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materia nº 48/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2013
Date 2013-04-04
EmentaProíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na Praça Ruy Barbosa, no trecho compreendido entre as Ruas Carijós e Goytacazes, no Parque São Vicente.
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• O •' G Riu! NAL ANEXO AO
P R !"•".
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando o grande número de
solicitações que recebemos de munícipes, visando proibir o
estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na
Praça Ruy Barbosa, no trecho compreendido entre as Ruas
Carijós e Goytacazes, no Parque São Vicente;
Considerando que esses veículos de
grande porte, além de danificarem os prédios em razão do
peso no leito trafegável e comprometerem o tráfego geral,
ainda servem de esconderijo para marginais que assaltam
os estabelecimentos comerciais e os pedestres que por ali
transitam, e
Considerando a necessidade de
evitarmos os sérios transtornos que estão sendo causados
por esses veículos,
Submeto à apreciação do E. Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 48 /13 - DOCUMENTO N.° 735 /13
Proíbe o estacionamento de
caminhões com mais de dois
eixos na Praça Ruy Barbosa, no
trecho compreendido entre as
Ruas Carijós e Goytacazes, no
Parque São Vicente.
Art. 1.° - Fica proibido o estacionamento de caminhões
com mais de dois eixos na Praça Ruy Barbosa, no trecho
compreendido entre as Ruas Carijós e Goytacazes, no
Parque São Vicente;
Art. 2.° - O Poder Executivo providenciará a colocação de
placas de sinalização, visando ao cumprimento do disposto
nesta Lei.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 4 dâ^bril de 2013--
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TEC0227/CK/ja
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
•;nal anoxt
A * -3 l y(
A Lei n.° 1660-A, que regulamenta o transporte
coletivo na modalidade lotação, estabelece, em seu Art. 22, Parágrafo 1.°,
inciso H, que os autorizatários transportarão, por viagem e gratuitamente,
desde que devidamente identificados, no máximo 2 (dois) idosos com
mais de 60 (sessenta) anos de idade e seus acompanhantes, desde que
comprovadamente indispensáveis à sua locomoção.
Essa situação alterou-se substancialmente com
o tempo e atualmente a realidade de São Vicente é bem outra.
O número de idosos aumentou muito, com a
elevação da expectativa de vida e a garantia de transporte para essas
pessoas é uma necessidade premente.
Sendo assim, na certeza de com a presente
iniciativa contribuir para com maior justiça social,
Submeto à apreciação do E. Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 49 /13
DOCUMENTO N.° 737/13
Altera a redação do inciso II do
Parágrafo 1.° do Art 22 da Lei n.°
1660-A, de 16 de dezembro de 2005,
que regulamenta o transporte coletivo
de passageiros na modalidade
lotação.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o inciso II do Parágrafo 1.° do
Art. 22 da Lei n.° 1660-A, de 16 de dezembro de 2005:
"Art. 22-( )
Parágrafo 1.°- (...)
!-(...)
II - no máximo 4 (quatro) idosos com mais de 60 (sessenta)
anos de idade e seus acompanhantes, desde que comprovadamente
indispensáveis à sua locomoção".
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 4 de abril de 2013.
a) MARCELO CORREIA
Tec0243/dh/ad/er
("idade Monumento da História Pátria
Celhila Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 12/13 II (K
PROJETO DE LEI N2 50/13.
DOCUMENTO N° 800/13.
Autoriza o Poder Executivo :i conccdí-r
subvenção ao Hospital São José - Santa
Casa de São Vicente.
Proc. n" 10904/13
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vieenle, no valor de
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 2" - As despesas decorrentes desta Lei
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementada s se
necessário.
Art. 3" Hsta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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