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materia nº 22/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2013
Date 2013-02-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela Empresa Art Shine Promoções e Eventos, no período de 6 a 15 de setembro de 2013, para a realização da Feira Bordado de Ibitinga.
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BROJETO DH LEI N° 22/1-3
DOCUMENTO N.° 351/13
•
Autoriza o Poder Executivo a permitir o
uso, a título precário, da área de eventos
da Praia do Itararé, pela Empresa Art
Shine Promoções e Eventos, no período
de 6 a 15 de setembro de 2013, para a
realização da Feira Bordado de ibitinga.
L 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário,
da área de eventos da Praia do Itararé, pela Empresa Ari Shine Promoções e
Eventos, no período de 6 a 15 de setembro de 2013, para a realização da Feira
Bordado de Ibitinga, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis e o art. 3.° da
Lei Complementar n.° 164, de 9 de junho de 1997.
/u L 2.° - Esta Lei entra ern vigor na data ds sua publicação.
Ari. 3.° - Revogam-se ss disposições e contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 28 de fevereiro de 2013.
ai RAFAEL BARRETO
")
/
Original anexo ao
Proc. K.° _
Senhor Presidente
Senhores Vereadores s
5
.*
Considerando que a realização de eventos de
interesse da população representa mais uma iniciativa para o fomento do
turismo e da economia do Município e,
Considerando que a permissão de uso de
áreas públicas por parte de terceiros necessita de aprovação legislativa,
\e o disposto no Parágrafo 2.° do art. 141 da Lei Orgânica do
Município,
Submeto à apreciação do E. Plenário o
seguinte:

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