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materia nº 108/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 2024
Date 2024-06-06
EmentaDispõe sobre o Programa Horta Urbana, Comunitária, Terapêutica, Pedagógica, e de Quintais Produtivos e Compostagens, como forma de apoiar e incentivar a agricultura urbana e periurbana em áreas públicas e ociosas e dá outras providências.
native_id6657

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquive-se — —
2024-12-17 Para conhecimento e providências — —
2024-12-16 Ciente do Acolhimento do Veto — —
2024-12-11 Proposição com veto total — —
2024-12-05 Veto sobre a proposição mantido — Veto parcial acolhido na Sessão Ordinária de 05/12/2024, votação nominal fls. 68
2024-12-05 Veto incluso na ordem do dia — —
2024-12-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-12-05 Parecer pela manutenção do veto — Devolvido com parecer n.º 216/24 fls. 50/67
2024-11-28 Para conhecimento e providências — —
2024-11-27 Veto sobre a proposição lido em sessão plenária — —
2024-11-27 Transformada em lei com veto parcial — —
2024-11-07 Aguardando promulgação da lei — —
2024-11-05 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-11-01 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-10-31 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 31/10/2024.
2024-10-31 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação, em regime de urgência na Sessão Ordinária de 31/10/2024.
2024-10-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-10-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-10-31 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 188/24, com a Emenda n.º 1 fls. 18/32
2024-06-13 Às Comissões competentes — —
2024-06-13 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-31T17:39:36.705081-03:00 Aprovada por maioria simples 11 0 0
2024-10-31T17:25:53.213715-03:00 Aprovada por maioria simples 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O incentivo ao cultivo de hortas comunitárias terapêuticas, 
pedagógicas, quintais produtivos e compostagens nos espaços públicos 
escolares, UBS, CAPS e centros-dia que atendem pessoas com deficiência é 
uma iniciativa que pode trazer muitos benefícios. Primeiramente, trata-se de 
uma atividade que colabora na promoção de uma alimentação saudável e 
equilibrada, trazendo saúde e bem- estar para a população atendida.
O cultivo de hortas comunitárias nesses terrenos é uma maneira 
de fomentar a chamada infraestrutura verde, organizada na forma de 
equipamentos urbanos concebidos como uma rede de espaços verdes 
interconectados, que conservam valores naturais de um ecossistema e que 
proveem benefícios às populações humanas nas cidades. Ampliar o 
envolvimento de cidadãos nesses equipamentos, assim como as populações 
atendidas por entidades assistenciais, traz ganhos de cidadania e participação 
coletiva, na perspectiva do desenvolvimento sustentável.
Finalmente, o cultivo desse tipo de horta, com diferentes níveis, 
assegura a participação e o envolvimento de todos, sem distinção. E por se 
tratar de hortas acessíveis, pessoas de todas as idades, incluindo pessoas com 
deficiência e com mobilidade reduzida, podem se engajar e contribuir para o 
cultivo dos alimentos e o contato com a natureza. 
A participação nesse tipo de atividade tem benefícios amplamente 
reconhecidos em termos de saúde mental, fortalecimento dos laços 
comunitários e desenvolvimento integral das pessoas, além de contribuir para o 
senso de pertencimento de idosos e pessoas com deficiência.
É por esses motivos que apresentamos o presente projeto de lei, 
que foi criado e idealizado pela Professora Tathiane da Silva Santos.
Ao incluir essa iniciativa na legislação, como parte da norma que 
trata das diretrizes a serem seguidas na alimentação em geral das pessoas em 
situação de vulnerabilidade, damos um passo adiante para incentivar a criação 
de hortas em São Vicente.
Diante do exposto, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 108/2024
Dispõe sobre o Programa Horta Urbana, 
Comunitária, Terapêutica, Pedagógica, e 
de Quintais Produtivos e Compostagens, 
como forma de apoiar e incentivar a 
agricultura urbana e periurbana em áreas 
públicas e ociosas e dá outras 
providências.
Art. 1º - Fica instituído, no Município de São Vicente, o Programa 
Horta Urbana, Comunitária, Terapêutica, Pedagógica e de Quintais Produtivos 
e Compostagens, como forma de apoiar e incentivar a agricultura urbana e 
periurbana em áreas públicas e ociosas desde que atendam às diretrizes 
indicadas nesta lei. 
§ 1º - Para os efeitos desta lei, entende-se por hortas urbanas 
aquelas implantadas em locais destinados ao desenvolvimento de práticas 
agrícolas de cultivo de hortaliças, plantas medicinais, aromáticas, ornamentais 
e espécies frutíferas. 
§ 2º - Os produtos resultantes das hortas urbanas são passíveis 
de consumo, troca, doação e comercialização, incentivando práticas 
sustentáveis e de respeito ao meio ambiente. 
§ 3º - Também proporcionam terapia ocupacional às pessoas da 
terceira idade, às que sofrem transtornos de ansiedade, depressão, bem como 
às pessoas com deficiência (PCDs), crianças, dentre outros públicos.
Art. 2º - As hortas urbanas poderão ser implantadas: 
I - em áreas particulares, por meio de Certidão de Uso do Solo 
autorizando a atividade; 
II - em áreas públicas, por meio de cessão de uso do solo a ser 
concedida pelo Poder Público, a título precário e não oneroso, mediante 
condições específicas; 
III - em quintais produtivos, em terrenos não edificados, com 
utilização da área em projetos ecologicamente corretos como hortas 
comunitárias e quintais produtivos em terrenos particulares.
Art. 3° - Para os efeitos desta lei, entende-se por hortas de 
quintais produtivos aquelas cultivadas pela própria família no âmbito doméstico 
ou de forma conjunta por moradores de uma mesma comunidade, sendo para 
consumo familiar ou venda em pequena escala. 
§ 1º - Os quintais produtivos têm como objetivos: 
I - incentivar o cultivo orgânico de hortaliças, leguminosas, ervas 
aromáticas e medicinais, frutas, grãos e outros;
II – aproveitar os espaços ociosos, horizontais ou verticais nas 
residências, para que se tornem produtivos; 
III - incentivar a melhoria da qualidade de vida, com hábitos e 
alimentação saudáveis; 
IV - promover conscientização sobre preservação do meio 
ambiente. 
§ 2º - Para implementar os quintais produtivos, pode-se realizar 
parcerias e convênios, com a finalidade de: 
I - adquirir insumos, ferramentas e itens necessários ao cultivo; 
II - promover cursos e oficinas de capacitação dos cidadãos 
interessados na aprendizagem de cultivo orgânico; 
III - promover palestras educativas sobre hábitos saudáveis e 
sustentabilidade.
Art. 3º - O Município poderá realizar parcerias para aquisição de 
mudas de hortaliças, leguminosas, ervas aromáticas e medicinais, frutíferas, 
grãos e outros, mediante parcerias, comprometendo-se a manter a produção 
orgânica sem a utilização de agrotóxicos.
Art. 4º - Em áreas públicas, o processo para a implantação de 
hortas urbanas adotará os seguintes trâmites: 
I - o Município, por intermédio dos Conselhos de Economia 
Solidária e Segurança Alimentar e Nutricional, oferecerá anualmente um curso 
de formação sobre o tema, gratuito, em parceria com entidades interessadas, e 
terá suas vagas preenchidas com base nos critérios definidos nesta lei; 
II - a carga horária do curso e o tema serão definidos de acordo 
com a necessidade de cada empreendimento;
III - a certificação obtida no curso terá validade de 5 (cinco) anos 
para efeito de participação no processo de cessão de área pública;
IV - os interessados em se candidatar à cessão de uso da área 
pública deverão frequentar o curso e receber a certificação como aptos a cuidar 
de uma horta; 
V - o Município indicará no mapa do site da Prefeitura as áreas 
públicas passíveis de cessão de uso do solo; 
VI - cada interessado poderá se candidatar a uma ou mais áreas, 
respeitando o limite previsto em lei, 
VII - o Município e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar 
e Nutricional analisarão os pedidos e definirão os escolhidos com base nos 
critérios indicados nesta lei; 
VIII - o Município publicará na Imprensa Oficial a lista dos 
selecionados e as respectivas áreas públicas a serem cedidas e aguardará o 
prazo de 5 (cinco) dias úteis para eventuais recursos; 
IX - a Comissão Gestora dos Conselhos decidirá sobre os 
recursos formulados em 5 (cinco) dias úteis, publicando em seguida a decisão 
final do Município sobre a cessão do solo.
Art. 5º - São condições para participar de uma horta em área 
pública: 
I - preferencialmente ser morador de São Vicente; 
II - participar do curso de capacitação oferecido em São Vicente; 
III - comprometer-se com as atividades de manutenção da horta, 
definidas pelo Município e os Conselhos de Economia Solidária e Segurança 
Alimentar e Nutricional; 
IV - obedecer às demais legislações urbanísticas, ecológicas, 
ambientais e sanitárias vigentes.
Art. 6º - São critérios para seleção dos interessados nas áreas 
públicas, em caso de haver mais de um interessado pela mesma área: 
I - distância da residência do responsável em relação à horta, 
priorizando os moradores mais próximos da área; 
II - uso coletivo da horta, priorizando os grupos representados por 
associações de bairro e organizações sociais; 
III - condição de vulnerabilidade social.
Art. 7° - São critérios para indicação de áreas públicas pelo 
Município destinadas à implantação de hortas urbanas, comunitárias, 
terapêuticas, pedagógicas, quintais produtivos e compostagens: 
I - localização em bairros com baixa oferta de alimentos in natura, 
segundo estudos do ambiente alimentar; 
II - fácil acesso à rede pública de água; 
III - proximidade de escolas públicas da rede municipal, para que 
possam servir como espaço de atividades com os alunos, quando não houver 
horta na própria escola.
Art. 8º - Os órgãos municipais que farão parte do programa serão 
designados pelo Poder Público, seguindo os critérios abaixo: 
I - dar publicidade aos cursos de formação e aos selecionados no 
processo de cessão de áreas públicas na Imprensa Oficial do Município; 
II - indicar as áreas públicas passíveis de uso em mapa do portal 
da Prefeitura de acordo com o departamento de zoonoses e vigilância sanitária;
III - acompanhar, juntamente com os conselhos responsáveis e a 
Câmara Municipal, o desenvolvimento das hortas para assegurar a adequada 
utilização das áreas públicas; 
IV - fornecer orientação técnica aos participantes;
V - oferecer o preparo inicial do solo, quando houver 
disponibilidade de maquinário; 
VI - realizar, juntamente com os conselhos, vistorias nas hortas, 
quando necessário, assegurando o adequado manejo; 
VII - fomentar o escoamento da produção; 
VIII - realizar a limpeza dos terrenos; 
IX - preparar os canteiros, ofertar os insumos e as primeiras 
mudas, no caso de vulnerabilidade social do responsável.
Art. 9º - A Comissão Gestora será coordenada pelo Conselho de 
Segurança Alimentar e Nutricional e será composta por:
I - dois membros do Conselho de Segurança Alimentar;
II - um membro do Conselho de Economia Solidária;
III - dois membros de secretarias municipais.
Art. 10 - Compete à Comissão Gestora: 
I - apoiar a implantação de hortas urbanas com a divulgação de 
informações e busca de parceiros; 
II - gerir a organização e a execução dos cursos de formação; 
III - certificar os participantes para uso da área pública;
IV - editar portarias, circulares e demais atos que se façam 
necessários para o bom funcionamento do programa de que trata esta lei, 
juntamente com os conselhos.
Art. 11 - São atribuições dos responsáveis pelas hortas: 
I - indicar um responsável e um suplente para coordenação das 
atividades na horta, que farão a intermediação com o Município;
II - realizar o cercamento da área com material indicado e manter 
uma placa indicativa com o nome do responsável, seguindo layout indicado 
pela Prefeitura Municipal de São Vicente; 
III - pagar pelo consumo de água e energia elétrica na área da 
horta; 
IV - manter a área limpa e devidamente conservada;
V - informar ao Município e aos conselhos sobre dificuldades e 
problemas existentes; 
VI - entregar relatório, com dados a serem definidos pelos 
conselhos; 
VII - cumprir as legislações urbanísticas, ambientais e sanitárias 
vigentes.
Parágrafo único - Será permitida a venda dos produtos nas 
próprias áreas das hortas, em barraca ou estrutura a ser padronizada pelo 
Município e os conselhos para criação de identidade visual.
Art. 12 - A cessão de uso das áreas para implantação da horta 
será feita pelo período de 10 (dez) anos, podendo ser renovada por iguais e 
sucessivos períodos, desde que sejam atendidas as condições previstas nesta 
lei.
Art. 13 - As hortas urbanas poderão ser desativadas, por decisão 
do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional, nas seguintes hipóteses: 
I - a pedido do próprio responsável pela horta, mediante 
justificativa apresentada à Comissão Gestora; 
II - a pedido do Município, pela necessidade de ocupação da área 
em razão de interesse público, com antecedência mínima de 6 (seis) meses; 
III - na hipótese do descumprimento dos dispositivos desta lei, por 
parte dos responsáveis pela horta, definido pela Comissão Gestora.
Art. 14 - O Poder Público regulamentará esta lei no que couber.
Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 - Revoga-se a Lei Municipal nº 3634-A, de 23 de agosto 
de 2017.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 6 de junho de 2024.
DR. PALMIERI

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