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materia nº 17/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2013
Date 2013-02-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela Empresa Art Shine Promoções e Eventos, no período de 9 a 18 de agosto de 2013, para a realização da Feira do Dia dos Pais.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Original anexo ao
Proc. N.°
Em P l * l M
A Empresa Ari Shine Promoções e Eventos pretende
realizar na área de eventos da Praia do Itararé a Feira do Dia dos Pais, no
período de 9 a 18 de agosto do corrente ano.
Trata-se de evento de grande importância para a
população, que terá a participação do Fundo Social de Solidariedade do
Município e da APAE de São Vicente, revertendo auxílio para várias
entidades de benemerência de nossa cidade.x
Considerando que a iniciativa depende de autorização
legislativa,
Submeto á apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 17/13 - DOCUMENTO N.° 346/13
Autoriza o Poder Executivo a permitir
o uso, a título precário, da área de
eventos da Praia do Itararé, pela
Empresa Art Shíne Promoções e
Eventos, no período de 9 a 18 de
agosto de 2013, para a realização da
Feira do Dia dos Pais.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário,
da área de eventos da Praia do Itararé, pela Empresa Art Shine Promoções e
Eventos, no período de 9 a 18 de agosto de 2013, para a realização da Feira
do Dia dos Pais, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis e o art, 3.° da Lei
Complementar n.° 164, de 9 de junho de 1997.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições e contrário,
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 28 de fevereiro de 2013.
a) RAFAEL BARRETO
sec 189/RB/AD/be

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