| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2013 |
| Date | 2013-02-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela Empresa Art Shine Promoções e Eventos, no período de 9 a 18 de agosto de 2013, para a realização da Feira do Dia dos Pais. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Original anexo ao Proc. N.° Em P l * l M A Empresa Ari Shine Promoções e Eventos pretende realizar na área de eventos da Praia do Itararé a Feira do Dia dos Pais, no período de 9 a 18 de agosto do corrente ano. Trata-se de evento de grande importância para a população, que terá a participação do Fundo Social de Solidariedade do Município e da APAE de São Vicente, revertendo auxílio para várias entidades de benemerência de nossa cidade.x Considerando que a iniciativa depende de autorização legislativa, Submeto á apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N° 17/13 - DOCUMENTO N.° 346/13 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela Empresa Art Shíne Promoções e Eventos, no período de 9 a 18 de agosto de 2013, para a realização da Feira do Dia dos Pais. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela Empresa Art Shine Promoções e Eventos, no período de 9 a 18 de agosto de 2013, para a realização da Feira do Dia dos Pais, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis e o art, 3.° da Lei Complementar n.° 164, de 9 de junho de 1997. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições e contrário, SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 28 de fevereiro de 2013. a) RAFAEL BARRETO sec 189/RB/AD/be