Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Observatório da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é um banco de dados que constitui uma valiosa ferramenta de análise e pesquisa, reunindo uma diversidade de informações sobre a matéria, em especial dados estatísticos e estudos acerca da sua evolução histórica, legislação temática, notícias e orientações de utilidade pública.
O objetivo é promover o acompanhamento estatístico do fenômeno com a finalidade de embasar a elaboração de ações consistentes no âmbito de políticas públicas no combate a esse tipo de violência.
Além de servir como objeto de pesquisa e estudo, o Observatório da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ainda funciona como uma verdadeira fonte de integração entre as instituições governamentais e não governamentais, contendo links, telefones, endereços de toda rede de atendimento à mulher, informações sobre procedimentos, cartilhas e divulgação de boas práticas.
O Observatório disponibiliza análises e estudos, considerando as perspectivas de gênero e de raça ou etnia, acerca das causas, consequências e frequência das práticas de violência doméstica cometidas contra as mulheres.
Diante do exposto, solicito apoio dos parlamentares representantes desta Casa Legislativa, para apreciação e aprovação do presente projeto de lei.
PROJETO DE LEI Nº 141 /2023
Dispõe sobre a criação do programa Observatório da Violência contra a Mulher, contendo organização de banco de dados municipal em São Vicente e divulgação periódica norteando políticas de proteção e inclusão social de mulheres vítimas de violência.
Art. 1º - Institui no Município a criação do Observatório da Violência contra a Mulher.
Parágrafo único – Para os efeitos desta lei, será considerado como observatório o banco de dados elaborado a partir de notificações de todas as formas de violência contra a mulher registradas no Município de São Vicente.
Art. 2º - O Observatório da Violência contra a Mulher incidirá na composição de dados e estatísticas elaboradas de maneira periódica sobre as mulheres atendidas pelos mais diversos profissionais abarcados na estrutura das políticas públicas do Município de São Vicente, tendo por objetivo abalizar estudos, campanhas de prevenção à violência, bem como políticas públicas de inclusão para as mulheres vítimas de violência ou expostas a qualquer tipo de violência.
§ 1º - Os dados e estatísticas tabulados e analisados deverão constar qualquer forma de violência que vitime a mulher, o que inclui casos de lesão corporal, ameaça, todas as formas de violência psicológica, patrimonial e feminicídio em sua forma consumada ou mesmo tentada.
§ 2º - Os dados analisados e tabulados deverão ser extraídos das bases de dados da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Justiça, Secretaria Municipal de Segurança Urbana, Delegacia de Defesa da Mulher, Ministério Público e da Defensoria Pública.
§ 3º - O período para divulgação dos dados e do Relatório da Violência contra a Mulher no Município de São Vicente será semestral.
§ 4º - O método a ser utilizado para coleta, tabulação e trabalho dos dados deverá seguir um padrão único.
Art. 3º - Os dados trabalhados e coletados deverão ser organizados e disponibilizados de forma que o público possa ter fácil acesso, com divulgação, ampla publicidade e transparência aos resultados pela Prefeitura Municipal em seu website e com publicação no Diário Oficial ou outro veículo de comunicação oficial.
§ 1º - A cada fechamento semestral do relatório, os agentes públicos envolvidos em toda a tabulação dos dados deverão se reunir e elaborar um relatório completo, discriminando e interpretando os dados coletados no referido período.
§ 2º - De modo semestral, a apresentação do referido relatório deverá ser exposta e debatida no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM.
Art. 4º - Os profissionais das redes de saúde, educação, assistência e segurança pública do município de São Vicente ficam obrigados a registrar os casos ocorridos em banco de dados específico, de modo que seja auditável a coleta de informações, com cada detecção de violência contra a mulher em seus atendimentos.
Parágrafo único - Os profissionais referidos no art. 4º devem registrar ou orientar o registro de ocorrência policial em casos que caracterizem crimes, representando assim uma forma efetiva de o município reduzir a subnotificação de casos à Justiça.
Art. 5º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 31de agosto de 2023.
ALFREDO MOURA