| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2013 |
| Date | 2013-02-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela Empresa Art Shine Promoções e Eventos, no período de 8 a 10 e de 15 a 17 de novembro de 2013, para a realização da Festa da Uva. |
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PROJETO DE LEI N.° 20 DOCUMENTO N.° 349 /13 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela Empresa Art Shine Promoções e Eventos, no período de 8 a 10 e de 15 a 17 de novembro de 2013, para a realização da Festa da Uva. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela Empresa Art Shine Promoções e Eventos, no período de8a10ede15a17de novembro de 20^13, para a realização da Festa da Uva, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições e contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 2£ de fevereiro de 2013. sedSO/AD/cms ORIGINAL ANEXO AO PROC. n.° EM J / 3 |J3 Senhor Presidente Senhores Vereadores A Empresa Art Shine Promoções e Eventos pretende realizar na área de eventos da Praia do Itararé a Feira das Nações, no período de 4 a 6 e de 11 a 13 de outubro do corrente ano. Trata-se de evento de grande importância para a população, que terá a participação do Fundo Social de Solidariedade do Município e da APAE de São Vicente, revertendo auxílio para várias entidades de benemerência de nossa cidade. Considerando que a iniciativa depende de autorização legislativa, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: