| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2013 |
| Date | 2013-03-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender aos Convênios SICONV n°s 766452 e 759322, Contratos de Repasse nºs 0373131-53/2011 e 0368683-31/2011. respectivamente, com o Ministério do Esporte objetivando a "Construção de Complexo Esportivo 1ª e 2ª Etapas". |
| native_id | 6705 |
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PROJETO DE LEI NO 37/13
DOCUMENTO N° 609/13
Autoriza o Poder Kxecutivo a abrir na
Contabilidade Municipal, Secretaria da
Fazenda, um Crédito Adicional Especial.
visando atender aos Convénios SICOÍNV
n°s 766452 e 759322, Contratos de Repasse
n"s 0373131-53/2011 e 0368683-31/2011.
respectivamente, com o Ministério do Esporte.
objetivando a "Construção de Complexo
Esportivo Ia e 2!l Etapas".
Proc. n" 8694/13
Art. l" - Fica o Poder Executivo autori/ado a abi n
na Contabilidade Municipal Secretaria da Fa/enda. uni Credito
Adicional Especial no valor de R$ 4.239.130,44 (quatro milhòcs.
duzentos e trint a e nove mil, cento e trinta reais e quarenta e quatr o
centavos), visando atender aos Convénios SICONV n°s 766452 e 75(>322.
Contratos de Repasse n°s 037313 I -53/201 l e 0368683-3 I /2() l l
respectivamente, com o Ministério do Esporte, objetivando a "Construção
de Complexo Esportivo 1a e 211 Etapas", com o código orçanienláno
02.13.00.27.812.0089.1.456.4.4.90.51.00.
Art. 2" - O crédito de que trata o artigo anterior será
coberto com o repasse a ser eíetuado pelo Governo Federal, por força de
convénio com Ministério do Hsporte, nos termos da I.ei n" 4320/64
Art. 3" - Esta Lei entra cm vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições cm contrário.