Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O incentivo ao cultivo de hortas comunitárias terapêuticas,
pedagógicas, quintais produtivos e compostagens nos espaços públicos
escolares, UBS, CAPS e centros-dia que atendem pessoas com deficiência é
uma iniciativa que pode trazer muitos benefícios. Primeiramente, trata-se de
uma atividade que colabora na promoção de uma alimentação saudável e
equilibrada, trazendo saúde e bem- estar para a população atendida.
O cultivo de hortas comunitárias nesses terrenos é uma maneira
de fomentar a chamada infraestrutura verde, organizada na forma de
equipamentos urbanos concebidos como uma rede de espaços verdes
interconectados, que conservam valores naturais de um ecossistema e que
proveem benefícios às populações humanas nas cidades. Ampliar o
envolvimento de cidadãos nesses equipamentos, assim como as populações
atendidas por entidades assistenciais, traz ganhos de cidadania e participação
coletiva, na perspectiva do desenvolvimento sustentável.
Finalmente, o cultivo desse tipo de horta, com diferentes níveis,
assegura a participação e o envolvimento de todos, sem distinção. E por se
tratar de hortas acessíveis, pessoas de todas as idades, incluindo pessoas com
deficiência e com mobilidade reduzida, podem se engajar e contribuir para o
cultivo dos alimentos e o contato com a natureza.
A participação nesse tipo de atividade tem benefícios amplamente
reconhecidos em termos de saúde mental, fortalecimento dos laços
comunitários e desenvolvimento integral das pessoas, além de contribuir para o
senso de pertencimento de idosos e pessoas com deficiência.
É por esses motivos que apresentamos o presente projeto de lei,
que foi criado e idealizado pela Professora Tathiane da Silva Santos.
Ao incluir essa iniciativa na legislação, como parte da norma que
trata das diretrizes a serem seguidas na alimentação em geral das pessoas em
situação de vulnerabilidade, damos um passo adiante para incentivar a criação
de hortas em São Vicente.
Diante do exposto, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 108/2024
Dispõe sobre o Programa Horta Urbana,
Comunitária, Terapêutica, Pedagógica, e
de Quintais Produtivos e Compostagens,
como forma de apoiar e incentivar a
agricultura urbana e periurbana em áreas
públicas e ociosas e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica instituído, no Município de São Vicente, o Programa
Horta Urbana, Comunitária, Terapêutica, Pedagógica e de Quintais Produtivos
e Compostagens, como forma de apoiar e incentivar a agricultura urbana e
periurbana em áreas públicas e ociosas desde que atendam às diretrizes
indicadas nesta lei.
§ 1º - Para os efeitos desta lei, entende-se por hortas urbanas
aquelas implantadas em locais destinados ao desenvolvimento de práticas
agrícolas de cultivo de hortaliças, plantas medicinais, aromáticas, ornamentais
e espécies frutíferas.
§ 2º - Os produtos resultantes das hortas urbanas são passíveis
de consumo, troca, doação e comercialização, incentivando práticas
sustentáveis e de respeito ao meio ambiente.
§ 3º - Também proporcionam terapia ocupacional às pessoas da
terceira idade, às que sofrem transtornos de ansiedade, depressão, bem como
às pessoas com deficiência (PCDs), crianças, dentre outros públicos.
Art. 2º - As hortas urbanas poderão ser implantadas:
I - em áreas particulares, por meio de Certidão de Uso do Solo
autorizando a atividade;
II - em áreas públicas, por meio de cessão de uso do solo a ser
concedida pelo Poder Público, a título precário e não oneroso, mediante
condições específicas;
III - em quintais produtivos, em terrenos não edificados, com
utilização da área em projetos ecologicamente corretos como hortas
comunitárias e quintais produtivos em terrenos particulares.
Art. 3° - Para os efeitos desta lei, entende-se por hortas de
quintais produtivos aquelas cultivadas pela própria família no âmbito doméstico
ou de forma conjunta por moradores de uma mesma comunidade, sendo para
consumo familiar ou venda em pequena escala.
§ 1º - Os quintais produtivos têm como objetivos:
I - incentivar o cultivo orgânico de hortaliças, leguminosas, ervas
aromáticas e medicinais, frutas, grãos e outros;
II – aproveitar os espaços ociosos, horizontais ou verticais nas
residências, para que se tornem produtivos;
III - incentivar a melhoria da qualidade de vida, com hábitos e
alimentação saudáveis;
IV - promover conscientização sobre preservação do meio
ambiente.
§ 2º - Para implementar os quintais produtivos, pode-se realizar
parcerias e convênios, com a finalidade de:
I - adquirir insumos, ferramentas e itens necessários ao cultivo;
II - promover cursos e oficinas de capacitação dos cidadãos
interessados na aprendizagem de cultivo orgânico;
III - promover palestras educativas sobre hábitos saudáveis e
sustentabilidade.
Art. 3º - O Município poderá realizar parcerias para aquisição de
mudas de hortaliças, leguminosas, ervas aromáticas e medicinais, frutíferas,
grãos e outros, mediante parcerias, comprometendo-se a manter a produção
orgânica sem a utilização de agrotóxicos.
Art. 4º - Em áreas públicas, o processo para a implantação de
hortas urbanas adotará os seguintes trâmites:
I - o Município, por intermédio dos Conselhos de Economia
Solidária e Segurança Alimentar e Nutricional, oferecerá anualmente um curso
de formação sobre o tema, gratuito, em parceria com entidades interessadas, e
terá suas vagas preenchidas com base nos critérios definidos nesta lei;
II - a carga horária do curso e o tema serão definidos de acordo
com a necessidade de cada empreendimento;
III - a certificação obtida no curso terá validade de 5 (cinco) anos
para efeito de participação no processo de cessão de área pública;
IV - os interessados em se candidatar à cessão de uso da área
pública deverão frequentar o curso e receber a certificação como aptos a cuidar
de uma horta;
V - o Município indicará no mapa do site da Prefeitura as áreas
públicas passíveis de cessão de uso do solo;
VI - cada interessado poderá se candidatar a uma ou mais áreas,
respeitando o limite previsto em lei,
VII - o Município e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional analisarão os pedidos e definirão os escolhidos com base nos
critérios indicados nesta lei;
VIII - o Município publicará na Imprensa Oficial a lista dos
selecionados e as respectivas áreas públicas a serem cedidas e aguardará o
prazo de 5 (cinco) dias úteis para eventuais recursos;
IX - a Comissão Gestora dos Conselhos decidirá sobre os
recursos formulados em 5 (cinco) dias úteis, publicando em seguida a decisão
final do Município sobre a cessão do solo.
Art. 5º - São condições para participar de uma horta em área
pública:
I - preferencialmente ser morador de São Vicente;
II - participar do curso de capacitação oferecido em São Vicente;
III - comprometer-se com as atividades de manutenção da horta,
definidas pelo Município e os Conselhos de Economia Solidária e Segurança
Alimentar e Nutricional;
IV - obedecer às demais legislações urbanísticas, ecológicas,
ambientais e sanitárias vigentes.
Art. 6º - São critérios para seleção dos interessados nas áreas
públicas, em caso de haver mais de um interessado pela mesma área:
I - distância da residência do responsável em relação à horta,
priorizando os moradores mais próximos da área;
II - uso coletivo da horta, priorizando os grupos representados por
associações de bairro e organizações sociais;
III - condição de vulnerabilidade social.
Art. 7° - São critérios para indicação de áreas públicas pelo
Município destinadas à implantação de hortas urbanas, comunitárias,
terapêuticas, pedagógicas, quintais produtivos e compostagens:
I - localização em bairros com baixa oferta de alimentos in natura,
segundo estudos do ambiente alimentar;
II - fácil acesso à rede pública de água;
III - proximidade de escolas públicas da rede municipal, para que
possam servir como espaço de atividades com os alunos, quando não houver
horta na própria escola.
Art. 8º - Os órgãos municipais que farão parte do programa serão
designados pelo Poder Público, seguindo os critérios abaixo:
I - dar publicidade aos cursos de formação e aos selecionados no
processo de cessão de áreas públicas na Imprensa Oficial do Município;
II - indicar as áreas públicas passíveis de uso em mapa do portal
da Prefeitura de acordo com o departamento de zoonoses e vigilância sanitária;
III - acompanhar, juntamente com os conselhos responsáveis e a
Câmara Municipal, o desenvolvimento das hortas para assegurar a adequada
utilização das áreas públicas;
IV - fornecer orientação técnica aos participantes;
V - oferecer o preparo inicial do solo, quando houver
disponibilidade de maquinário;
VI - realizar, juntamente com os conselhos, vistorias nas hortas,
quando necessário, assegurando o adequado manejo;
VII - fomentar o escoamento da produção;
VIII - realizar a limpeza dos terrenos;
IX - preparar os canteiros, ofertar os insumos e as primeiras
mudas, no caso de vulnerabilidade social do responsável.
Art. 9º - A Comissão Gestora será coordenada pelo Conselho de
Segurança Alimentar e Nutricional e será composta por:
I - dois membros do Conselho de Segurança Alimentar;
II - um membro do Conselho de Economia Solidária;
III - dois membros de secretarias municipais.
Art. 10 - Compete à Comissão Gestora:
I - apoiar a implantação de hortas urbanas com a divulgação de
informações e busca de parceiros;
II - gerir a organização e a execução dos cursos de formação;
III - certificar os participantes para uso da área pública;
IV - editar portarias, circulares e demais atos que se façam
necessários para o bom funcionamento do programa de que trata esta lei,
juntamente com os conselhos.
Art. 11 - São atribuições dos responsáveis pelas hortas:
I - indicar um responsável e um suplente para coordenação das
atividades na horta, que farão a intermediação com o Município;
II - realizar o cercamento da área com material indicado e manter
uma placa indicativa com o nome do responsável, seguindo layout indicado
pela Prefeitura Municipal de São Vicente;
III - pagar pelo consumo de água e energia elétrica na área da
horta;
IV - manter a área limpa e devidamente conservada;
V - informar ao Município e aos conselhos sobre dificuldades e
problemas existentes;
VI - entregar relatório, com dados a serem definidos pelos
conselhos;
VII - cumprir as legislações urbanísticas, ambientais e sanitárias
vigentes.
Parágrafo único - Será permitida a venda dos produtos nas
próprias áreas das hortas, em barraca ou estrutura a ser padronizada pelo
Município e os conselhos para criação de identidade visual.
Art. 12 - A cessão de uso das áreas para implantação da horta
será feita pelo período de 10 (dez) anos, podendo ser renovada por iguais e
sucessivos períodos, desde que sejam atendidas as condições previstas nesta
lei.
Art. 13 - As hortas urbanas poderão ser desativadas, por decisão
do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional, nas seguintes hipóteses:
I - a pedido do próprio responsável pela horta, mediante
justificativa apresentada à Comissão Gestora;
II - a pedido do Município, pela necessidade de ocupação da área
em razão de interesse público, com antecedência mínima de 6 (seis) meses;
III - na hipótese do descumprimento dos dispositivos desta lei, por
parte dos responsáveis pela horta, definido pela Comissão Gestora.
Art. 14 - O Poder Público regulamentará esta lei no que couber.
Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 - Revoga-se a Lei Municipal nº 3634-A, de 23 de agosto
de 2017.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 6 de junho de 2024.
DR. PALMIERI