| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2013 |
| Date | 2013-02-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela Empresa Art Shine Promoções e Eventos, no período de 27 a 31 de janeiro de 2014, para a realização da Feira de Verão. |
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PROJETO DE LEI N.° 19/13 - DOCUMENTO N.° 348/13 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela Empresa Art Shine Promoções e Eventos, no período de 27 a 31 de janeiro de 2014, para a realização da Feira de Verão. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela Empresa Art Shine Promoções e Eventos, no período de 27 a 31 de janeiro de 2014, para a realização da Feira de Verão, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis e o art. 3.° da Lei Complementar n.° 164, de 9 de junho de 1997. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições e contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 28 de fevereiro de 2013 a) RAFAEL BARRETO sec 188/ts Senhor Presidente Senhores Vereadores A Empresa Art Shine Promoções e Eventos pretende realizar na área de eventos da Praia do Itararé a Festa da Uva, no período de8a10ede15a17d e novembro do corrente ano. Trata-se de evento de grande importância para a população, que terá a participação do Fundo Social de Solidariedade do Município e da APAE de São Vicente, revertendo auxílio para várias entidades de benemerência de nossa cidade. Considerando que a iniciativa depende de autorização legislativa, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: