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materia nº 111/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 111 / 2024
Date 2024-06-06
EmentaDispõe sobre a criação de um programa de apoio e inclusão para pessoas com Síndrome de Savant no município de São Vicente e dá outras providências
native_id6655

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-12 Arquive-se — —
2025-01-06 As Providências — —
2024-12-13 Ciente do Acolhimento do Veto — —
2024-12-11 Proposição com veto total — —
2024-12-09 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-12-06 Veto sobre a proposição mantido — —
2024-12-05 Veto sobre a proposição mantido — Veto acolhido na Sessão Ordinária de 05/12/2024, em regime de urgência, votação nominal fls. 49.
2024-12-05 Veto incluso na ordem do dia — —
2024-12-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-12-05 Parecer pela manutenção do veto — Devolvido com parecer n.º 215/24 fls. 31/48
2024-11-27 Para conhecimento da matéria — —
2024-11-27 Proposição com veto total — —
2024-11-07 Aguardando promulgação da lei — —
2024-11-07 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-11-04 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-10-31 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 31/10/2024.
2024-10-31 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação, em regime de urgência na Sessão Ordinária de 31/10/2024.
2024-10-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-10-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-10-31 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 189/24 fls. 8/22
2024-06-12 Às Comissões competentes — —
2024-06-12 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-31T17:40:02.814971-03:00 Aprovada por maioria simples 11 0 0
2024-10-31T17:26:52.111533-03:00 Aprovada por maioria simples 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Síndrome de Savant é uma condição rara em que indivíduos 
apresentam habilidades extraordinárias em áreas específicas como música, 
arte e cálculo matemático, apesar de enfrentarem desafios significativos em 
outras áreas. A falta de políticas públicas específicas resulta na subutilização 
desses talentos e no isolamento social dessas pessoas.
Este projeto de lei visa criar um programa abrangente de apoio e 
inclusão para essas pessoas em São Vicente, promovendo conscientização, 
apoio multidisciplinar e inclusão educacional e profissional. Valorizando suas 
habilidades especiais, o programa contribuirá para a inovação, o 
desenvolvimento cultural e a justiça social no município.
A implementação desse programa proporcionará melhor 
qualidade de vida às pessoas com Síndrome de Savant e suas famílias, 
eliminando barreiras e preconceitos e promovendo um ambiente mais inclusivo. 
Além de benefícios sociais, a integração dessas pessoas no mercado de 
trabalho gerará inovação e impacto econômico positivo.
Por essas razões, contamos com o apoio dos nobres colegas 
para a aprovação deste projeto de lei, que é um passo importante rumo a uma 
cidade mais justa e inclusiva.
Diante do exposto, submeto ao Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 111/2024
Dispõe sobre a criação de um programa 
de apoio e inclusão para pessoas com 
Síndrome de Savant no município de São 
Vicente e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de São Vicente, o 
Programa de Apoio e Inclusão para Pessoas com Síndrome de Savant, com o 
objetivo de oferecer suporte adequado e promover a inclusão social, 
educacional e profissional dessas pessoas.
Art. 2º - São objetivos do Programa de Apoio e Inclusão para 
Pessoas com Síndrome de Savant:
I - identificar e cadastrar as pessoas com Síndrome de Savant 
residentes no município;
II - promover a conscientização da sociedade sobre a Síndrome 
de Savant, suas características e potencialidades; 
III - oferecer atendimento multidisciplinar para as pessoas com 
Síndrome de Savant, incluindo acompanhamento médico, psicológico e 
pedagógico; 
IV - fomentar a inclusão dessas pessoas no sistema educacional, 
com adequações curriculares e apoio especializado; 
V - incentivar e apoiar a participação dessas pessoas em 
atividades culturais, esportivas e artísticas;
VI - promover a inclusão profissional, oferecendo capacitação e 
oportunidades de emprego compatíveis com as habilidades individuais.
Art. 3º - O Programa de Apoio e Inclusão para Pessoas com 
Síndrome de Savant será coordenado por órgão indicado pelo Poder Público.
Art. 4º - Para a execução do programa de que trata esta lei, o 
município poderá:
I - firmar convênios e parcerias com universidades, centros de 
pesquisa, ONGs, associações e empresas privadas;
II - realizar campanhas de conscientização e divulgação sobre a 
Síndrome de Savant;
III - promover eventos, cursos, palestras e oficinas sobre a 
temática; 
IV - buscar recursos financeiros estaduais, federais e de 
organizações internacionais para a implementação das ações previstas nesta
lei.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a esta lei no 
que couber.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 6 de junho de 2024.
DR. PALMIERI

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