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materia nº 45/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 45 / 2023
Date 2023-08-31
EmentaDispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de São Vicente
native_id669

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-12 Término da Legislatura — Embora louvável a iniciativa do nobre Vereador e considerando o término da legislatura para a análise da propositura, sugiro que o processo seja mantido em arquivo até nova manifestação.
2023-08-31 Às Comissões competentes — —
2023-08-31 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A primeira Procuradoria da Mulher no Legislativo foi criada pela 
Câmara dos Deputados em 2009. Desde então, o Senado Federal e algumas 
Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais também criaram sua 
Procuradoria, em um movimento crescente para multiplicar os esforços para a 
redução da desigualdade e ampliação da rede de apoio à mulher.
A criação da Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de São 
Vicente se faz necessária e justificável diante das demandas e desafios 
enfrentados pelas mulheres na sociedade. É preciso estabelecer um espaço 
específico e dedicado para tratar das questões que afetam diretamente as 
mulheres, promovendo a igualdade de gênero e combatendo a violência e a 
discriminação.
A Procuradoria da Mulher visa fortalecer as políticas públicas 
voltadas para as mulheres, ampliando sua participação e representatividade na 
esfera política. Ela será responsável por receber denúncias de violência contra a 
mulher, acompanhar e fiscalizar a implementação de políticas de proteção e atuar 
de forma articulada com os demais órgãos públicos e entidades da sociedade 
civil.
Além disso, a Procuradoria da Mulher terá como objetivo principal a 
promoção da igualdade de gênero e a garantia dos direitos das mulheres, através
de campanhas educativas, debates, seminários e ações que visem conscientizar 
a população sobre a importância do respeito e da valorização da mulher.
Diante do exposto, considerando a relevância do tema, solicito o 
apoio dos parlamentares representantes desta Casa de Leis para apreciação e 
aprovação do seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 45/2023
Dispõe sobre a criação da Procuradoria da 
Mulher no âmbito da Câmara Municipal de 
São Vicente
Art. 1º - Fica criada a Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal 
de São Vicente, a fim de discutir e alavancar políticas para as mulheres em 
âmbito local, bem como propiciar a proteção de seus direitos, principalmente 
contra a violência e discriminação, incentivando ações que proporcionem melhor 
aplicação da Lei Maria da Penha.
Parágrafo único -A Procuradoria da Mulher será autônoma,sem 
vinculação com outrosórgãos ou entidades governamentais, e contará com o 
suporte técnico oferecido pela estrutura da Câmara Municipal para assegurar seu 
funcionamento.
Art. 2°-A Procuradoria da Mulher será constituída de uma 
Procuradora da Mulher e duas Procuradoras Adjuntas, designadas pelo 
Presidente da Câmara a cada dois anos, no início da sessão legislativa.
§ 1º - As Procuradoras Adjuntas terão a designação de Primeira e 
Segunda e, nessa ordem, substituirão a Procuradora Especial da Mulher em seus 
impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições da procuradoria.
§ 2º - Na falta de procuradoras para compor a Procuradoria da 
Mulher, sua composição pode ser feita por meio da designação de servidoras da 
Câmara ou de cidadãs do Município de São Vicente, desde que demonstrem 
envolvimento com a causa feminina e qualificação,comprévia aprovação do 
Plenário da Câmara.
§ 3º - A Procuradora da Mulher, bem como as procuradoras 
adjuntas, não farão jus a qualquer subsídio em razão da sua atuação.
Art. 3º - Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação 
mais efetiva das mulheres nos órgãos e nas atividades da Câmara eainda:
I – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes 
denúncias de violências e discriminação contra a mulher; 
II – acompanhar a execução de programas do governo estadual, que 
visem à promoção da igualdade de gênero, assim como àimplementação de 
campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal; 
III – cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e 
privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres; 
IV – desenvolver seminários e palestras com a finalidade de 
conscientizar e prevenir, dentre outras ações, com o intuito de evitar e minimizar 
os casos de violência doméstica em nosso Município; 
V – acompanhar mulheres que sofreram violências junto às 
repartições públicas no âmbito municipal;
VI – firmar convênios não onerosos com instituições congêneres, 
assessorias técnicas, jurídicas, pessoa jurídica ou física.
Art. 4º -Toda iniciativa provocada ou implementada pela 
Procuradoria da Mulher, bem como sua atuação, terá ampla divulgação por todas 
as mídias de comunicação e órgãos da Câmara Municipal de São Vicente, para 
fins de publicidade da atuação da Procuradoria.
Art. 5° - Poderá ser disponibilizado um espaço na Câmara Municipal 
para o atendimento das mulheres pela Procuradoria da Mulher.
Art. 6° - Os mandatos das Procuradoras acompanharão a 
periodicidade da eleição da Mesa Diretora.
Art. 7º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação, com a nomeação imediata das procuradoras 
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SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em31 de agosto de 2023.
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
Vereador

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