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materia nº 49/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2013
Date 2013-04-04
EmentaAltera a redação do inciso II do Parágrafo 1.° do Art. 22 da Lei n.° 1660-A, de 16 de dezembro de 2005, que regulamenta o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação.
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Senhor Presidente OtigifuM aneu
Senhores Vereadores
- .
-•
A Lei n.° 1660-A, que regulamenta o transporte
coletivo na modalidade lotação,estabelece, em seu Art. 22, Parágrafo 1.°,
inciso II, que os autorizatários transportarão, por viagem e gratuitamente,
desde que devidamente identificados, no máximo 2 (dois) idosos com
mais de 60 (sessenta) anos de idade e seus acompanhantes, desde que
comprovadamente indispensáveis à sua locomoção.
Essa situação alterou-se substancialmente com
o tempo e atualmente a realidade de São Vicente é bem outra,
O número de idosos aumentou muito, com a
elevação da expectativa de vida e a garantia de transporte para essas
pessoas é uma necessidade premente.
Sendo assim, na certeza de com a presente
iniciativa contribuir para com maior justiça social,
Submeto à apreciação do E. Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N. ° 49 /13
DOCUMENTO N. ° 737/13
Altera a redação do inciso II do
Parágrafo 1.° do Art. 22 da Lei n.°
1660-A, de 16 de dezembro de 2005,
que regulamenta o transporte coletivo
de passageiros na modalidade
lotação.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o inciso II do Parágrafo 1.° do
Art. 22 da Lei n.° 1660-A, de 16 de dezembro de 2005:
"Art. 22-{ )
Parágrafo 1.° -(...)
I -(.-.)
II - no máximo 4 (quatro) idosos com mais de 60 (sessenta)
anos de idade e seus acompanhantes, desde que comprovadamente
indispensáveis à sua locomoção".
Art. 2,° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 4 de abril de 2013.
a) MARCELO CORREIA
Tec0243/dh/ad/er

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