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materia nº 45/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2013
Date 2013-04-04
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de São Vicente e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando o grande período de espera para o
agendamento de consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede
pública do Município de São Vicente;
Considerando que os pacientes têm o direito de saber o
cronograma desses atendimentos e a ordem de chamada, para o devido
acompanhamento, e
Considerando que outros Municípios estão divulgando e
disponjbilizando por meio eletrônico e com acesso irrestrito, bem como nas
unidades de saúde do Município, as listagens dos pacientes que aguardam por
consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública tie saúde,
/
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° *5 713 - DOCUMENTO N.° 722/13
Dispõe sobre a obrigatoriedade
da divulgação de listagens de
pacientes que aguardam por
consultas com especialistas,
exames e cirurgias na rede
pública do Município de São
Vicente e dá outras
~ providências.
Art. 1.°- Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar por meio eletrônico e com
acesso irrestrito, bem como nas unidades de saúde do Município, as listagens
dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e
cirurgias na rede'pública de saúde de São Vicente.
Parágrafo único - A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos
pacientes, sendo divulgado apenas o número do Cartão Nacional de Saúde,-
CNS. /
Art. 2.° - Todas as listagens serão/disponibilizadas pela Secretaria Municipal
de Saúde, que deverá seguir, rigorosamente, a ordem de inscrição para a
chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, assim
atestados por profissional competente.
Art. 3.° - As informações a serem divulgadas devem conter:
l - A data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica;
II- Aviso do tempo médio previsto para atendimento aos inscritos;
III - Relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou
procedimento
cirúrgico;
IV - Relação dos pacientes já atendidos, através da divulgação do Cartão
Nacional de Saúde - CNS.
Art. 4.° - As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o tipo
de exame, consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os candidatos
inscritos nas diversas unidades de saúde do Município, entidades conveniadas
ou qualquer outro prestador de serviço que receba recursos públicos
municipais.
Art. 5.° - Publicadas as informações, a listagem será classificada pela data de
inscrição, separando os pacientes inscritos dos já beneficiados, sem qualquer
tipo de restrição, permitido acesso universal, na forma do regulamento.
Art. 6.° - Todas as unidades de saúde do Município ficam obrigadas a tornar
pública, a cada mês, a quantidade de pacientes atendidos, a movimentação do
número de inscrições das listagens e a situação atual de cada paciente em
relação à sua respectiva lista.
Art. 7.° - Fica, desde já, autorizada a alteração da situação do paciente inscrito
na listagem de espera com base no critério de gravidade do estado clínico.
Art. 8.° - Os recursos e instalações do sistema público de saúde no Município
serão utilizados para aterçder os candidatos regularmente inscritos em lista de
espera.
Art. 9.° - É de responsabilidade da equipe da unidade de saúde à qual o
paciente está vinculado a manutenção ou a sua exclusão da respectiva
listagem.
Art. 10.° - A inscrição em listagem de espera não confere ao paciente ou à sua
família o direito subjetivo à indenização se a consulta, o exame ou a cirurgia
não se realizarem em decorrência de alteração justificada da ordem
previamente estabelecida.
Art. 11.° - Para comprovação do tempo de espera, o paciente inscrito na
listagem correspondente receberá, no ato da solicitação da consulta, exame ou
cirurgia, um protocolo de inscrição, independentemente de solicitação, onde
deverá constar impresso mecanicamente a numeração própria, a sua posição
na respectiva listagem e as informações necessárias para consultá-la.
Art. 12.° - Fica a cargo do Poder Executivo a criação de um serviço gratuito
para consulta telefónica às listagens especificadas na presente Lei, tendo por
base o número do protocolo de inscrição referido no artigo anterior.
Art. 13.° - O Poder Executivo realizará, periodicamente, através dos meios
adequados de comunicação social, campanhas de esclarecimento público dos
benefícios esperados a partir da vigência desta Lei.
Parágrafo único - Deverão as unidades de saúde do Município fixarem local
visível os tópicos principais desta Lei, como número da Lei, possibilidades de
alteração da situação do paciente inscrito e informações necessárias para
consultar as listagens. v '
Art. 14.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
noventa dias, contados de sua publicação.
Art. 15.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DESOUZA
Em 4 de abril de 2013.
TEC0242/CK/AM/AD/ka

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