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materia nº 34/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2013
Date 2013-03-14
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de agências e postos bancários emitirem documentos em braile e instalar equipamentos de informática adequados ao atendimento dos portadores de deficiência visual e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Qriqinal anexo ao
Prcc. r,°.
Em _J!LJ
Deficiência visual é a perda ou redução da
capacidade visual em ambos os olhos, com caráter definitivo, não sendo
susceptível de ser melhorada ou corrigida com o uso de lentes e/ou
tratamento clínico ou cirúrgico. Dentre os deficientes visuais podemos
ainda distinguir os portadores de cegueira e os de visão subnormal.
O presente Projeto de Lei visa regulamentar a
emissão de documentos em braile e a instalar equipamentos de
informática adequados ao atendimento dos portadores de deficiência
visual dentro dos estabelecimentos de instituições financeiras no
Município.
PROJETO DE LEI N.° 34/13
DOCUMENTO N.° 518/13
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
agências e postos bancários
emitirem documentos em braile e
instalar equipamentos de
informática adequados ao
atendimento dos portadores de
deficiência visual e dá outras
providências.
Art. 1.° - As agências e os postos bancários
estabelecidos no município ficam obrigados a emitir documentos em braile
e a instalar equipamentos de informática adequados ao atendimento dos
portadores de deficiência visual.
Art. 2.° - O descumprimento desta Lei sujeitará
o estabelecimento financeiro a advertência e em caso de reincidência a
multa a ser estipulada pelo órgão fiscalizador do Município.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor no prazo de
90 dias da data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 14 de março de 2013
a) DR. EDUARDO
SEC 363/DE/AD/er

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