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materia nº 32/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2013
Date 2013-03-14
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino públicos e particulares, em todos os níveis de ensino, de capacitar funcionários para estarem habilitados no atendimento, prevenção e combate a incêndios, controles de situações de pânico e primeiros socorros e dá outras providências.
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Original anexo ao
. N.»
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O objetivo do presente Projeto de Lei é contribuir
para a redução de acidentes nas Escolas das Redes Pública e Particular de
Ensino do Município, proporcionando orientação a profissionais dos
equipamentos escolares quanto à prevenção dos principais acidentes no
ambiente escolar e no seu entorno e quanto à conduta de primeiros socorros
nesses casos e em casos de problemas clínicos mais comuns em crianças e
adolescentes, assim como o fluxo de encaminhamento aos hospitais e prontos
socorros do Município.
PROJETO DE LEI N.° 32/13 - DOCUMENTO N.° 516/13
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos de ensino públicos e
particulares, em todos os níveis de ensino,
de capacitar funcionários para estarem
habilitados no atendimento, prevenção e
combate a incêndios, controles de
situações de pânico e primeiros socorros e
dá outras providências.
Art. 1.° - Ficam os estabelecimentos públicos e particulares de ensino
obrigados a capacitar um funcionário para cada grupo de 20 alunos, totalizando
até no máximo uma brigada de 10 funcionários para cada período de estudo,
manhã, tarde e noite.
Art. 2.° - A capacitação de funcionário especificado no artigo 1.° refere-se a
treinamento para combate a incêndio, controle de situações de pânico e
primeiros socorros.
Art. 3.° - O treinamento poderá ser ministrado por profissionais habilitados do
Corpo de Bombeiros (Policia Militar) ou Bombeiro Civil Mestre conforme dispõe
a Lei 11.901/09.
Art. 4.° - O treinamento a que se refere o art. 3.° desta Lei será realizado às
expensas das instituições de ensino, que podem celebrar parcerias para esse
fim.
Art. 5.° - No caso de descumprimento desta Lei, ficará o estabelecimento de
ensino sujeito à advertência, e, em caso de reincidência, a multa estipulada
pelo órgão fiscalizador do Município e a cassação do alvará de funcionamento,
até a sua regularização.
Art. 6.° - Cabe ao Poder Executivo regulamentar as formas de parcerias a
serem celebradas pelas escolas municipais.
Art. 7.° - Esta Lei entrará em vigor no prazo máximo de 180 dias da data de
sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 14 de março ae 2013.
a) DR. EDUARDO
Sec361/DE/AD/ja
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Apresento projeto de lei que visa regulamentar o uso
de aparelhos celulares, telefones fixos portáteis e aparelhos eletrônicos que
utilizem frequência de rádio para estabelecer comunicação de voz, fotografar
ou filmar ambientes internos, salvo quando autorizado pelo gerente; utilizar,
para qualquer fim, aparelhos eletrônicos que permitam estabelecer
comunicação ou transmissão de dados em tempo real ou virtual entre usuários,
por meio de digitação de palavras ou mensagens de texto dentro dos
estabelecimentos de instituição financeira.
PROJETODELEI N.°33/13
DOCUMENTO N.° 517/13
Dispõe sobre o uso de telefones celulares,
rádios de comunicação e equipamentos
eletrònicos nas agências bancárias e
instituições financeiras e dá outras
providências.
Art. 1.° - Fica proibido, no âmbito das agências
bancárias, seus correspondentes bancários e de instituições financeiras do
Município o uso de telefones celulares, de telefones fixos portáteis, de
aparelhos eletrònicos que utilizem frequência de rádio para estabelecer
comunicação de voz, exceto para os serviços públicos de emergência;
fotografar ou filmar o seu ambiente interno, salvo quando autorizado pelo
gerente; utilizar, para qualquer fim, aparelhos eletrònicos que permitam
estabelecer comunicação ou transmissão de dados em tempo real ou virtual
entre usuários, por meio de digitação de palavras ou mensagens de texto
§ 1.° - Entende-se por instituição financeira, para o fim de
incidência desta Lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha
como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação,
intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda
nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação,
intermediação ou administração de valores imobiliários, e as figuras
equiparadas de que trata o parágrafo único do art. 1.° da Lei n.° 7.492/86, bem
como endereços de pessoas jurídicas que sejam proprietárias ou que
administrem Casas Lotéricas.
§ 2.° - A proibição a que se refere o caput se estende ao espaço
destinado aos caixas de auto-atendimento, para aqueles que dispõem desse
serviço, e não incide sobre funcionários ou sobre aqueles que prestam serviços
diretos ou indiretos às agências ou instituições financeiras mencionadas.
Art. 2.° - O descumprimento do disposto no art. 1."
acarretará aos titulares das agências bancárias e das instituições financeiras a
aplicação de multa, que variará de "rõO (cento e cinquenta) a 300 (trezentas)
UFESPS por infração, e poderá ser aplicada em dobro em caso de
reincidência, sem prejuízo das sanções aos usuários previstas no art. 3.° desta
Lei.
§ 1.° - A multa a que se refere o caput poderá deixar de ser
aplicada se o banco comprovar que adotou todas as medidas necessárias a
garantir o cumprimento da Lei, informando e orientando os usuários,
fiscalizando, por meio de seus prepostos, as proibições e, finalmente,
convidando o usuário a retirar-se da agência ou do local onde funcione a
instituição financeira em caso de descumprimento injustificado de qualquer das
condutas inscritas no art. 1.° desta lei.
§ 2.° - A aplicação da multa será precedida de lavratura de auto
de infração por parte do Município, que constituirá comissão para julgar a sua
consistência em 30 dias, facultando-se ao infrator a possibilidade de apresentar
defesa escrita, em 10 dias, a contar do ato de lavratura do documento.
§ 3.° - Se, na hipótese do parágrafo anterior, o auto de infração for
julgado consistente, caso não haja o pagamento da muita em 5 dias, esta
poderá ser inscrita na divida ativa do Município, e como tal ser cobrada na
forma da legislação em vigor.
§ 4.° Se o auto de infração for julgado inconsistente, a comissão
julgadora fará remessa dele ao arquivo, em decisão definitiva.
Art. 3.° - Os usuários dos serviços prestados pelas
agências bancárias e pelas instituições financeiras de que trata esta Lei
estarão submetidos, em caso de descumprimento voluntário e injustificado de
qualquer das conduta*s previstas no art. 1.°, às seguintes sanções:
I - Advertência verbal, a ser realizada pelo Gerente ou preposto
devidamente identificado por crachá ou outro documento equivalente;
II - Ser convidado a retirar-se imediatamente da agência ou do
locai onde funcione a instituição financeira, 'por funcionário nas mesmas
condições do inciso anterior;
Parágrafo Único - Para garantir o cumprimento das sanções
previstas no inciso II desse artigo, poderão os prepostos das agências
bancárias e instituições mencionadas solicitar apoio de força policial.
Art. 4.° - As agências bancárias e instituições
financeiras deverão fazer ampla divulgação ao público das proibições descritas
no art. 1.° , devendo, para isso, valer-se de afixação de cartazes em locais
visíveis no interior dos locais de proibição; edição de panfletos informativos que
serão distribuídos ao público; campanhas publicitárias ern quaisquer veículos
de mídia local e, finalmente, a disponibilização de funcionários para, em horário
de funcionamento, prestar os necessários esclarecimentos ã população, e
terão o prazo de 90 dias, a contar da data da publicação desta Lei, para
adequar-se às suas exigências.
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6.° - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei 2367-A, de 5 de maio de 2010.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 14 de março de 2013
3) DR. EDUARDO
SEC 362/DE/AD/ha.X^

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