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materia nº 109/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 109 / 2024
Date 2024-06-06
EmentaDispõe sobre a Lei de Incentivo à Mobilidade Urbana Sustentável no Município de São Vicente e dá outras providências.
native_id6654

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-10 Arquive-se — —
2024-12-13 As Providências — —
2024-12-12 Ciente do Acolhimento do Veto — —
2024-12-11 Proposição com veto total — —
2024-12-10 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-12-06 Veto sobre a proposição mantido — —
2024-12-05 Veto sobre a proposição mantido — Veto acolhido na Sessão Ordinária de 05/12/2024, em regime de urgência, votação nominal fls. 52.
2024-12-05 Veto incluso na ordem do dia — —
2024-12-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-12-05 Parecer pela manutenção do veto — Devolvido com parecer n.º 214/24 fls. 34/51
2024-11-14 Para conhecimento da matéria — —
2024-11-14 Proposição com veto total — —
2024-10-22 Aguardando promulgação da lei — —
2024-10-22 Para encaminhamento ao Executivo — Encaminha à sanção, cópia do Autógrafo n.º 5916
2024-10-18 Aguardando assinatura do autógrafo — Encaminhado à Presidência para assinatura do Autógrafo
2024-10-17 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 17/10/2024.
2024-10-17 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 17/10/2024.
2024-10-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-10-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-10-10 Discussão e votação adiada — Discussão e votação adiada por falta de quórum.
2024-10-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-10-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-10-03 Discussão e votação adiada — Discussão e votação adiada por falta de quórum.
2024-10-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-10-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-17T17:36:20.150569-03:00 Aprovada por maioria simples 9 0 0
2024-10-17T17:27:21.180109-03:00 Aprovada por maioria simples 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este projeto de lei visa promover a mobilidade urbana sustentável 
no Município de São Vicente, reconhecendo a importância de se reduzir a 
dependência de veículos individuais motorizados e de se melhorar a qualidade 
do ar e a saúde pública. Isso porque a mobilidade urbana sustentável contribui 
para a criação de uma cidade mais verde, inclusiva e eficiente, beneficiando 
todos os cidadãos de São Vicente.
Ao priorizar o transporte público, cicloviário e pedestre, este 
projeto de lei busca não apenas reduzir a emissão de gases poluentes, mas 
também oferecer alternativas de transporte seguras, acessíveis e convenientes 
para a população de São Vicente. Nesse sentido, a integração de diferentes 
modos de transporte e a melhoria da infraestrutura urbana são fundamentais 
para alcançar esses objetivos.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação 
deste projeto de lei, que representa um passo significativo para o 
desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida em São 
Vicente.
Diante do exposto, submeto ao Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 109/2024
Dispõe sobre a Lei de Incentivo à 
Mobilidade Urbana Sustentável no 
Município de São Vicente e dá outras 
providências.
Art. 1º - Fica instituída a Lei de Incentivo à Mobilidade Urbana 
Sustentável no Município de São Vicente, com o objetivo de promover o uso de 
meios de transporte sustentáveis, reduzir a emissão de gases poluentes e 
melhorar a qualidade de vida dos cidadãos.
Art. 2º - Para os fins desta lei, entende-se por mobilidade urbana 
sustentável o conjunto de ações e políticas voltadas para a promoção de: 
I - transporte público eficiente e acessível no Município de São 
Vicente; 
II - infraestrutura cicloviária segura e integrada em São Vicente;
III - incentivo ao uso de veículos elétricos e não motorizados no 
município; 
IV - melhorias nas condições de caminhada e acessibilidade para 
pedestres em São Vicente;
V - redução da dependência de veículos individuais motorizados 
no município.
Art. 3º - São diretrizes da Lei de Incentivo à Mobilidade Urbana 
Sustentável em São Vicente:
I - desenvolvimento de um plano diretor de mobilidade urbana que 
priorize o transporte público, cicloviário e pedestre no município; 
II - criação e expansão de ciclovias e ciclofaixas conectando 
bairros e pontos estratégicos de São Vicente; 
III - estabelecimento de zonas de baixa emissão e restrição de 
veículos motorizados em áreas centrais de São Vicente; 
IV - implantação de programas de compartilhamento de bicicletas 
e patinetes elétricos no município; 
V - promoção de campanhas educativas sobre os benefícios da 
mobilidade sustentável em São Vicente.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal de São Vicente poderá, em 
colaboração com o Governo do Estado, realizar as seguintes ações:
I - implementar subsídios e incentivos fiscais para a aquisição de 
veículos elétricos e não motorizados no município; 
II - estabelecer parcerias com empresas de transporte público 
para melhorar a eficiência e acessibilidade dos serviços em São Vicente;
III - criar estacionamentos específicos para bicicletas em locais 
públicos e privados de São Vicente; 
IV - realizar obras de melhoria nas calçadas, garantindo 
acessibilidade universal no município;
V - desenvolver aplicativos e plataformas digitais para informar e 
incentivar o uso de transporte sustentável em São Vicente.
Art. 5º - O Executivo Municipal designará a secretaria 
responsável pela coordenação e execução das ações previstas nesta lei, 
podendo criar comissões específicas para acompanhamento e avaliação dos 
projetos implementados.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que 
couber.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 6 de junho de 2024.
DR. PALMIERI

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