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materia nº 38/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2013
Date 2013-03-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender ao Termo de Compromisso n° 0363.601-34/2012, com o Ministério da Cultura objetivando a "Construção de Praça dos Esportes e da Cultura - PEC".
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yi
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 09/13 H. 02
PROJETO DE LEI NQ 38/13
DOCUMENTO NQ 622/13
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal, Secretaria da
Fazenda, um Crédito Adicional Especial
visando atender ao Termo de
Compromisso n° 0363.601-34/2012, com
o Ministério da Cultura objctivando a
"Construção de Praça dos Esportes e da
Cultura - PEC".
Proc. n° 9020/13
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 2.206.339,41 (dois milhões, duzentos e seis mil, trezentos e trinta
e nove reais e quarenta e um centavos), visando atender ao Termo de
Compromisso n° 0363.601-34/2012, com o Ministério da Cultura objetivando a
"Construção de Praça dos Esportes e da Cultura - PEC", com o seguinte código
orçamentário 02.13.00.13.812.0089.1.457.4,4.90.51.00.
Art. 2° - O Crédito de que trata o artigo anterior
será coberto com a anulação parcial, no montante de R$ 186.339,41 (cento e
oitenta e seis mil, trezentos e trinta e nove reais e quarenta e um centavos), a
título de contrapartida financeira, do crédito orçamentário de código
02.23.01.06.Í 82.0001.2.043.3.3.90.39.00, do orçamento vigente, conforme
artigo 43, parágrafo 1°, inciso III da Lei n° 4320/64, somados a importância de
R$ 2.020.000,00 (dois milhões e vinte mil reais), a ser repassado pelo Governo
Federal por força do Termo de Compromisso celebrado com o Ministério da
Cultura.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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