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materia nº 31/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2013
Date 2013-03-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São. Paulo, por intermédio da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, objetivando a entrega dos equipamentos denominados Cadeiras de Rodas Anfíbias - CRAs.
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Mensagem n11 06/13 fl. 02
PROJETO DE LEI NQ 31/13
DOCUMENTO NQ 511/13
Autoriza o Poder Lxeculivo n
celebrar Convénio com o Governo
do Estado de São. Paulo, por
intermédio da Secretaria dos
Direitos da Pessoa com
Deficiência, objclivaudo a entrega
dos equipamentos denominados
Cadeiras de Rodas Anfíbias -
CR As.
Proc.n" 2133/13
Art. l" - i'iea o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com o Governo do Hstado de São Paulo, por intermédio da Secretaria
dos Direitos da Pessoa com Deficiência, objetivando a entrega dos
equipamentos denominados Cadeiras de Rodas Anfíbias - CRAs, para que as
pessoas com deficiências possam usufruir da praia e do banho de mar.
Parágrafo único - í''ica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2" - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus eleitos a l" de janeiro de 2013.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

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