| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2013 |
| Date | 2013-03-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de agências e postos bancários emitirem documentos em braile e instalar equipamentos de informática adequados ao atendimento dos portadores de deficiência visual e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Qriqinal anexo ao Prcc. r,°. Em _J!LJ Deficiência visual é a perda ou redução da capacidade visual em ambos os olhos, com caráter definitivo, não sendo susceptível de ser melhorada ou corrigida com o uso de lentes e/ou tratamento clínico ou cirúrgico. Dentre os deficientes visuais podemos ainda distinguir os portadores de cegueira e os de visão subnormal. O presente Projeto de Lei visa regulamentar a emissão de documentos em braile e a instalar equipamentos de informática adequados ao atendimento dos portadores de deficiência visual dentro dos estabelecimentos de instituições financeiras no Município. PROJETO DE LEI N.° 34/13 DOCUMENTO N.° 518/13 Dispõe sobre a obrigatoriedade de agências e postos bancários emitirem documentos em braile e instalar equipamentos de informática adequados ao atendimento dos portadores de deficiência visual e dá outras providências. Art. 1.° - As agências e os postos bancários estabelecidos no município ficam obrigados a emitir documentos em braile e a instalar equipamentos de informática adequados ao atendimento dos portadores de deficiência visual. Art. 2.° - O descumprimento desta Lei sujeitará o estabelecimento financeiro a advertência e em caso de reincidência a multa a ser estipulada pelo órgão fiscalizador do Município. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 dias da data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 14 de março de 2013 a) DR. EDUARDO SEC 363/DE/AD/er