Cidade Monumento da História Pátria
Celiula Mater da Nacionalidade
em 29 de agosto de 2023
Mensagem nº 76/23
Proc. nº 49874/09
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, vimos à presença de Vossa Exma. e
digníssimos pares, apresentar, anexo, o Projeto de Lei Complementar que dispõe
sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente e sobre a reestruturação da segregação da massa de
segurados,
Preliminarmente, cabe esclarecer que o projeto não se trata de uma reforma
da previdência, e não versará tampouco em alteração de alíquota de contribuição,
regras vigentes para concessão de aposentarias, fórmulas de cálculo, tempo de
aposentadoria ou qualquer impacto previdenciário na vida profissional do
servidor. Resumindo-se apenas num ajuste contábil, financeiro e orçamentário
numa revisão de plano de custeio entre Prefeitura e Instituto de Previdência.
Em decorrência da crise financeira que atravessa a economia brasileira,
atingindo fortemente não só a Prefeitura Municipal de São Vicente como outros
tantos municípios, em decorrência da, entre outras, redução do repasse de receitas
importantes como o ICMS, FPM, FUNDEB etc. o município publicou o Decreto
Municipal nº 6244, de 7 de agosto de 2023, declarando situação de emergência
financeira composta de limitação de empenhos e movimentação financeira na
Administração Pública Municipal de São Vicente em virtude da queda nas metas
bimestrais de arrecadação.
A segregação de massa é uma solução para eliminar o custeio suplementar
resultante de deficit atuarial, sendo uma alternativa aceita pelo Ministério da
Previdência Social para sustentar a viabilidade da manutenção do regime
previdenciário próprio dos entes públicos.
A proposta visa uma nova segregação de massa de segurados vinculados ao
Regime Próprio do Município, composta pelos servidores ativos e aposentados,
seus dependentes e atuais pensionistas, como prevê a Portaria Ministerial.
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A segregação de massas será considerada implementada a partir da
vigência da lei que normatizar as medidas aqui relacionadas, razão pela qual
estamos encaminhando à apreciação de V. Exma. o Projeto de Lei Complementar
que dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente e sobre a reestruturação da segregação da
massa de segurados.
Na expectativa de acolhimento e aprovação deste importantíssimo Projeto
de Lei Complementar por V.Exma. e nobres pares, despedimo-nos mui,
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Kao” Oum
ad
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente — SP
Câmara Municipal de São Vicente
Gabinete da Presta
Recebido por: L
Em27,% 03 às
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre o Plano de Custeio do
Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente e
sobre a reestruturação da segregação
da massa de segurados, e dá outras
providências.
Proc. nº 49874/09
Art. 1º O equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência
dos Servidores de São Vicente — RPPSSV, de que trata a Lei Complementar
nº 606, de 18 de dezembro de 2009, dar-se-á através da reestruturação da
segregação da massa de seus segurados de que trata a Lei Complementar nº 635,
de 5 de novembro de 2010, de acordo e na forma estabelecida nesta Lei
Complementar, observados os parâmetros definidos na Portaria MTP nº 1467, de
02 de junho de 2022, do atual Ministério da Previdência Social.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:
1 - equilíbrio atuarial: a garantia de equivalência, a valor presente, entre o
fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente,
a longo prazo;
K - equilíbrio financeiro: a garantia de equivalência entre as receitas auferidas
e as obrigações do Regime Próprio de Previdência dos Servidores de São
Vicente — RPPSSV, em cada exercício financeiro;
HI - plano de custeio: definição das fontes de recursos necessárias para o
financiamento dos benefícios previdenciários e taxa de administração,
representadas pelas contribuições previdenciárias obrigatórias a serem pagas ao
RPPSSV pelo Município. através dos órgãos dos Poderes Legislativo e
Executivo, inclusive de suas autarquias, pelos segurados ativos e inativos e pelos
pensionistas, e aportes necessários ao equilíbrio financeiro e atuarial, com
detalhamento do custo normal e suplementar, além de outras receitas destinadas
ao mesmo fim;
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IV - recursos previdenciários: as contribuições e quaisquer valores, bens, direitos e
ativos vinculados ao RPPSSV e seus rendimentos;
V - atuário: profissional técnico com formação acadêmica em ciências
atuariais, legalmente habilitado para o exercício da profissão, com registro no
Instituto Brasileiro de Atuária;
VI - avaliação atuarial: estudo técnico desenvolvido pelo atuário, baseado nas
garantias dos pagamentos dos benefícios previdenciários e demais despesas
decorrentes;
VII - regime financeiro de capitalização: regime em que as contribuições
estabelecidas no plano de custeio a serem pagas pelo Município, através dos
órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias, pelos
segurados ativos e inativos e pelos pensionistas, acrescidas ao patrimônio
existente, às receitas por ele geradas e a outras espécies de aportes, sejam
suficientes para a formação dos recursos garantidores da cobertura dos
compromissos futuros do plano de benefícios e da taxa de administração;
VIII - regime financeiro de repartição simples: regime em que as
contribuições estabelecidas no plano de custeio a serem pagas pelo Município,
através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas
autarquias, pelos servidores ativos e inativos e pelos pensionistas, em um
determinado exercício, sejam suficientes para o pagamento dos benefícios nesse
exercício, sem o propósito de acumulação de recursos, admitindo-se a
constituição de fundo de reserva previdenciário para oscilação de risco;
IX - reserva matemática: montante calculado atuarialmente, em determinada
data, que expressa, em valor presente, O total dos recursos necessários ao
pagamento dos compromissos do plano de benefícios ao longo do tempo;
X - taxa de administração: o percentual destinado ao custeio das despesas
correntes e de capital necessários à organização e gestão do RPPSSV e ao
funcionamento de sua unidade gestora;
XI - unidade gestora: a entidade que tem por finalidade a administração, o
gerenciamento e a operacionalização do RPPSSV, incluindo a arrecadação e
gestão de recursos previdenciários. a concessão, o pagamento e à manutenção dos
benefícios previdenciários;
XII - segregação da massa: a separação dos segurados vinculados ao RPPSSV
em grupos distintos que integrarão o Plano Financeiro e o Plano Previdenciário,
objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime;
Duefeitura Municipal de São Vicente
E
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XIII - plano financeiro — fundo em repartição: sistema estruturado, com base
em estudo atuarial, em que as contribuições a serem pagas pelo Município,
através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas
autarquias, pelos servidores ativos e inativos e pelos pensionistas vinculados, são
fixadas sem objetivo de acumulação de recursos, sendo as insuficiências
aportadas pelo respectivo órgão ou entidade;
XIV - plano previdenciário — fundo em capitalização: sistema estruturado com
a finalidade de acumulação de recursos para pagamento dos compromissos
definidos no plano de benefícios do RPPSSV, sendo o seu plano de custeio
calculado atuarialmente, segundo os conceitos dos regimes financeiros de
capitalização;
XV - passivo atuarial: é representado pelo valor atual dos compromissos do
RPPSSV com os servidores ativos e inativos e pensionistas, menos o valor atual
das receitas de contribuições:
XVI - déficit técnico ou atuarial: é o valor dos compromissos presentes e
futuros do RPPSSV para com a massa de segurados, na data da avaliação atuarial,
e se verifica quando o valor das reservas matemáticas é superior ao valor do
patrimônio já constituído;
XVI - índice de cobertura: relação entre o Ativo Real Líquido e a Reserva
Matemática Previdenciária calculada pelo Método do Crédito Unitário Projetado.
Art. 3º A contar da data de vigência desta Lei Complementar os servidores
ativos, os inativos e os pensionistas vinculados ao RPPSSV serão segregados em
2 (duas) massas, conforme segue:
I - primeira massa de segurados, que obedecerá ao regime financeiro de
repartição simples e será formada:
a) pelos servidores inativos e seus respectivos dependentes e pelos
pensionistas cujos benefícios tenham sido concedidos até o dia anterior à data de
vigência desta Lei Complementar;
b) pelos servidores ativos titulares de cargos efetivos que tenham ingressado
no serviço público municipal até o dia anterior à data de vigência desta Lei
Complementar, suas respectivas aposentadorias e pensões;
II - segunda massa de segurados, que obedecerá ao regime financeiro de
capitalização, e será formada pelos servidores ativos, titulares de cargos de
provimento efetivo que venham a ingressar no serviço público municipal a partir
da data de vigência desta Lei Complementar, suas respectivas aposentadorias e
pensões.
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Art. 4º Ficam criados, junto ao IPRESV, 2 (dois) Planos de Previdência para
a administração dos recursos financeiros do RPPSSV, sem alteração dos
benefícios previdenciários existentes, constituindo unidades orçamentárias da
unidade gestora, a saber:
I- Plano Financeiro — Fundo em Repartição;
HI -Plano Previdenciário — Fundo em Capitalização.
Art. 5º O Plano Financeiro será formado para atender às despesas
previdenciárias e administrativas do IPRESV com os servidores ativos e inativos
e pensionistas da primeira massa, referidos no inciso I, alíneas “a” e “b” do art.
3º,
Parágrafo único. O Plano de que trata o caput será composto:
I - pelas contribuições mensais dos servidores ativos;
II - pelas contribuições mensais dos servidores inativos e pensionistas,
incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensão e sobre a
gratificação natalina, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios
do Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201 da Constituição
Federal;
HI - pelas contribuições previdenciárias compulsórias da Câmara, da
Prefeitura e das autarquias municipais, constituídas de recursos dos orçamentos
desses órgãos, em relação aos respectivos segurados;
IV - pelas receitas oriundas da compensação previdenciária obtidas pela
transferência de entidades públicas de previdência federal, estaduais ou
municipais e do Regime Geral de Previdência Social, em relação aos
beneficiários da primeira massa;
V — pelos recursos constituídos por aplicações financeiras e seus
rendimentos, existentes no fundo de oscilação de risco.
VI - pelos recursos repassados pelos órgãos ao IPRESV para pagamento de
eventuais insuficiências financeiras;
VII — pelos recursos repassados pela Câmara, pela Prefeitura e pelas
autarquias municipais, para custeio das despesas administrativas do IPRESV;
VIH - pelas doações, subvenções, legados e rendas eventuais, bens, direitos
e ativos transferidos pelo Município ou por terceiros, devidamente incorporados;
IX — pelos repasses provenientes dos Acordos de Confissão e Parcelamento
de Débitos Previdenciários celebrados com o IPRESV até o dia anterior à
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vigência desta Lei Complementar e os que vierem a ser celebrados em virtude de
débitos referentes à massa deste Plano;
X - pelos juros, atualização monetária e multas por mora no pagamento de
quantias devidas ao IPRESV, em relação aos beneficiários da primeira massa;
XI — por eventuais contribuições adicionais;
XII - outras receitas.
Art. 6º O Plano Previdenciário será formado para atender às despesas
previdenciárias e administrativas dos servidores referidos no inciso II do art. 3º.
Parágrafo único. O Plano de que trata o caput será composto:
1 - pelas contribuições mensais dos servidores ativos;
H - pelas contribuições mensais dos inativos e pensionistas, incidentes
sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensão e sobre a gratificação
natalina, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime
Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal;
HI - pelas contribuições previdenciárias compulsórias da Câmara, da
Prefeitura e das autarquias municipais, constituídas de recursos do orçamento
desses órgãos, em relação aos segurados ativos, inativos e pensionistas vinculados
ao Plano Previdenciário;
IV - pelas receitas oriundas da compensação financeira obtidas pela
transferência de entidades públicas de previdência federal, estaduais ou
municipais e do Regime Geral de Previdência Social, em relação aos
beneficiários deste Plano;
V - pelos aportes para financiamento ou amortização de déficit técnico
apurado atuarialmente;
VI - pelos recursos repassados pelos órgãos ao IPRESV, para pagamento
de eventuais insuficiências financeiras;
VIH - pelas doações. subvenções, legados e rendas eventuais, bens, direitos
e ativos transferidos pelo Município ou por terceiros, devidamente incorporados;
VIII — por eventuais contribuições adicionais;
IX — pela totalidade das aplicações financeiras do RPPSSV até a data da
publicação desta Lei Complementar, descontado o valor do fundo de oscilação de
risco previsto no inciso V, parágrafo único do artigo anterior.
X — outras receitas.
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Art. 7º Todos os direitos acumulados em razão da primeira massa de
segurados, compreendendo o fundo de oscilação de risco, créditos de
contribuições previdenciárias, compensação previdenciária, créditos de acordos
de parcelamentos, aportes e outras receitas serão destinados exclusivamente para
pagamento dos benefícios da massa vinculada ao Plano Financeiro, ressalvados
os valores referentes à taxa de despesas administrativas.
Art. 8º Fica vedada qualquer espécie de transferência de segurados,
recursos ou obrigações entre o Plano Financeiro e o Plano Previdenciário, bem
como a previsão ou destinação de recursos de um Plano para o financiamento dos
benefícios e despesas administrativas do outro.
Art. 9º Os Planos criados para suportar a segregação das massas, nos
termos desta Lei Complementar. terão seus recursos financeiros administrados
separadamente, através do IPRESV.
Art. 10. Compete ao IPRESV, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data
da publicação desta Lei Complementar. observadas as disposições do Ministério
da Previdência Social e do Conselho Monetário Nacional:
I - implantar controle distinto de contas bancárias por Plano, com o fim
específico de recebimento das contribuições previdenciárias dos servidores ativos
e inativos, dos pensionistas, das cotas patronais, dos repasses de parcelamentos,
dos valores correspondentes à cobertura de insuficiências financeiras, e demais
recursos;
H — estabelecer a separação orçamentária, financeira e contábil dos recursos
e obrigações, por Plano.
Art. 11. O Plano de Custeio da primeira massa, referida no inciso 1,
alíneas “a” e “b” do art. 3º, será formado:
1 — pelas contribuições previdenciárias compulsórias da Prefeitura, da
Câmara e das autarquias municipais, equivalentes a 25% (vinte e cinco por
cento), calculados sobre o total mensal da remuneração de contribuição para
aposentadoria apurado em folha de pagamento dos respectivos servidores titulares
de cargo efetivo;
HW — pelas contribuições previdenciárias dos segurados ativos,
correspondentes a 14% (quatorze por cento), incidentes sobre o total mensal da
A
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remuneração de contribuição para aposentadoria dos servidores titulares de cargo
efetivo;
WI — pelas contribuições mensais de 14% (quatorze por cento) dos
segurados inativos e dos pensionistas, incidentes sobre a parcela dos proventos de
aposentadorias e pensões que supere o limite estabelecido para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social.
Art. 12. O Plano de Custeio da segunda massa, referida no inciso II, do art.
3º, será formado:
I — pelas contribuições previdenciárias compulsórias da Prefeitura, da
Câmara e das autarquias municipais, equivalentes a 22% (vinte e dois por cento),
calculados sobre o total mensal da remuneração de contribuição para
aposentadoria apurado em folha de pagamento dos respectivos servidores titulares
de cargo efetivo.
W — pelas contribuições previdenciárias dos segurados ativos,
correspondentes a 14% (quatorze por cento), incidentes sobre o total mensal da
remuneração de contribuição dos servidores titulares de cargo efetivo;
HI — pelas contribuições mensais de 14% (quatorze por cento) dos
segurados inativos e dos pensionistas, incidentes sobre a parcela dos proventos de
aposentadorias e pensões que supere o limite estabelecido para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social.
Art. 13. As despesas administrativas do IPRESV serão rateadas,
proporcionalmente, entre os dois planos previdenciários.
$ 1º Os valores referentes às contribuições prevista nesta Lei
Complementar deverão ser repassados ao IPRESV até o último dia útil do mês
subsequente ao fato gerador.
Art. 14. A insuficiência financeira dos planos previdenciários criados por
esta Lei Complementar será o resultado da diferença entre o montante das
contribuições previdenciárias dos servidores ativos, aposentados, pensionistas,
patronais e demais repasses e receitas previstos nesta Lei Complementar e as
respectivas despesas com pagamento de benefícios previdenciários e despesas
administrativas.
8 1º Ocorrendo insuficiência financeira, a responsabilidade pela
complementação do custeio em qualquer dos planos, a responsabilidade pela sua
a
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fo
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cobertura será do órgão cuja insuficiência ocorrer. Entende-se por órgão a
Prefeitura, a Câmara e as Autarquias.
$ 2º A insuficiência financeira decorrente da aplicação desta Lei
Complementar, em cada exercício, será incluída na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, observadas as projeções da última
reavaliação atuarial anual,
Art. 15. As reavaliações atuariais anuais deverão apurar, separadamente:
1 — para o Plano Financeiro: o resultado atuarial e as projeções atuariais de
receitas e despesas;
H — para o Plano Previdenciário: o resultado atuarial, o plano de custeio
necessário e as projeções atuariais de receitas e despesas.
Art. 16. Na hipótese de o Plano Previdenciário apresentar resultado
superavitário por três anos consecutivos, poderá ser revisto o plano de custeio e a
segregação da massa.
Art. 17. Observado o disposto no artigo anterior, dependerá de aprovação
do Ministério da Previdência Social a alteração dos parâmetros da segregação de
massas de que trata esta Lei Complementar, assim como o seu desfazimento.
Art. 18. Fica criado o Fundo de Oscilação de Risco, para ser utilizado para
cobertura de eventual insuficiência financeira apurada pelo IPRESV, no que
concerne aos segurados enquadrados na primeira massa;
$ 1º O Fundo de Oscilação de Risco representará o equivalente a 2 (duas)
folhas de pagamento bruta dos segurados inativos e pensionistas do Plano
Financeiro e será constituído por eventuais sobras desse plano e complementado,
se necessário, pela Prefeitura, Câmara e Autarquias Municipais.
$2º Fica o IPRESV responsável pela abertura de conta bancária e contábil
destinada ao registro do Fundo de Oscilação de Risco, bem como a manutenção
dos valores provenientes das sobras do Plano Financeiro e repassados pela
Prefeitura, Câmara e Autarquias Municipais.
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$ 3º Na utilização dos recursos financeiros do Fundo de Oscilação de
Risco para cobertura de eventual insuficiência financeira do Plano Financeiro,
ficam a Prefeitura, Câmara e Autarquias Municipais, proporcionalmente ao
número de segurados de cada órgão, responsáveis pela reposição integral dos
valores que utilizarem no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da
data da ocorrência.
$ 4º Os valores constituídos por meio do Fundo de Oscilação de Risco
serão aplicados no mercado financeiro nos termos das normas legais atinentes, da
Política de Investimento aprovada pelo Conselho de Administração do IPRESV,
após análise e deliberação do Comitê de Investimento.
Art. 19. As despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar correrão à conta das verbas orçamentárias próprias de cada um dos
órgãos vinculados ao RPPSSV.
Art. 20. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar
nº 635, de 05 de novembro de 2010.
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São Vicente, 29 de agosto de 2023.
Projeto de Lei - Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente e sobre a reestruturação da
segregação da massa de segurados, e dá outras providências.
Proc. 49874/09
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente, considerando
que a Lei Orçamentária Anual já tem previsão para suporte da referida despesa.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para essa ação.
ELISANGELA PEREIRA Assado de ma los USA ERA
DOMINGUES:30740004816 Dados: 2023.08.29 12:01:11 -0300'
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Municipal da Fazenda