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materia nº 110/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 110 / 2024
Date 2024-06-06
EmentaDispõe sobre a instituição da Lei de Incentivo à Economia Criativa e ao Empreendedorismo no Município de São Vicente e dá outras providências.
native_id6659

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Proposição transformada em lei — —
2024-11-25 Aguardando promulgação da lei — —
2024-11-25 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-11-22 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-11-20 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Ordinária de 21/11/2024.
2024-11-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-11-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-11-12 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 12/11/2024.
2024-11-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-11-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-11-11 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 200/24 fls. 9/23
2024-06-13 Às Comissões competentes — —
2024-06-13 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-21T18:24:53.462786-03:00 Aprovada por maioria simples 11 0 0
2024-11-12T16:19:02.928680-03:00 Aprovada por maioria simples 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente projeto de lei visa fomentar a economia criativa e o 
empreendedorismo no Município de São Vicente, reconhecendo a importância 
dessas áreas para o desenvolvimento econômico e social. 
A economia criativa é um setor estratégico, gerador de inovação, 
riqueza cultural e empregos qualificados. Com o apoio adequado, é possível 
transformar ideias inovadoras em negócios sustentáveis, promovendo o 
crescimento econômico local e a inclusão social.
O estímulo ao empreendedorismo é fundamental para a criação 
de um ambiente de negócios dinâmico e competitivo, capaz de atrair 
investimentos e gerar novas oportunidades. Nesse sentido, por meio de ações 
coordenadas como capacitação, incentivos fiscais, acesso a financiamentos e 
parcerias estratégicas, este projeto, quando convertido em lei, pretende 
fortalecer o ecossistema empreendedor de São Vicente, beneficiando 
empreendedores e a comunidade em geral.
Portanto, contamos com o apoio dos nobres colegas para a 
aprovação deste projeto de lei, que representa um passo significativo para o 
desenvolvimento sustentável e inclusivo de nosso município.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 110/2024
Dispõe sobre a instituição da Lei de 
Incentivo à Economia Criativa e ao 
Empreendedorismo no Município de São 
Vicente e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituída no Município de São Vicente a Lei de 
Incentivo à Economia Criativa e ao Empreendedorismo, com o objetivo de 
fomentar a inovação, a criatividade e a geração de empregos locais.
Art. 2º - Para os fins desta lei, entende-se por economia criativa o 
conjunto de atividades econômicas que têm como processo principal um ato 
criativo gerador de valor econômico, compreendendo, dentre outros: 
I - audiovisual, música, design, moda, artesanato e artes em geral; 
II - publicidade, arquitetura, gastronomia e turismo cultural; 
III - tecnologia da informação, desenvolvimento de software e 
jogos digitais.
Art. 3º - São diretrizes da Lei de Incentivo à Economia Criativa e 
ao Empreendedorismo:
I - promover a capacitação de empreendedores e profissionais da 
economia criativa;
II - estimular a inovação e o desenvolvimento de novos negócios;
III - incentivar a formação de redes de cooperação e parcerias 
entre empresas, universidades e instituições de pesquisa; 
IV - facilitar o acesso a financiamentos e recursos para projetos 
de economia criativa e empreendedorismo;
V - fomentar a inserção de produtos e serviços criativos no 
mercado local, nacional e internacional.
Art. 4º - Para a execução dos objetivos desta lei, o Poder 
Executivo Municipal poderá:
I - criar um fundo municipal de apoio à economia criativa e ao 
empreendedorismo;
II - estabelecer incubadoras e aceleradoras de negócios para 
apoio a startups e pequenas empresas;
III - oferecer cursos, workshops e programas de mentoria para 
capacitação empreendedora;
IV - conceder incentivos fiscais para empresas que invistam em 
projetos de economia criativa;
V - promover eventos, feiras e concursos para divulgação e 
comercialização de produtos criativos.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias de 
forma não onerosa com:
I - universidades, escolas e centros de pesquisa; 
II - órgãos públicos e entidades de classe;
III - organizações não governamentais e entidades de interesse 
público;
IV - empresas privadas e investidores.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal indicará a instituição
responsável pela coordenação e execução das ações previstas nesta lei, 
podendo criar comissões específicas para acompanhamento e avaliação dos 
projetos apoiados.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no 
que couber.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 6 de junho de 2024.
DR. PALMIERI

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