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materia nº 39/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2013
Date 2013-03-14
EmentaAutoriza a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) objetivando o parcelamento com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
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2, Of/-
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 10/13 fl.02
PROJETO DE LEI NQ 39/13
DOCUMENTO NQ 624/13
Autoriza a Caixa de Saúde e Pecúlio dos
Servidores Municipais de São Vicente a abrir
Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais)
objetivando o parcelamento com o Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS.
Proc. n" 9210/13
Art. 1° - Fica a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores
Municipais de São Vicente, autorizada a abrir, em sua Contabilidade,
um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e
vinte mil reais) objetivando o parcelamento com o Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, com o código orçamentário
04.01.01.10.302.0037.0009.4.6.90.71.00.
Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será
coberto com a anulação parcial no valor de R$ 320.000,00
(trezentos e vinte mil reais), do crédito orçamentário de código
04.01.01.10.302.0037.2.360.3.3.90.39.00, do orçamento vigente, conforme
o art.43, § 1°, inciso 111 da Lei n° 4320/64.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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