| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2013 |
| Date | 2013-02-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, para a realização de Feira de Malhas, nos dias 17 a 26 de maio de 2013. |
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PROJETO DE LEI N.° 23/13 DOCUMENTO N.° 352/13 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, para a realização de Feira de Malhas, nos dias 17 a 26 de maio de 2013. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, para a realização de Feira de Malhas, nos dias 17 a 26 de maio de 2013, respeitadas as normas sanitárias aplicáveis e o art 3.° da Lei Complementar n.° 164, de 9 de junho de 1997. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 28 de fevereiro de 2013. a) RAFAEL BARRETO tec0121/DH/AD/cms i! ORIGINAL ANEXO ÁO Senhor Presidente Senhores Vereadores - * A Empresa Art Shine Promoções e Eventos pretende realizar na área de eventos da Praia do Itararé a Festa Nordestina, nos dias 7 a 9 e 14 a 16 de junho do corrente ano. •v Trata-se de evento de grande importância para a •.. população, que terá a participação do Fundo Social de Solidariedade do Município e da APAE de São Vicente, revertendo auxílio para várias entidades de benemerência de nossa cidade. Considerando que essa iniciativa depende de autorização legislativa, Submeto á apreciação do Egrégio" Plenário o seguinte: