| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2013 |
| Date | 2013-02-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela Empresa Art Shine Promoções e Eventos, nos dias 7 a 9 e 14 a 16 de junho de 2013, para a realização da Festa Nordestina. |
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PROJETO DE LEI N.° 24 /13 - DOCUMENTO N.° 353 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela Empresa Art Shine Promoções e Eventos, nos dias 7 a 9 e 14 a 16 de junho de 2013, para a realização da Festa Nordestina. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela Empresa Art Shine Promoções e Eventos, nos dias 7 a 9 e 14 a 16 de junho de 2013, para a realização da Festa Nordestina, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 28 de fevereiro de 2013. RAE L BARRETO ^ " Tec0122/ck/ad/ja/^ \l anexo ao Prcc. n°. Em £3 l Senhor Presidente Senhores Vereadores A Empresa Art Shine Promoções e Eventos pretende realizar na área de eventos da Praia do Itararé a Festa do Milho Verde, nos dias 5 a 7 e 12 a 14 de abril do corrente ano. Trata-se de evento de grande importância para a população, que terá a participação do Fundo Social de Solidariedade do Município e da APAE de São Vicente, revertendo auxílio para várias entidades de benemerência de nossa cidade. Considerando que essa iniciativa depende de autorização legislativa, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: