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materia nº 41/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2013
Date 2013-04-04
EmentaAcrescenta parágrafo 2.° ao art.7.° da Lei n.° 2361-A, de 20 de abril de 2010, que dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego público e dá outras providências.
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EM Cò/tlV/ 13
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A utilização de equipamentos de som para publicidade é
um grande instrumento para a divulgação de promoções e ofertas. É muito
comum que supermercados, lojas de departamentos e de roupas anunciem as
ofertas por sistema de som.
A Lei 2.361-A, de 20 de abril de 2010, precisa de
aperfeiçoamento de modo a permitir que, nos limites de emissão de ruídos,
seja possível o anúncio de ofertas dentro do estabelecimento e numa distância
razoável da sua porta.
A ausência de um marco legal para o uso de som nos
estabelecimentos comerciais prejudica sobremaneira o desenvolvimento das
atividades comerciais.
Disciplinar essa prática é a maneira mais razoável de se
impedir abusos e, ao mesmo tempo, de garantir essa forma de propaganda
para impulsionar as vendas no comércio varejista.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 41/13
DOCUMENTO N.° 703/13
Acrescenta parágrafo 2.° ao art.7.° da Lei n.°
2361-A, de 20 de abril de 2010, que dispõe
sobre ruídos urbanos, proteção do bem
estar e do sossego público e dá outras
providências.
Art. 1.° - Acrescente-se ao artigo 7.° da Lei n.° 2361-A, de 20 de abril de 2010,
o seguinte parágrafo segundo, renumerando-se o parágrafo único a § 1.°:
Art. 7.°-(...)
§1.°-(-)
§2.° - Será permitida, no perímetro a que se refere o parágrafo anterior,
apenas a emissão sonora de publicidade no interior do estabelecimento
comercial, devendo a fonte de emissão estar localizada a pelo menos 3 metros
de distância da porta de acesso principal, devendo também serem respeitados
os limites máximos definidos no artigo 3.°, sendo vedado o uso dos logradouros
públicos para a colocação de quaisquer equipamentos ou a utilização de
microfones fora dos limites do estabelecimento.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 4 de abril de 2013.
a) DIOGO BATISTA
Tec0241/dh/Ad/ja

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