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materia nº 47/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2013
Date 2013-04-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, por parte da APAE de São Vicente, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do Município, para a realização da 17ª Festa do Morango, 3ª Festa de Artesanato e Tradições Brasileiras e Festa da Uva, nos períodos que especifica.
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| Lia /i3 |
PROJETO DE LEIN.º47 113
DOCUMENTO N.º 732 413
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a
titulo precário, da área de eventos da Praia
do Itararé, por parte da APAE de São
Vicente, em parceria com o Fundo Social de
Solidariedade do Município, para a realização
da 17.º Festa do Morango, 3.º Festa de
Artesanato e Tradições Brasileiras e Festa
da Uva, nos períodos que especifica.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título
precário, da área de eventos da Praia do Itararé, por parte da APAE —
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, em
parceria com o Fundo Social de Solidariedade, para a realização das
seguintes festas, respeitadas as normas sanitárias aplicáveis:
4-17.º Festa do Morango, no periodo de 27 de junho a 28 de julho
de 2013;
2-33 Festa de Artesanato e Tradições Brasileiras, no período de 31
de outubro a 20 de novembro de 2013;
3 - Festa da Uva, no período de 27 de dezembro a 2 de fevereiro de
2014.
Art. 2.º - Esta Lei entr. vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 4 de abril de 2013.
)
PAU der A
tec0255/DH/AD/cms, y -

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