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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A presente proposta de lei que submeto à apreciação dos nobres
pares visa proporcionar o direito à cirurgia fetal de correção de
mielomeningocele em caso de diagnóstico de pré-natal.
Essa patologia é a segunda maior causa de deficiências crônicas
do aparelho locomotor em crianças.
Apesar de o diagnostico poder ser realizado ainda no pré-natal,
na maioria das vezes o procedimento cirúrgico para a correção da
mielomeningocele somente é realizado após o nascimento da criança.
Existe a possibilidade de realizar o tratamento de forma
intrauterina, isto é, antes da criança nascer, a depender de determinadas
situações que devem ser avaliadas pelo médico especialista. É o que se chama
cirurgia fetal.
Cumpre alertar que a cirurgia fetal para a correção da
mielomeningocele é considerada segura, não é experimental e apresenta
melhores resultados do que quando se aguarda até o nascimento da criança
para realizar a cirurgia corretiva.
Em breve a municipalidade receberá um Complexo Materno
Infantil, que será custeado pela Fundação Lusíada, e o Poder Público pode
com propriedade pleitear que essa maternidade faça a cirurgia fetal, tornandose pioneira em nossa região.
Portanto, o oferecimento da cirurgia fetal para correção de
mielomeningocele configura uma manifestação do direito fundamental à saúde.
Diante do exposto, submeto a apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 142/2023
Dispõe sobre a realização da cirurgia
fetal para tratamento da
mielomeningocele no Município de
São Vicente.
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar a
opção de tratamento cirúrgico pré-natal (cirurgia fetal) para correção da
mielomeningocele a todas as gestantes com diagnóstico confirmado.
§ 1º - A disponibilização da cirurgia fetal para correção da
mielomeningocele dar-se-á conforme protocolos clínicos e diretrizes
terapêuticas publicadas pelas autoridades competentes.
§ 2º - A gestante deverá manifestar seu consentimento, de forma
expressa, quanto à autorização da cirurgia fetal, após ser esclarecida dos
riscos e benefícios desta, podendo optar sem qualquer prejuízo pelo tratamento
cirúrgico convencional realizado após o nascimento da criança.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 31 de agosto de 2023.
JABÁ
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