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materia nº 33/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2013
Date 2013-03-14
EmentaDispõe sobre o uso de telefones celulares, rádios de comunicação e equipamentos eletrônicos nas agências bancárias e instituições financeiras e dá outras providências.
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fr. ne
PROJETO DE LEI N.º 33/13
DOCUMENTO N.º 517/13
Dispõe sobre o uso de telefones celulares,
rádios de comunicação e equipamentos
eletrônicos nas agências bancárias e
instituições financeiras e dá outras
providências.
Art. 4.º - Fica proibido, no âmbito das agências
bancárias, seus correspondentes bancários e de instituições financeiras do
Município o uso de telefones celulares, de telefones fixos portáteis. de
aparelhos eletrônicos que utilizem frequência de rádio para estabelecer
comunicação de voz, exceto para os serviços públicos de emergência;
fotografar ou filmar o seu ambiente interno, salvo quando autorizado pelo
gerente; utilizar, para qualquer fim, aparelhos eletrônicos que permitam
estabelecer comunicação ou transmissão de dados em tempo real ou virtual
entre usuários. por meio de digitação de palavras ou mensagens de texto
& 1.º - Entende-se por instituição financeira, para o fim de
incidência desta Lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha
como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não. a captação
intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda
nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação,
intermediação ou administração de valores imobiliários, e as figuras
equiparadas de que trata o parágrafo único do art. 1.º da Lei n.º 7.492/86, bem
como endereços de pessoas jurídicas que sejam proprietárias ou que
administrem Casas Lotéricas.
$2.º - A proibição a que se refere o caput se estende ao espaço
destinado aos caixas de auto-atendimento, para aqueles que dispõem desse
serviço, e não incide sobre funcionários ou sobre aqueles que prestam serviços
diretos ou indiretos às agências ou instituições financeiras mencionadas
Art. 2.º - O descumprimento do disposto no art. 1.º
acarretará aos titulares das agências bancárias e das instituições financeiras a
aplicação de multa, que variará de 150 (cento e cinquenta) a 300 (trezentas)
UFESPS por infração, e poderá ser aplicada em dobro em caso de
reincidência, sem prejuízo das sanções aos usuários previstas no art 3.º desta
Lei
8 1.º - A multa a que se refere o caput poderá deixar de ser
aplicada se o banco comprovar que adotou todas as medidas necessárias a
garantir o cumprimento da Lei, informando e orientando os usuários,
fiscalizando, por meio de seus prepostos, as proibições e, finalmente,
convidando o usuário a retirar-se da agência ou do local onde funcione a
instituição financeira em caso de descumprimento injustificado de qualquer das
condutas inscritas no art. 1.º desta lei.
8 2.º - A aplicação da multa será precedida de lavratura de auto
de infração por parte do Município, que constituirá comissão para julgar a sua
consistência em 30 dias, facuitando-se ao infrator a possibilidade de apresentar
defesa escrita, em 10 dias, a contar do ato de lavratura do documento.
8 3.º - Se, na hipótese do parágrafo anterior, o auto de infração for
julgado consistente, caso não haja o pagamento da multa em 5 dias. esta
poderá ser inscrita na divida ativa do Município, e como tal ser cobrada na
forma da legislação em vigor.
8 4.º Se o auto de infração for julgado inconsistente, a comissão
julgadora fará remessa dele ao arquivo, em decisão definitiva.
Art. 3.º - Os usuários dos serviços prestados pelas
agências bancárias e pelas instituições financeiras de que trata esta Lei
estarão submetidos, em caso de descumprimento voluntário e injustificado de
qualquer das condutas previstas no art. 1.º, às seguintes sanções:
FI. Nº 2
Proc.
| — Advertência verbal, a ser realizada pelo Gerente ou preposto
devidamente identificado por crachá ou outro documento equivalente;
Il — Ser convidado a retirar-se imediatamente da agência ou do
local onde funcione a instituição financeira, por funcionário nas mesmas
condições do inciso anterior;
Parágrafo Único - Para garantir o cumprimento das sanções
previstas no inciso Il desse artigo, poderão os prepostos das agências
bancárias e instituições mencionadas solicitar apoio de força policial.
Art. 4.º - As agências bancárias e instituições
financeiras deverão fazer ampla divulgação ao público das proibições descritas
no art. 1.º , devendo, para isso, valer-se de afixação de cartazes em locais
visíveis no interior dos locais de proibição; edição de panfletos informativos que
serão distribuídos ao público; campanhas publicitárias em quaisquer veículos
de mídia local e, finalmente, a disponibilização de funcionários para, em horário
de funcionamento, prestar os necessários esclarecimentos à população, e
terão o prazo de 90 dias, a contar da data da publicação desta Lei, para
adequar-se às suas exigências.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei 2367-A, de 5 de maio de 2010.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 14 de março de 2013
Do
a) DR. EDUARDO
SEC 362/DEIADIka 4

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