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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A primeira Procuradoria da Mulher no Legislativo foi criada pela
Câmara dos Deputados em 2009. Desde então, o Senado Federal e algumas
Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais também criaram sua
Procuradoria, em um movimento crescente para multiplicar os esforços para a
redução da desigualdade e ampliação da rede de apoio à mulher.
A criação da Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de São
Vicente se faz necessária e justificável diante das demandas e desafios
enfrentados pelas mulheres na sociedade. É preciso estabelecer um espaço
específico e dedicado para tratar das questões que afetam diretamente as
mulheres, promovendo a igualdade de gênero e combatendo a violência e a
discriminação.
A Procuradoria da Mulher visa fortalecer as políticas públicas
voltadas para as mulheres, ampliando sua participação e representatividade na
esfera política. Ela será responsável por receber denúncias de violência contra a
mulher, acompanhar e fiscalizar a implementação de políticas de proteção e atuar
de forma articulada com os demais órgãos públicos e entidades da sociedade
civil.
Além disso, a Procuradoria da Mulher terá como objetivo principal a
promoção da igualdade de gênero e a garantia dos direitos das mulheres, através
de campanhas educativas, debates, seminários e ações que visem conscientizar
a população sobre a importância do respeito e da valorização da mulher.
Diante do exposto, considerando a relevância do tema, solicito o
apoio dos parlamentares representantes desta Casa de Leis para apreciação e
aprovação do seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 45/2023
Dispõe sobre a criação da Procuradoria da
Mulher no âmbito da Câmara Municipal de
São Vicente
Art. 1º - Fica criada a Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal
de São Vicente, a fim de discutir e alavancar políticas para as mulheres em
âmbito local, bem como propiciar a proteção de seus direitos, principalmente
contra a violência e discriminação, incentivando ações que proporcionem melhor
aplicação da Lei Maria da Penha.
Parágrafo único -A Procuradoria da Mulher será autônoma,sem
vinculação com outrosórgãos ou entidades governamentais, e contará com o
suporte técnico oferecido pela estrutura da Câmara Municipal para assegurar seu
funcionamento.
Art. 2°-A Procuradoria da Mulher será constituída de uma
Procuradora da Mulher e duas Procuradoras Adjuntas, designadas pelo
Presidente da Câmara a cada dois anos, no início da sessão legislativa.
§ 1º - As Procuradoras Adjuntas terão a designação de Primeira e
Segunda e, nessa ordem, substituirão a Procuradora Especial da Mulher em seus
impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições da procuradoria.
§ 2º - Na falta de procuradoras para compor a Procuradoria da
Mulher, sua composição pode ser feita por meio da designação de servidoras da
Câmara ou de cidadãs do Município de São Vicente, desde que demonstrem
envolvimento com a causa feminina e qualificação,comprévia aprovação do
Plenário da Câmara.
§ 3º - A Procuradora da Mulher, bem como as procuradoras
adjuntas, não farão jus a qualquer subsídio em razão da sua atuação.
Art. 3º - Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação
mais efetiva das mulheres nos órgãos e nas atividades da Câmara eainda:
I – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes
denúncias de violências e discriminação contra a mulher;
II – acompanhar a execução de programas do governo estadual, que
visem à promoção da igualdade de gênero, assim como àimplementação de
campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
III – cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e
privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
IV – desenvolver seminários e palestras com a finalidade de
conscientizar e prevenir, dentre outras ações, com o intuito de evitar e minimizar
os casos de violência doméstica em nosso Município;
V – acompanhar mulheres que sofreram violências junto às
repartições públicas no âmbito municipal;
VI – firmar convênios não onerosos com instituições congêneres,
assessorias técnicas, jurídicas, pessoa jurídica ou física.
Art. 4º -Toda iniciativa provocada ou implementada pela
Procuradoria da Mulher, bem como sua atuação, terá ampla divulgação por todas
as mídias de comunicação e órgãos da Câmara Municipal de São Vicente, para
fins de publicidade da atuação da Procuradoria.
Art. 5° - Poderá ser disponibilizado um espaço na Câmara Municipal
para o atendimento das mulheres pela Procuradoria da Mulher.
Art. 6° - Os mandatos das Procuradoras acompanharão a
periodicidade da eleição da Mesa Diretora.
Art. 7º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, com a nomeação imediata das procuradoras
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SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em31 de agosto de 2023.
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
Vereador
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