| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2013 |
| Date | 2013-03-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender ao Termo de Compromisso n° 0363.601-34/2012, com o Ministério da Cultura objetivando a "Construção de Praça dos Esportes e da Cultura - PEC". |
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yi Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 09/13 H. 02 PROJETO DE LEI NQ 38/13 DOCUMENTO NQ 622/13 Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender ao Termo de Compromisso n° 0363.601-34/2012, com o Ministério da Cultura objctivando a "Construção de Praça dos Esportes e da Cultura - PEC". Proc. n° 9020/13 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.206.339,41 (dois milhões, duzentos e seis mil, trezentos e trinta e nove reais e quarenta e um centavos), visando atender ao Termo de Compromisso n° 0363.601-34/2012, com o Ministério da Cultura objetivando a "Construção de Praça dos Esportes e da Cultura - PEC", com o seguinte código orçamentário 02.13.00.13.812.0089.1.457.4,4.90.51.00. Art. 2° - O Crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial, no montante de R$ 186.339,41 (cento e oitenta e seis mil, trezentos e trinta e nove reais e quarenta e um centavos), a título de contrapartida financeira, do crédito orçamentário de código 02.23.01.06.Í 82.0001.2.043.3.3.90.39.00, do orçamento vigente, conforme artigo 43, parágrafo 1°, inciso III da Lei n° 4320/64, somados a importância de R$ 2.020.000,00 (dois milhões e vinte mil reais), a ser repassado pelo Governo Federal por força do Termo de Compromisso celebrado com o Ministério da Cultura. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.