br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 142/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 142 / 2023
Date 2023-08-31
EmentaDispõe sobre a realização da cirurgia fetal para tratamento da mielomeningocele no Município de São Vicente.
native_id667

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquive-se — —
2025-01-09 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-09 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-09 Devolvido à pedido — —
2023-09-01 Às Comissões competentes — —
2023-09-01 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A presente proposta de lei que submeto à apreciação dos nobres 
pares visa proporcionar o direito à cirurgia fetal de correção de
mielomeningocele em caso de diagnóstico de pré-natal.
Essa patologia é a segunda maior causa de deficiências crônicas 
do aparelho locomotor em crianças.
Apesar de o diagnostico poder ser realizado ainda no pré-natal,
na maioria das vezes o procedimento cirúrgico para a correção da
mielomeningocele somente é realizado após o nascimento da criança.
Existe a possibilidade de realizar o tratamento de forma
intrauterina, isto é, antes da criança nascer, a depender de determinadas
situações que devem ser avaliadas pelo médico especialista. É o que se chama
cirurgia fetal.
Cumpre alertar que a cirurgia fetal para a correção da
mielomeningocele é considerada segura, não é experimental e apresenta
melhores resultados do que quando se aguarda até o nascimento da criança 
para realizar a cirurgia corretiva.
Em breve a municipalidade receberá um Complexo Materno 
Infantil, que será custeado pela Fundação Lusíada, e o Poder Público pode
com propriedade pleitear que essa maternidade faça a cirurgia fetal, tornando￾se pioneira em nossa região.
Portanto, o oferecimento da cirurgia fetal para correção de
mielomeningocele configura uma manifestação do direito fundamental à saúde.
Diante do exposto, submeto a apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 142/2023
Dispõe sobre a realização da cirurgia 
fetal para tratamento da 
mielomeningocele no Município de 
São Vicente.
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar a 
opção de tratamento cirúrgico pré-natal (cirurgia fetal) para correção da 
mielomeningocele a todas as gestantes com diagnóstico confirmado. 
§ 1º - A disponibilização da cirurgia fetal para correção da 
mielomeningocele dar-se-á conforme protocolos clínicos e diretrizes 
terapêuticas publicadas pelas autoridades competentes.
§ 2º - A gestante deverá manifestar seu consentimento, de forma 
expressa, quanto à autorização da cirurgia fetal, após ser esclarecida dos 
riscos e benefícios desta, podendo optar sem qualquer prejuízo pelo tratamento 
cirúrgico convencional realizado após o nascimento da criança. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 31 de agosto de 2023.
JABÁ
cf/br

open original →