| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2013 |
| Date | 2013-02-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela Empresa Art Shine Promoções e Eventos, no período de 6 a 15 de setembro de 2013, para a realização da Feira Bordado de Ibitinga. |
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BROJETO DH LEI N° 22/1-3 DOCUMENTO N.° 351/13 • Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela Empresa Art Shine Promoções e Eventos, no período de 6 a 15 de setembro de 2013, para a realização da Feira Bordado de ibitinga. L 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela Empresa Ari Shine Promoções e Eventos, no período de 6 a 15 de setembro de 2013, para a realização da Feira Bordado de Ibitinga, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis e o art. 3.° da Lei Complementar n.° 164, de 9 de junho de 1997. /u L 2.° - Esta Lei entra ern vigor na data ds sua publicação. Ari. 3.° - Revogam-se ss disposições e contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 28 de fevereiro de 2013. ai RAFAEL BARRETO ") / Original anexo ao Proc. K.° _ Senhor Presidente Senhores Vereadores s 5 .* Considerando que a realização de eventos de interesse da população representa mais uma iniciativa para o fomento do turismo e da economia do Município e, Considerando que a permissão de uso de áreas públicas por parte de terceiros necessita de aprovação legislativa, \e o disposto no Parágrafo 2.° do art. 141 da Lei Orgânica do Município, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: