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materia nº 24/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2013
Date 2013-02-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela Empresa Art Shine Promoções e Eventos, nos dias 7 a 9 e 14 a 16 de junho de 2013, para a realização da Festa Nordestina.
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PROJETO DE LEI N.° 24 /13 - DOCUMENTO N.° 353
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a
título precário, da área de eventos da Praia do
Itararé, pela Empresa Art Shine Promoções e
Eventos, nos dias 7 a 9 e 14 a 16 de junho de
2013, para a realização da Festa Nordestina.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário,
da área de eventos da Praia do Itararé, pela Empresa Art Shine Promoções e
Eventos, nos dias 7 a 9 e 14 a 16 de junho de 2013, para a realização da Festa
Nordestina, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 28 de fevereiro de 2013.
RAE L BARRETO ^ "
Tec0122/ck/ad/ja/^
\l anexo ao
Prcc. n°.
Em £3 l
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Empresa Art Shine Promoções e Eventos pretende
realizar na área de eventos da Praia do Itararé a Festa do Milho Verde, nos
dias 5 a 7 e 12 a 14 de abril do corrente ano.
Trata-se de evento de grande importância para a
população, que terá a participação do Fundo Social de Solidariedade do
Município e da APAE de São Vicente, revertendo auxílio para várias entidades
de benemerência de nossa cidade.
Considerando que essa iniciativa depende de autorização
legislativa,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:

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