| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2013 |
| Date | 2013-04-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, por parte da APAE de São Vicente, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do Município, para a realização da 17ª Festa do Morango, 3ª Festa de Artesanato e Tradições Brasileiras e Festa da Uva, nos períodos que especifica. |
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3 | Lia /i3 | PROJETO DE LEIN.º47 113 DOCUMENTO N.º 732 413 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, da área de eventos da Praia do Itararé, por parte da APAE de São Vicente, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do Município, para a realização da 17.º Festa do Morango, 3.º Festa de Artesanato e Tradições Brasileiras e Festa da Uva, nos períodos que especifica. Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, por parte da APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade, para a realização das seguintes festas, respeitadas as normas sanitárias aplicáveis: 4-17.º Festa do Morango, no periodo de 27 de junho a 28 de julho de 2013; 2-33 Festa de Artesanato e Tradições Brasileiras, no período de 31 de outubro a 20 de novembro de 2013; 3 - Festa da Uva, no período de 27 de dezembro a 2 de fevereiro de 2014. Art. 2.º - Esta Lei entr. vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 4 de abril de 2013. ) PAU der A tec0255/DH/AD/cms, y -