| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2013 |
| Date | 2013-03-14 |
| Ementa | Autoriza a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) objetivando o parcelamento com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. |
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2, Of/- Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 10/13 fl.02 PROJETO DE LEI NQ 39/13 DOCUMENTO NQ 624/13 Autoriza a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) objetivando o parcelamento com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Proc. n" 9210/13 Art. 1° - Fica a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, autorizada a abrir, em sua Contabilidade, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) objetivando o parcelamento com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o código orçamentário 04.01.01.10.302.0037.0009.4.6.90.71.00. Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), do crédito orçamentário de código 04.01.01.10.302.0037.2.360.3.3.90.39.00, do orçamento vigente, conforme o art.43, § 1°, inciso 111 da Lei n° 4320/64. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.