
IV - implantação de programas de compartilhamento de bicicletas
e patinetes elétricos no município;
V - promoção de campanhas educativas sobre os benefícios da
mobilidade sustentável em São Vicente.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal de São Vicente poderá, em
colaboração com o Governo do Estado, realizar as seguintes ações:
I - implementar subsídios e incentivos fiscais para a aquisição de
veículos elétricos e não motorizados no município;
II - estabelecer parcerias com empresas de transporte público
para melhorar a eficiência e acessibilidade dos serviços em São Vicente;
III - criar estacionamentos específicos para bicicletas em locais
públicos e privados de São Vicente;
IV - realizar obras de melhoria nas calçadas, garantindo
acessibilidade universal no município;
V - desenvolver aplicativos e plataformas digitais para informar e
incentivar o uso de transporte sustentável em São Vicente.
Art. 5º - O Executivo Municipal designará a secretaria
responsável pela coordenação e execução das ações previstas nesta lei,
podendo criar comissões específicas para acompanhamento e avaliação dos
projetos implementados.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que
couber.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 6 de junho de 2024.
DR. PALMIERI
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