| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2013 |
| Date | 2013-04-04 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo 2.° ao art.7.° da Lei n.° 2361-A, de 20 de abril de 2010, que dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego público e dá outras providências. |
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L"""" i Oí' : ....• i--..-'.. V^OCG AO EM Cò/tlV/ 13 Senhor Presidente Senhores Vereadores A utilização de equipamentos de som para publicidade é um grande instrumento para a divulgação de promoções e ofertas. É muito comum que supermercados, lojas de departamentos e de roupas anunciem as ofertas por sistema de som. A Lei 2.361-A, de 20 de abril de 2010, precisa de aperfeiçoamento de modo a permitir que, nos limites de emissão de ruídos, seja possível o anúncio de ofertas dentro do estabelecimento e numa distância razoável da sua porta. A ausência de um marco legal para o uso de som nos estabelecimentos comerciais prejudica sobremaneira o desenvolvimento das atividades comerciais. Disciplinar essa prática é a maneira mais razoável de se impedir abusos e, ao mesmo tempo, de garantir essa forma de propaganda para impulsionar as vendas no comércio varejista. Diante do exposto, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 41/13 DOCUMENTO N.° 703/13 Acrescenta parágrafo 2.° ao art.7.° da Lei n.° 2361-A, de 20 de abril de 2010, que dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego público e dá outras providências. Art. 1.° - Acrescente-se ao artigo 7.° da Lei n.° 2361-A, de 20 de abril de 2010, o seguinte parágrafo segundo, renumerando-se o parágrafo único a § 1.°: Art. 7.°-(...) §1.°-(-) §2.° - Será permitida, no perímetro a que se refere o parágrafo anterior, apenas a emissão sonora de publicidade no interior do estabelecimento comercial, devendo a fonte de emissão estar localizada a pelo menos 3 metros de distância da porta de acesso principal, devendo também serem respeitados os limites máximos definidos no artigo 3.°, sendo vedado o uso dos logradouros públicos para a colocação de quaisquer equipamentos ou a utilização de microfones fora dos limites do estabelecimento. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 4 de abril de 2013. a) DIOGO BATISTA Tec0241/dh/Ad/ja