| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2013 |
| Date | 2013-03-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o uso de telefones celulares, rádios de comunicação e equipamentos eletrônicos nas agências bancárias e instituições financeiras e dá outras providências. |
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fr. ne PROJETO DE LEI N.º 33/13 DOCUMENTO N.º 517/13 Dispõe sobre o uso de telefones celulares, rádios de comunicação e equipamentos eletrônicos nas agências bancárias e instituições financeiras e dá outras providências. Art. 4.º - Fica proibido, no âmbito das agências bancárias, seus correspondentes bancários e de instituições financeiras do Município o uso de telefones celulares, de telefones fixos portáteis. de aparelhos eletrônicos que utilizem frequência de rádio para estabelecer comunicação de voz, exceto para os serviços públicos de emergência; fotografar ou filmar o seu ambiente interno, salvo quando autorizado pelo gerente; utilizar, para qualquer fim, aparelhos eletrônicos que permitam estabelecer comunicação ou transmissão de dados em tempo real ou virtual entre usuários. por meio de digitação de palavras ou mensagens de texto & 1.º - Entende-se por instituição financeira, para o fim de incidência desta Lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não. a captação intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores imobiliários, e as figuras equiparadas de que trata o parágrafo único do art. 1.º da Lei n.º 7.492/86, bem como endereços de pessoas jurídicas que sejam proprietárias ou que administrem Casas Lotéricas. $2.º - A proibição a que se refere o caput se estende ao espaço destinado aos caixas de auto-atendimento, para aqueles que dispõem desse serviço, e não incide sobre funcionários ou sobre aqueles que prestam serviços diretos ou indiretos às agências ou instituições financeiras mencionadas Art. 2.º - O descumprimento do disposto no art. 1.º acarretará aos titulares das agências bancárias e das instituições financeiras a aplicação de multa, que variará de 150 (cento e cinquenta) a 300 (trezentas) UFESPS por infração, e poderá ser aplicada em dobro em caso de reincidência, sem prejuízo das sanções aos usuários previstas no art 3.º desta Lei 8 1.º - A multa a que se refere o caput poderá deixar de ser aplicada se o banco comprovar que adotou todas as medidas necessárias a garantir o cumprimento da Lei, informando e orientando os usuários, fiscalizando, por meio de seus prepostos, as proibições e, finalmente, convidando o usuário a retirar-se da agência ou do local onde funcione a instituição financeira em caso de descumprimento injustificado de qualquer das condutas inscritas no art. 1.º desta lei. 8 2.º - A aplicação da multa será precedida de lavratura de auto de infração por parte do Município, que constituirá comissão para julgar a sua consistência em 30 dias, facuitando-se ao infrator a possibilidade de apresentar defesa escrita, em 10 dias, a contar do ato de lavratura do documento. 8 3.º - Se, na hipótese do parágrafo anterior, o auto de infração for julgado consistente, caso não haja o pagamento da multa em 5 dias. esta poderá ser inscrita na divida ativa do Município, e como tal ser cobrada na forma da legislação em vigor. 8 4.º Se o auto de infração for julgado inconsistente, a comissão julgadora fará remessa dele ao arquivo, em decisão definitiva. Art. 3.º - Os usuários dos serviços prestados pelas agências bancárias e pelas instituições financeiras de que trata esta Lei estarão submetidos, em caso de descumprimento voluntário e injustificado de qualquer das condutas previstas no art. 1.º, às seguintes sanções: FI. Nº 2 Proc. | — Advertência verbal, a ser realizada pelo Gerente ou preposto devidamente identificado por crachá ou outro documento equivalente; Il — Ser convidado a retirar-se imediatamente da agência ou do local onde funcione a instituição financeira, por funcionário nas mesmas condições do inciso anterior; Parágrafo Único - Para garantir o cumprimento das sanções previstas no inciso Il desse artigo, poderão os prepostos das agências bancárias e instituições mencionadas solicitar apoio de força policial. Art. 4.º - As agências bancárias e instituições financeiras deverão fazer ampla divulgação ao público das proibições descritas no art. 1.º , devendo, para isso, valer-se de afixação de cartazes em locais visíveis no interior dos locais de proibição; edição de panfletos informativos que serão distribuídos ao público; campanhas publicitárias em quaisquer veículos de mídia local e, finalmente, a disponibilização de funcionários para, em horário de funcionamento, prestar os necessários esclarecimentos à população, e terão o prazo de 90 dias, a contar da data da publicação desta Lei, para adequar-se às suas exigências. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 2367-A, de 5 de maio de 2010. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 14 de março de 2013 Do a) DR. EDUARDO SEC 362/DEIADIka 4