| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2013 |
| Date | 2013-03-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São. Paulo, por intermédio da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, objetivando a entrega dos equipamentos denominados Cadeiras de Rodas Anfíbias - CRAs. |
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