| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2013 |
| Date | 2013-04-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de São Vicente e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando o grande período de espera para o agendamento de consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de São Vicente; Considerando que os pacientes têm o direito de saber o cronograma desses atendimentos e a ordem de chamada, para o devido acompanhamento, e Considerando que outros Municípios estão divulgando e disponjbilizando por meio eletrônico e com acesso irrestrito, bem como nas unidades de saúde do Município, as listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública tie saúde, / Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° *5 713 - DOCUMENTO N.° 722/13 Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de São Vicente e dá outras ~ providências. Art. 1.°- Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar por meio eletrônico e com acesso irrestrito, bem como nas unidades de saúde do Município, as listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede'pública de saúde de São Vicente. Parágrafo único - A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes, sendo divulgado apenas o número do Cartão Nacional de Saúde,- CNS. / Art. 2.° - Todas as listagens serão/disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que deverá seguir, rigorosamente, a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, assim atestados por profissional competente. Art. 3.° - As informações a serem divulgadas devem conter: l - A data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica; II- Aviso do tempo médio previsto para atendimento aos inscritos; III - Relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou procedimento cirúrgico; IV - Relação dos pacientes já atendidos, através da divulgação do Cartão Nacional de Saúde - CNS. Art. 4.° - As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o tipo de exame, consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os candidatos inscritos nas diversas unidades de saúde do Município, entidades conveniadas ou qualquer outro prestador de serviço que receba recursos públicos municipais. Art. 5.° - Publicadas as informações, a listagem será classificada pela data de inscrição, separando os pacientes inscritos dos já beneficiados, sem qualquer tipo de restrição, permitido acesso universal, na forma do regulamento. Art. 6.° - Todas as unidades de saúde do Município ficam obrigadas a tornar pública, a cada mês, a quantidade de pacientes atendidos, a movimentação do número de inscrições das listagens e a situação atual de cada paciente em relação à sua respectiva lista. Art. 7.° - Fica, desde já, autorizada a alteração da situação do paciente inscrito na listagem de espera com base no critério de gravidade do estado clínico. Art. 8.° - Os recursos e instalações do sistema público de saúde no Município serão utilizados para aterçder os candidatos regularmente inscritos em lista de espera. Art. 9.° - É de responsabilidade da equipe da unidade de saúde à qual o paciente está vinculado a manutenção ou a sua exclusão da respectiva listagem. Art. 10.° - A inscrição em listagem de espera não confere ao paciente ou à sua família o direito subjetivo à indenização se a consulta, o exame ou a cirurgia não se realizarem em decorrência de alteração justificada da ordem previamente estabelecida. Art. 11.° - Para comprovação do tempo de espera, o paciente inscrito na listagem correspondente receberá, no ato da solicitação da consulta, exame ou cirurgia, um protocolo de inscrição, independentemente de solicitação, onde deverá constar impresso mecanicamente a numeração própria, a sua posição na respectiva listagem e as informações necessárias para consultá-la. Art. 12.° - Fica a cargo do Poder Executivo a criação de um serviço gratuito para consulta telefónica às listagens especificadas na presente Lei, tendo por base o número do protocolo de inscrição referido no artigo anterior. Art. 13.° - O Poder Executivo realizará, periodicamente, através dos meios adequados de comunicação social, campanhas de esclarecimento público dos benefícios esperados a partir da vigência desta Lei. Parágrafo único - Deverão as unidades de saúde do Município fixarem local visível os tópicos principais desta Lei, como número da Lei, possibilidades de alteração da situação do paciente inscrito e informações necessárias para consultar as listagens. v ' Art. 14.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias, contados de sua publicação. Art. 15.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 16.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DESOUZA Em 4 de abril de 2013. TEC0242/CK/AM/AD/ka