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materia nº 19/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2013
Date 2013-02-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela Empresa Art Shine Promoções e Eventos, no período de 27 a 31 de janeiro de 2014, para a realização da Feira de Verão.
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PROJETO DE LEI N.° 19/13 - DOCUMENTO N.° 348/13
Autoriza o Poder Executivo a permitir o
uso, a título precário, da área de
eventos da Praia do Itararé, pela
Empresa Art Shine Promoções e
Eventos, no período de 27 a 31 de
janeiro de 2014, para a realização da
Feira de Verão.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário,
da área de eventos da Praia do Itararé, pela Empresa Art Shine Promoções e
Eventos, no período de 27 a 31 de janeiro de 2014, para a realização da Feira
de Verão, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis e o art. 3.° da Lei
Complementar n.° 164, de 9 de junho de 1997.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições e contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 28 de fevereiro de 2013
a) RAFAEL BARRETO
sec 188/ts
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Empresa Art Shine Promoções e Eventos
pretende realizar na área de eventos da Praia do Itararé a Festa da Uva,
no período de8a10ede15a17d e novembro do corrente ano.
Trata-se de evento de grande importância para
a população, que terá a participação do Fundo Social de Solidariedade do
Município e da APAE de São Vicente, revertendo auxílio para várias
entidades de benemerência de nossa cidade.
Considerando que a iniciativa depende de
autorização legislativa,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:

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