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materia nº 53/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2013
Date 2013-04-11
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Fiscal do Ano de 2014, e dá outras providencias.
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\ Monumento da História Pátria
("ellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 14/13 fl. 04
PROJETO DE LEI N? 53/13
DOCUMENT O N 2 917/13
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias
para o Exercício Fiscal do Ano de 2014, c
dá outras providencias.
Proc.n0 11397/13
CAPITULO I
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DA
LEI ORÇAMENTARIA
Art. Io - Ficam estabelecidas, nos termos
desta Lei, as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria do Município de
São Vicente, relativa ao Exercício Fiscal do ano de 2014, consoante os
princípios inseridos na Lei Orgânica do Município, na Constituição Estadual, na
Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal n°
101, de 4 maio de 2000 •• Lei de Responsabilidade Fiscal, nas Portarias
Interministeriais da Secretaria do Tesouro Nacional e na Constituição Federal.
Art. 2° - A proposta orçamentaria, que não
conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, em
face do disposto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal,
atenderá a um processo de planejamento permanente à descentralização e à
participação comunitária, conterá reserva de contingência em montante
equivalente a 1,0% (um por cento) da Receita Corrente Líquida apurada no final
do exercício de 2012, e abrangerá o seguinte:
I - o Orçamento Fiscal referente aos
Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus Fundos c entidades das
Administrações Direta e Indireta;
II - o Orçamento de Investimentos
das empresas públicas que recebam recursos do Tesouro Municipal, exceto as
que percebam unicamente sob a forma de participação acionária ou pagamento
de serviços prestados;
III - o Orçamento de Seguridade
Social, abrangendo a Caixa de Saúde e Pecúlio, o Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente, o Serviço de Saúde de São Vicente e a
Assistência Social.
Cidade Monumento Já História Pàiria
('e/lula Maler da Nacionalidade
Mensagem n° 14/13 fl. 05
Parágrafo único — O Poder
Legislativo encaminhará sua proposta parcial ao Poder Executivo até o dia 30 de
agosto de 2013, de conformidade com as Emendas Constitucionais n°s 25, de 14
de fevereiro de 2000, e 58, de 23 de setembro de 2009.
Art. 3° - A Lei Orçamentaria dispensará,
na previsão da receita e na fixação da despesa, atenção aos princípios de:
I — prioridade de investimentos nas áreas
sociais;
II - austeridade na gestão dos recursos
públicos;
Hl—modernização na ação governamental;
IV — equilíbrio orçamentário, tanto na
previsão e fixação, como na execução orçamentaria.
Art. 4° - A Proposta Orçamentaria para o
Exercício Fiscal do ano de 2014 conterá as prioridades da Administração
Municipal estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual de Investimentos.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 5° - A proposta orçamentaria anual
atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de programação, unidade,
universalidade, anualidade, exclusividade, clareza e equilíbrio, não podendo o
montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício.
Art. 6° - As receitas e as despesas serão
estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze
meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês,
considerando, principalmente, os reflexos dos planos de estabilização económica
editados pelo Governo Federal, nos termos do Anexo II desta Lei, que
estabelece as Metas Fiscais.
§ l" - Na estimativa das receitas
deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária,
incumbindo à Administração o seguinte:
G/ao
Cidade Monumento da História 1'àtrm
da Nacionalidade
Mensagem n° 14/13 fl. 06
I — incentivar a arrecadação de
tributos e aprimorar a máquina administrativa, aumentando a capacidade de
investimentos no Município;
II — atualizar os elementos físicos
das unidades imobiliárias;
III - editar planta genérica de
valores, de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as
efetivas;
IV — expandir o número de contribuintes;
V - atualizar o cadastro imobiliário
fiscal;
VI - aprimorar e modernizar o
sistema informatizado da Prefeitura;
VII — desenvolver o turismo como
vocação económica prioritária do Município;
VIII — criar incentivos que estimulem
investimentos de ínfraestrutura, para implantação de atividades turísticas locais e
regionais;
IX - integrar a economia do Município
com a Região Metropolitana da Baixada Santista;
X - incentivar a concessão dos
serviços públicos, através de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa
privada;
XI - incentivar a concessão de uso
do solo, através de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada, para a
elaboração e execução de projetos de interesse do Município e da comunidade;
XII - apoiar e incentivar os
Conselhos representativos da comunidade;
XIII - implantar áreas com
destinação à expansão de serviços retroportuários e à ocupação por indústrias
não-poluentes;
XIV — operacionalizar programa de
ação e de parceria educacional Estado-Municípío, bem como parceria com
órgãos não-governamentais.
6
(Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 14/13 fl. 07
§ 2° - As taxas de polícia
administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal,
de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
Art. 7° - A Lei Orçamentaria Anual, nos
termos da Constituição Federal, poderá autorizar:
I - a realização de operações de
crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II — a realização de operações de
crédito até o limite estabelecido na legislação em vigor;
III - a abertura de créditos
suplementares, nos termos dos arts. 7° e 43 da Lei n° 4320/64, até o limite da
despesa fixada;
IV — o contingenciamento de parte
das dotações, quando a arrecadação da receita orçamentaria comprometer os
resultados previstos.
Parágrafo único - As operações
contratadas nos termos deste artigo devem ser liquidadas de acordo com as
normas previstas na legislação federal, especialmente nas Resoluções do Senado
Federal e do Banco Central do Brasil.
Art. 8° - Para atender ao disposto na Lei
de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I — estabelecer Programação
Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso;
II - publicar, até 30 (trinta) dias
após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentaria,
verificando o alcance das metas, e, se não atingidas, deverá realizar cortes de
dotações da Prefeitura e da Câmara;
III - emitir o Relatório de Gestão
Fiscal, ao final de cada quadrimestre, avaliando o cumprimento das Metas
Fiscais, em audiência pública, perante a Câmara de Vereadores;
IV — divulgar amplamente os
Planos, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentarias, Orçamentos e Prestação de
Contas, inclusive pela Internet, ficando à disposição da comunidade;
a*>
Cidade Monumento da História Pátria
Ccffnfa Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 14/13 fl. 08
V — desembolsar os recursos
financeiros consignados à Câmara Municipal até o dia 20 de cada mês, sob a
fornia de duodécimos.
CAPITULO III
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 9° - O Orçamento Fiscal abrangerá os
Poderes Executivo e Legislativo e as entidades das Administrações Direta e
Indireta, e será elaborado de conformidade com os princípios inseridos na Lei
Orgânica do Município, na Constituição Estadual, na Lei Federal n° 4320, de 17
de março de 1964, na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 -
Lei de Responsabilidade Fiscal, nas Portarias Interministcriais da Secretaria do
Tesouro Nacional e na Constituição Federal.
Art. 10 - As despesas com pessoal c
encargos não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos
correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados
à existência de recursos, expressa autorização legislativa, e às disposições
previstas no art. 169 da Constituição Federal e no art. 38 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 54% (cinquenta e
quatro por cento) da Receita Corrente Líquida para o Executivo e 6% (seis por
cento) para o Legislativo.
Art. 11 - Na elaboração da proposta
orçamentaria serão atendidos preferencialmente os Programas de Governo
constantes do Anexo I desta Lei, podendo, na medida das necessidades, serem
elencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de
outras esferas de Governo.
Art. 12 - O Município aplicará, no
mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na
manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da
Constituição Federal.
Art. 13 - O Município obedecerá aos
ditames da Emenda Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000, visando
assegurar os recursos mínimos para o financiamento das açoes e serviços de
saúde.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mafer da Nacionalidade
Mensagem n° 14/13 fl. 09
Art. 14 - Constituem prioridades da
Administração Pública Municipal:
I - os investimentos nas áreas da
educação, saúde, assistência social, transporte coletivo, segurança pública,
esporte, lazer, turismo, comércio e serviços;
II — os investimentos de
infraestrutura para implantação de atividades turísticas locais e regionais;
III — os investimentos em projetos e
obras para melhoria das condições de vida na periferia, compreendendo
saneamento básico, pavimentação de ruas, iluminação pública, revestimento de
canais, construção de pontes e galerias de águas pluviais e, ainda, coleta,
tratamento e destinação final do lixo;
IV - os investimentos destinados à
melhoria dos sistemas de controle e fiscalização da arrecadação tributária
municipal, visando ao acréscimo da receita pública e ao aumento dos níveis de
capacidade financeira na cidade;
V - os investimentos em projetos e
obras destinados à melhoria da condição de balneabilidade das praias,
reurbanização da orla das praias e incremento geral do turismo;
VI - os investimentos na
manutenção do ensino fundamental, pré-escolar e da educação infantil, na forma
e de acordo com as necessidades do Município, com ênfase às disposições
constitucionais e à municipalização do ensino;
VII — os investimentos na construção,
recuperação, manutenção e conservação de próprios municipais, com ênfase ao
amplo programa de construção e reformas de escolas e creches, em decorrência
da municipalização do ensino;
VIII - os investimentos visando à
melhoria do sistema viário do Município;
IX - as obras em andamento em
relação a novos projetos;
X — as despesas com o pagamento
de encargos sociais, em relação às ações de expansão dos serviços públicos;
XI - os investimentos em projetos
habitacionais para construção de moradias para a população de baixa e média rendas;
Cidade Monumento da História 1'álrta
í V//H/ÍÍ Maler da Nacionalidade
Mensagem n° 14/13 íl. 10
XII - os investimentos em
modernização, reaparelhamento e aquisição de equipamentos para os serviços
públicos;
XIII - os investimentos para
reforma, renovação e ampliação da frota municipal;
XIV - os investimentos em projetos
relacionados à prevenção, orientação, recuperação e atendimento aos usuários de
entorpecentes, visando à sua reinserção social;
XV ~ os investimentos para
composição da cota-parte do Fundo de Desenvolvimento da Baixada Santista.
Art. 15 - Além de observar as demais
diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação de recursos na lei orçamentaria e
em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de
forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados
dos programas de governo.
Art. 16 — No caso de necessidade de
limitação de empenho das dotações orçamentarias e de movimentação
financeira, a serem efetivadas nas hipóteses previstas no art. 9° e no inciso II, §
1° do art. 31 da Lei Complementar n° 101/2000, essa limitação será aplicada aos
Poderes Executivo e Legislativo, de fornia proporcional à participação de seus
orçamentos, excluídas as duplicidades, na lei orçamentaria anual, e incidirá
sobre "outras despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras".
Parágrafo único - O repasse
financeiro a que se refere o art. 168 da Constituição Federal, de 1988, fica
abrangido pela limitação prevista no caput deste artigo.
Art. 17 — As alterações do Quadro de
Detalhamento de Despesa - QDD, no nível de elemento de despesa, observados
os mesmos grupos de despesa, categoria económica, modalidade de aplicação,
projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentaria, poderão ser
procedidas para atender necessidades de execução.
Parágrafo único — As alterações,
para efeitos do caput deste artigo, compreendem transferências de saldos
orçamentários entre elementos de despesa, facultada a inserção de elemento de
despesa.
J,
Osafo* Vicente￾Cidade Monumento da Historia Pátria
Cellula Maíer cia Nacionalidade
Mensagem n° 14/13 fl. 11
Art. 18 - A destinação de recursos do
Município, a qualquer título, para entidades do terceiro setor, ficará
condicionada à apresentação, pelas entidades, do Plano de Aplicação de
Recursos, à apresentação de Certidões Negativas de Tributos Federais, Estaduais
e do Município, e à observância das Normas e Instruções do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, da Lei Federal n° 4320/64 e da Lei Complementar
Federal n° 101/00.
Art. 19 - O Poder Executivo poderá
firmar Convénios, Contratos, Acordos e Ajustes com outros Municípios, com
órgãos da Administração direta, indireta e fimdacional federal e estadual, com
organismos internacionais governamentais ou não, com os sistemas de mercados
internacionais, visando à potencialização de programas nas seguintes áreas:
educação, cultura, saúde, turismo, habitação, obras de infra-estrutura,
urbanização, esporte, assistência social, trânsito, transporte coletivo, segurança,
informações técnico-científicas, informática, desenvolvimento económico e
social e integração à Região Metropolitana da Baixada Santista.
Parágrafo único - Os convénios
ou contratos poderão ser firmados pelo Poder Executivo, visando à parceria com
empresas públicas ou particulares nas áreas mencionadas no caput,
Art. 20 — A proposta orçamentaria que o
Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será composta de :
I - Mensagem;
II - Projeto de Lei Orçamentaria;
III - Tabelas explicativas das
receitas e despesas dos três últimos exercícios.
Art. 21 — Integrarão a Lei Orçamentaria
Anual:
I - sumário geral da receita por
fontes e da despesa por fruições de governo;
II - sumário geral da receita e da
despesa, por categorias económicas;
III - sumário da receita por fontes,
e respectiva legislação;
ao*
Cidade Monumento da História Palha
Ce/lu/a Maler da Nacionalidade
Mensagem n° 14/13 fl. 12
IV — quadro das dotações por
órgãos do Governo e da Administração.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 — O Poder Executivo poderá
promover repasse de recursos financeiros a entidades da Administração Indireta
para o financiamento de despesas relativas às diretrizes e prioridades fixadas
nesta Lei.
Art. 23 - Entende-se, para efeito do § 3°
do art. 16 da Lei Complementar n° 101, de 2000, como despesas irrelevantes,
aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e
II, do art. 24 da Lei n° 8666, de 1993.
Art. 24 - O Poder Executivo poderá
conceder auxílio financeiro com recursos dos Fundos Especiais criados por Lei,
dentro de cada área específica, após aprovação de cada Conselho, ouvidos os
órgãos fazendários.
Parágrafo único -As Organizações
Não-Governamentais que atendem crianças e adolescentes, para fins de apoio
financeiro, deverão ter seus programas e projetos registrados no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 25 - O auxílio financeiro de que trata
o art. 18 desta Lei somente poderá ser concedido após aprovação, pelo Poder
Executivo, dos Planos de Aplicação apresentados pela entidade e a celebração
do respectivo convénio.
§ 1° - Os prazos para prestação
de contas serão fixados pela Secretaria Municipal da Fazenda, não podendo
ultrapassar 30 (trinta) dias do encerramento do exercício financeiro.
§ 2° - É vedada a concessão de
auxílio financeiro às entidades que não prestarem contas dos recursos recebidos,
assim como as que não tiverem a prestação de contas aprovada pelo Executivo
Municipal e as que se encontrarem em débito para com o erário público
municipal.
Cidade Monumento da História Pátria
Celíula Matei- tia Nacionalidade
Mensagem n° 14/13 fl. 13
Art. 26 - O Orçamento Anual obedecerá à
estrutura organizacional vigente, agrupada ou ampliada, de acordo com as
necessidades de controle, acrescida dos fundos criados por lei, autarquias e
empresas públicas que recebam ou venham a receber recursos do Município.
Art. 27 — O Poder Executivo enviará, até
30 de setembro de 2013, o Projeto de Lei Orçamentaria à Câmara Municipal,
que o apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o para sanção.
Parágrafo único — Não sendo
devolvido o Autógrafo da Lei Orçamentaria até o início do Exercício de 2014,
fica o Poder Executivo autorizado a realizar a Proposta Orçamentaria, até a sua
aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) ern
cada mês.
Art. 28 - Fazem parte integrante desta Lei
de Diretrizes Orçamentarias os Anexos I a IX, assim discriminados:
Anexo Denominação
I - Estimativa e Fontes de Financiamento
II - Metas e Projeções Fiscais
III - Avaliação do Cumprimento das Metas relativas ao
Ano Anterior
IV - Demonstrativo das Metas Anuais
V - Metas e Resultados Fiscais
VI - Património Líquido
VII - Estimativa de Compensação de Renúncia de Receita
VIII - Riscos Fiscais
IX - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado
X - Metas Fiscais - Situação Financeira e Atuarial do
IPRESV
XI - Relação das Obras e Projetos
Art. 29 — Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Q/ao frj
Cidade Monumento da História Pátria
Ceilula Mater da Nacionalidade
ANEXO l
ESTIMATIVA DO ORÇAMENTO GERAL
(Art. 4° da Lei Complementar n° 101/2000 de 04/05/2000)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2014
ÓRGÃO
Câmara Municipal de São Vicente
Prefeitura Municipal de São Vicente
Serviço de Saúde de São Vicente
Caixa de Saúde e Pecúlio S. M. São Vicente
Instituto de Previdência S. M. São Vicente
VALOR R$
1 5.270.424,00
731.449.576,00
62.237.760,00
16.879.200,00
69.263.91 1 ,41
Total 895.100.871,41
/ao￾Monumento Já Histónu l'áln
Cellula MIIUT da Nacionalidade
ANEXO l
FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS
(Art. 4° da Lei Complementar n° 101/2000 de 04/05/2000)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2014
ESTIMATIVA DAS RECEITAS ORÇAMENTARIA^ •; -/'S ."''••."-•'• ~''--';l tó:'; '',-• VXJ, " ;'/ ,;
Receitas Tribulárias
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita Agropecuàrla
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferência Correntes
Outras Receitas Correntes
Total das Receitas Correntes •'.'.^ '('tr;'--:\ i'*'''"'-"-írJ
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimos
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
Total das Receitas de Gapjtal >: ,.' -í ;-}v. i':.:v'l,':v
Receitas Tributárias - Inlra-Orçamentària
nêCÊíía iJê Contribuições - Intra-Orcamentària
Receita Patrimonial - Inlra-Orçamentária
Receita Agropecuàrla - Intra-Orçamentárla
Receita Industrial - Intra-Orçamentária
Receita de Serviços - Intra-Orçamentária
Transferência Correntes - Intra-Orçamentâria
Outras Receitas Correntes - Intra-Orçamcntária
Total das Receitas Correntes • Intra-Orçamenléria
Operações de Crédito - Intra-Orçamenlaria
Alienação de Bens - Inlra-Orçamentàrla
Amorlif açao de Empréstimos - Intra-Orçamentárla
T ranslorênciaa de Capital - Inlra-Orcamentária
Outras Receitas de Capital - Intra-Orçamentárla
Total das Receitas de Capital • Intra-Orcamentária
Deduções das Receitas • :
Total das Receitas . , ';.:'.'.<•,.,,,{' ' '-•
1 1 o oooooo o
1.2 o ooo.oo.oo
1 no 000.0000
1 4 0 000.00.00
1.5.0 0.0000.00
1 G O 000.00.00
1 7 O 0.00 00 00
1 90 00000.00
l l 1) O 00 00 00
1 70 0.00.0000
1 .1 O O 00 00 00
/ 4 0.0.00.0000
2 S O O 00 00 00
7 1 O Q.00 00.00
! l O 000.00 00
/ l O O 00 00.00
/ 1 O 0.00.00.DO
7 5.0 0.00.00.00
7 G O C 00 00 00
!. i 0.00000.00
7 O O O 00 00 00
Receitas Previstas
Direta
197 600 000.00
10 400 000.00
3 120 000,00
0.00
0.00
7 080 000 00
364.012.480.00
81 120000.00
m^^s^ •
0.00
?2 880.00
0,00
122 697 1?0.00
0,00
&-;--n: > na^ãi^jti^ '
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0,00
0.00
0,00
0.00
0,00
o.oo
0.00
0.00
0,00
-34.332.480.00
. •: •(• ', 746.720:0011.00
'ndireta
0 OU
25 438 G32 27
1 13? 718 71
000
0 00
0 00
57 738 980.00
3 5850-45.50
•'"' ' í 87:945.376,01
0.00
000
000
1 03B 180.00
0.00
' -: 1.038.180,00
0.00
55 977 855 86
0 00
000
0,00
0 00
0.00
3 410 459 50
59.397.315,42
0.00
0.00
o.oti
000
0 00
000
0.00
148.380.871,43
Total
I97 f)(l(l DUO i'í.
35 HflH í: 3? Jl
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895.100.871,4:i
a
Cidade Monumento da História Pátria
Ce/lula Maier da Nacionalidade
ANEXO II
METAS E PROJECÕES FISCAIS PARA O MUNICÍPIO
(Ari. 4°, §l°da Lei Complementam0 101 de 04/05/2000)
METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2014
EM RS MIL
1 EXERCÍCIO
A. RECEITA TOTAL
A.l. Receita Não Financeira
A. 2. Receita Financeira
B. DESPESA TOTAL
B. 1. Despesa Não Financeira
B. 2. Despesa Financeira
RESULTADO NOMINAL (A - B)
.RESULTADO PR!MÁRIO[A.l- B.1)
D:V!DA PÚBLICA
2014
VALOR
CORRENTE
746.720
743.600
3.120
741.302
723.302
1 8.000
5.418
20.298
VALOR
CONSTANTE
697.287
694.373
2.913
692.227
075.419
1 6.808
5.059
18.954
435.419. 406.594
2015
VALOR
CORRENTE
776.589
773.344
3.245
770.954
752.234
18.720
VALOR
CONSTANTE
725.179
722.149
3.030
719.917
702.436
17.481
5.635. 5.26?
2;.] 10. 19.7:2
2016
VALOR | VALOR
CORRENTE CONSTANTE
807.652. 754.186
804.278' 751.035
3.375; 3.151
801.7921 748.714
782.323J 730.534
19.469: 18.180
5.860: 5.472
21.954' 20.501
452.836 ' 422.858, 470.949 ! 439.772
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ANEXO III
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO ANO ANTERIOR
(Art. 4°, §2°, Inciso l, da Lei Complementar n° l O l de 04/05/2000)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2014
ANEXO DE METAS FISCAIS
Analisando-se o exercício de 2012 é possível urna avaliação
do comportamento da execução orçamentaria neste período.
O Orçamento Programa para o exercício de 2012
estabeleceu como receita prevista o montante do R$ 653.000.000,00
(seiscentos e cinquenta e três milhões de reais), assim divididos.
Fonte de Recurso R$
Receitas Correntes 532.000.000,00
Receitas de Capital 121.000.000,00
Receita Orçamentaria 653.000.000,00
A arrecadação efetiva, em 2012, ficou assim dividida:
R$
Receitas Correntes 541.834.815,50
Receitas de Capital 29.539.759,78
Total da Receita Orçamentaria 571.374.575,28
Consciente de que a instituição, previsão e efolivu
arrecadação de todos os tributos de competência constitucional doslo
Município (art. l l da Lei de Responsabilidade Fiscal}, constituem requisitos
essenciais da responsabilidade da gestão fiscal, a Administração adotou
medidas que consideramos eficazes, pois a receita corrente ofetivamonte
arrecadada suplantou ern l .84% a estimativa inicial.
A correta mensuração da capacidade arrecadadora do
município permitiu urn planejamento correto das aíividadcs realizadas corn o
erário público.
A seguir demonstramos o resultado nominal o primário do
exercício de 2012:
RESULTADO NOMINAL
[+) Receita Orçamentaria Arrecadada R$ 57 l .3/4.5/0,28
(-) Despesa Orçamentaria Liquidada R$ 602.790.84 l ,25
(=) RESULTADO NOMINAL. R$ (31.416.265,97)
RESULTADO PRIMÁRIO
(+) Receita Orçamentaria Arrecadada R$ 571.3/4.5/5,28
(- ) Receita Financeira R$ 2.818.383.96
=) Reueila Não-Financeira R$ 5Ó8.55Ó. l 91,39
(+) Despesa Orçamentaria Liquidada R$ 602.790.841,25
(- ) Despesa Financeira R$ 32.307.546,04
(=] Despesa Não-Financeira R$ 570.483.295,21
RESULTADO PRIMÁRIO R$ (1.927.103,90)
O resultado primário alcançado é um importante indicador
do comportamento das contas públicas. No caso concreto, a receita não
financeira ficou ligeiramente inferior à despesa não-financeira no exercício,
revelando que apesar do planejamento das despesas se comportarem
como o previsto, as medidas de contenção não atingiram os resultados
esperados diante da queda na arrecadação em relação ao fixado,
aumentando a dívida a dívida pública.
Quando comparadas em termos de valores correntes, o
resultado nominal e primário foram inferiores ao previsto. Mesmo com os
despesas orçamentarias realizadas tendo sido inferiores à fixada, resultado do
controle executado, não foi o baslante para compensar o não curnpnmonto
da mela da receita, consoante se demonstra no quadro abaixo:
O
M
ORÇA_MENTO__
keceilu Orçamentaria
Despesa Orçamentaria
RESULTADO NOMINAL
RESULTADO PRIMÁRIO
METAJIXADA
6Í3.000.000.00
A4/.61.VOOO.OO
5.385.000,00
18.385.000,00
MMETA ALCANÇADA
VI 3/4 ò/.'i.?H
002.790.841,25
(31.416.2A5.9/)
A performance percentual do ano de 2012, com base,1 no
comportamento histórico das receitas nos últimos anos, as medidas de
cará ter económico tomadas ao longo do período o o esforço de
arrecadação, demonstra o firme propósito da administração na
implantação e manutenção do Programa de Ajuste Fiscal, cujas metas visam
promover o equilíbrio entre receita e despesa.
Infelizmente, mesmo com o crescimento (tos Receitas
Correntes no ano de 2012, a não realização de Outras Receitas
comprometeu esse objetivo. Pelo comportamento da Despesa Realizada X
Despesa Prevista fica notório os esforços no sentido de adequar os gastos à
realidade financeira, contudo os compromissos assumidos impediram
controle maior dos gastos, gerando um resultados nominal e primário
negativos.
Trabalhando firmemente com essas variáveis,
conquistamos sucessivos crescimentos no comportamento da receita
corrente arrecadada, consoante quadro abaixo:
Ano RECEITA CORRENTE
-RS
2005 257.560.122,85
2006 275.667.967,95
200/ 300.362.875,93
2008 369.698.930,72
2009 392.501.486,58
2010 437.040.563,19
2011 519.358.201,80
2012 541.834.815,50
7o de crescimento
O
7,03
8,96
23,08
6,17
11,35
18,84
4,32
Em sunna, podemos constatar que a Administração Municipal
vem conduzindo com responsabilidade a sua execução orçamentaria.
Cidade Monumento da ffislória Pátria
Ce/lula Mater da Nacionalidade
ANEXO IV
DEMONSTRATIVO DA METAS ANUAIS
(Art. 4°, §2°, Inciso II, da Lei Complementar.n° 101 de 04/06/2000)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2014
ANEXO DE METAS FISCAIS
A meta de superavit primário do Governo
Municipal proposta para 2013 é de 4,89 % da Receita Corrente
Líquida, apurada com data base em dezembro de 201 2, tal como
apresentado no quadro anexo. Esta meta foi definida com o
objetivo de se atingir um índice de redução da dívida pública da
ordem de aproximadamente 6% a.a., em média.
Para os anos 2015 e 2016 foram mantidas as
mesmas premissas, podendo ser revistas em função das diversas
variáveis que as determinam.
A Dívida Pública demonstrada no anexo está
consubstanciada na posição projetada para o encerramento do
Balanço Patrimonial de 2014.
Em relação aos níveis projetados de receitas e
despesas consideramos a seguinte evolução:
RECEITA PROJETADA - R$ MIL
2013 2014
Receitas Correntes 600.000 624.000
Receitas de Capital 118.000 122.000
TOTAL 718.000 746.000
Memória e metodologia de cálculo dos
resultados pretendidos:
As hipóteses de natureza macroeconômica
contidas nas estimativas da Receita consistem em:
a) 4,5 % (cinco por cento) de meta inflacionária do Governo
Federal para exercício de 2013;
b) Previsão do Governo Federal do crescimento da afívidade
económica estimada em 4 % (quatro e meio por cento) ao ano
para 2013;
c) O setor privado poderá aumentar seus investimentos corri a
meta de redução das taxas de juros que regulam o mercado, em
especial a taxa selic.
Principais fatores de acréscimo da Receita Orçamentaria:
1 - A variável principal a explicar esse comportamento positivo da
Receita é a hipótese de crescimento do PIB prevista para o
próximo triénio visto que boa parte das receitas tributárias e não
tributárias, bem como as transterências correntes, exibe
correlação direta com a performance geral da economia do
país;
2 - A intensificação da fiscalização e cobrança dos impostos e
demais receitas do município;
3 - Ainda dentre os fatores de acréscimo da receita, estirna-se
também o aumento das transferências da União e do Estado;
4 - A implantação de novos sistemas de gestão pública exigirá
uma reavaliação de todo o cadastro de contribuintes, o que
permitirá identificar e corrigir eventuais perdas na arrecadação;
5 - Convénios com Estado e União visando melhoria da infra
estrutura urbana e turística.
6 - Promessa do Governo Federal para uma melhor e mais justa
desiinação de recursos aos municípios.
/ - Recursos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
A receita orçamentaria arrecadada em 201 2 foi
de R$ 571.347.575,28. Em 2013 estimamos alcançar uma
arrecadação em torno de R$ 718.000.000,00, face principalmente,'
ao crescimento macroeconômico projetado e divulgado pelo
Governo Federal.
Poderá também acontecer reflexos por conta
da entrada em vigor dos efeitos da reforma tributária que vem
sendo proposta pelo governo federal.
Portanto, aumento da Receita Orçamentaria
de 2013 para 2014 limita a expectativa de crescimento da ordem
de 4% {quatro por cento), percentual, próximo a meta de inflação
do Governo Federal para o exercício de 2013, condicionadas a
realidade da arrecadação municipal e aos efeitos da retração da
economia.
Estas projeções estão demonstradas nos anexos
próprios e evidenciam a estratégia do Governo Municipal para
conseguir uma execução fiscal/fínanceira/orçamentária
responsável, equilibrada e que permita a manutenção e até a
expansão dos serviços públicos oferecidos.
ao y
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mciter da Nacionalidade
ANEXO V
METAS E RESULTADOS FISCAIS DO MUNICÍPIO
(Ari. 4D, § 2°, Inciso II, da Lei Complementar n° 101 de 04/05/2000)
METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2014
!
ITENS ! 2011
FIXADO
A. RECEITA CORRENTE j 593.000.000,00
B. DESPESA CORRENTE ; 588.346-000,00
C. RESULTADO NOMINAL ! 4.654.000,00
D. RESULTADO PRIMÁRIO 16.654.000,00
EXECUTADO
536.136.163,10
504.291.413,55
2012 2013 2014
FIXADO
653.000.000,00
647.615.000,00
31.844.749,55 5.385.000,00
45.260.323,48 18.385.000,00
E. DÍVIDA PÚBLICA | 84.376.158,00; 92.859.423,71 78.000.000,00
EXECUTADO i FIXADO FIXADO
571.374.575.28: 718.000.000.00 746.720.000.00
602. 790. 575.28 i 711.906.000,00 741.302.000.00
(31.416.265.97)' 6.094.000.00! 5.418.000,00
(1.927.103.90) 21.094.000.00' 26.500.000.00
434.45 1.175.73 í 78.859.000,00 435.419.133.00
Nota Explicativa: Na estimativa da dí\a pública estão contemplados os precatórios.
ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Ma ter da Nacionalidade
ANEXO VI
PATRIMÓNIO LÍQUIDO DO MUNICÍPIO
(Art. 4°, §2°, Inciso Ilida Lei Complementam0 101 de 04/05/2000)
METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2014
RSMIL
PATRIMÓNIO LÍQUIDO
ATIVO REAL LIQUIDO
EXECUTIVO
2010
881.944
2011
747.779
2012
458.701
Fonte: Secretario cia Fazenda - Balanço Patrimonial
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ANEXO VII
ESTIMATIVA DE COMPENSAÇÃO DE RENUNCIA DE RECEITA DE 2014
(Ari. 4°, §2°, Inciso V, da Lei Complementar n° 101 de 04/05/2000)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2014
METAS FISCAIS
EM RS MIL
RECEITAS
IPTU
ISS
ITBI
TAXAS
CONTRIBUIÇÃO
ESTIMATIVA
1
-
-
-
-
DIVIDA ATIVA i
TOTAL DOS BENEFÍCIOS
% PARTICIPAÇÃO
-
-
-
-
COMPENSAÇÃO
-
-
-
-
-
-
-
Obs: Não há previsão para renúncia de receita
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maier da Nacionalidade
ANEXO VIII
RISCOS FISCAIS
(Arf. 4°, §3°, da Lei Complementar n° 101 de 04/05/2000}
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2014
ANEXO DE METAS FISCAIS
Foi estabelecido um superavit nominal da ordem de R$ 5.418.000,00 (cinco milhões,
quatrocentos e dezoito mil reais), que será alocado na Lei Orçamentaria Anual, na forma de
Reserva de Contingência para eventuais riscos fiscais como dívidas de outras administrações
com Concessionárias de Serviços Públicos, CODESAVI, Receita Federal, Precatórios, INSS,
Despesas Judiciais Extraordinárias e outros passivos contingentes.
Cidade Monumento da Hisíória Pátria
Cellulu \4aier da Nacionalidade
ANEXO IX
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER CONTINUADO
(Art. 4°, §2°, Inciso V, da Lei Comp ementar n° 101 de 04/05/2000)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2014
ANEXO DE METAS FISCAIS
A expansão das despesas de caráter continuado poderá ser nula, face ao controle rígido
das despesas e a previsão de se atingir superavit primário, que possibilitem a redução
sistemática da Dívida Pública. Todavia, a se inaugurar obras públicas, necessário será a
adaptação das despesas de caráter continuado existentes com as que possam surgir, em
razão de alocação em novos projetos, atividades e programas.
Ministério da Previdência Social 'agi na de X
Ministério cta Pr«vW»neí» $OíW
ANEXO 10
Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - 2O13
SP - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
CNPJ : 46177523000109
SIAFI : 987121
Cadastro de
Nome do Plano : Plano Financeiro do Município de São Vlcente/SP
QUADRO l - Dados do Regime Próprio de Previdência - RPP
1.1 Avaliação Atuarial
Data da Avaliação: 1/1/2013
Data-Base: 31/12/2012
Descrição da PopulaçãoTodos os servidores ativos estatutários/ Inativos e
Coberta:penslonlstas vinculados ao IPRESV.
Ofis: Data da Avaliação deve ser maior que a Data-Base
Data-Base: data de extraçâo das Informações cadastrais
1.2 Plano de Benefícios, Regime Financeiro e Método de Financiamento
Benefícios do Plano
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Aposentadorias por Idade, Tempo de
Contribuição e Compulsória
Aposentadoria por Invalidez
Pensão por Morte de segurado Ativo
Pensão por Morte de Aposentado por Idade,
Tempo de Contribuição e Compulsória
Pensão por Morte de Aposentado
por Invalidez
Auxílio-doença
Salário-maternidade
Auxílio-reclusão
Salário-familia
Regime
Financeiro *
RS
RS
RS
RS
RS
CAP
CAP
CAP
CAP
Método **
UC
uc
UC
uc
• Regime Financeiro
RCC = Repartição de Capitais de Cobertura
[15 = Repartição Simples
CAP = Capitalização
*' Método de financiamento
UL = Crédito unitário
PUC = Crédito Unitário Pro)etado
PNI = Prémio Nivelado Individual
ILN = Idade de Entrada Normal
QUADRO 2 - Hipóteses
2.1 Hipóteses Financeiras
Hipóteses
Taxa de Juros Real
Taxa Real de Crescimento do Salário por Mérito
Projeção de Crescimento Real do Salário por Produtividade
Projeção de Crescimento Real dos Benefícios do Plano
Fator de Determinação do valor real ao longo do tempo Dos Salários
Fator de Determinação do valor real ao longo do tempo Dos Benefícios
Valores
0,00
1,00
1,00
1,00
100,00
100,00
2.2 Hipóteses Biométricas
Hipóteses
Novos Entrados *
Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador morte)
Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador sobrevivência)
Tábua de Mortalidade de Inválido **
Tábua de Entrada em Invalidez ***
Tábua de Morbidez
Outras Tábuas utilizadas
Composição Familiar
Valores
nulo
Outros
Outros
Outros
alvaro
Dados reais obtidos do cadastro do IPRESV.
Descrevei <T hipótese de comportamento da contratação de novos servidores.
htlp://wwwl .prcvidencia.gov.br/sps/app/draa/draa_mostra.asp?tipo=l«S:codigo=26630... 15/04/2013
Ministério da Previdência Social Página 2 de S
1'iibud (Is Mortalidade de Inválido El A PC = Experiência IAPC
' labua de tnirada em Invalidez AV = Álvaro Vindas
QUADRO 3 - Resultados
3.1 Valores
Campos
Ativo do Plano
Valor Atual dos Salários Futuros
Valor Atual dos Benefícios Futuros (Benefícios a
conceder)
Valor Atual dos Benefícios Futuros (Benefícios
concedidos)
Valor Atual das ContribuiçõesFuturas do E nte( Benefícios
Concedidos)
Valor Atual das Contribuições Futuras do Ativo,
Aposentado e Pensionista
(Benefícios Concedidos)
Valor Atual das Contribuições Futuras do Ente
(Benefícios a Conceder)
Valor Atual das Contribuições Futuras do Ativo,
Aposentado e Pensionista (Benefícios a Conceder)
Valor Atual da Compensação Financeira a Receber
Valor Atual da Compensação Financeira a Pagar
Resultado Atuarial: (+) Superavit/ (-) Déficit
Valores da avaliação atuarial em R$ *
Benefícios - Regime de
Capitalização
Benefícios - Regime de
Repartição
20.268.730,03
1.669.850.106,18
3.448.979.974,45
1.079.304.040,69
0,00
13.298.730,55
333.970.021,24
233.623.660,94
453.962.918,14
0,00
- 3.473.159.954,25
• Preencha os valores com centavos sem virgulas. Por exemplo: Para 1.593,75 deve ser
informado 15937S
Observações
. Qtd. de caracteres
3.2 Plano de Custeio - Alíquotas de Equilíbrio Definidas na Avaliação Atuarial
Contribuinte
Ente Público
Servidor Ativo
Servidor Aposentado
Pensionista
Base de Incidência das Contribuições do Ente Público **
Custo Normal *
22,00
11,00
11,00
11,00
FRAPAP
Custo Suplementar *
0,00
0,00
0,00
0,00
FRAPAP
Observações
Qtd. de caracteres
* Cdsu haja segregação das aliquotas de contribuição por faixa salarial, Idade ou outros critérios,
tal divisSo deverá ser detalhada no paracer atuarlal.
" Base de Incidência
FUÁ = Folha de remuneração dos ativos
FRA - PA = Folha de remuneração dos atlvos e proventos dos aposentados
FRA - PAP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados e pensionistas
FRA - PP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos pensionistas
FPA = Folha de Proventos dos aposentados
FPP = Folha de proventos dos pensionistas
FPAP = Folha de proventos dos aposentados e dos pensionistas
3.3 Plano de Custeio por Benefício - Altquotas de Equilíbrio Definidas na Avaliação Atuarial
Benefício
Aposentadoria por Idade, Tempo de Contribuição e Compulsória
Aposentadoria por Invalidez
Pensão por Morte de Segurado Ativo
Pensão por Morte de Aposentado por Idade, Tempo de Contribuição e
Compulsória
Pensão por Morte de Aposentado por Invalidez
Auxílio Doença
Salário Maternidade
Auxílio Reclusão
Salário Família
Custo Normal
*
19,34
2,94
3,43
4,03
1,26
0,00
0,00
0,00
0,OO
Custo Suplementar
*
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
http://wwwl .previdência. gov.br/sps/app/draa/draa_mostra.asp?tipo~ l &codigo=26630... 15/04/2013
iviinisieno aã rreviaencia social Tagina J tlu
Base de lncidêncja_das_Cpntríbulcões
' Caso haja segtegaçáo das aliquotas de contribuição poi faixa salarial, Idade ou outros critérios,
(,i <tivis,1o deverá ser detalhada no paracer atuarial.
" Bíi«,e de Incidência
IRA = Folha de lemuneraçao rJos ativos
f RA PA =-- Folha de remuneração dos atlvos e proventos dos aposentados
i HA - PAP = rolha de remuneração dos alivos e proventos dos aposentados e pensionistas
HiA CP = Folha de remuneração dos atlvos e proventos dos pensionistas
TPA = Folha de Proventos dos aposentados
H'P -• Folha de proventos dos pensionistas
rPAf ^ Folha de proventos dos aposentados e dos pensionistas
QUADRO 4 - Estatísticas
Situação da População
Coberta
Ativos
Aposentados por Tempo de
Contribuição
Aposentados por Idade
Aposentados Compulsória
Aposentados por Invalidez
Pensionistas
Quantidade
Sexo
Feminino
2488
737
74
19
157
405
Sexo
Masculino
1180
258
15
16
92
68
Remuneração Média (R$)
*
Sexo
Feminino
2.841,65
2.805,05
2.178,89
1.311,52
1.488,93
1.744,52
Sexo
Masculino
2.826,09
2.868,22
2.822,85
2.072,22
1.735,93
1.485,56
Idade Média
Sexo
Feminino
45
66
62
76
62
67
Sexo
Masculino
46
71
67
77
62
52
" Preencha os valores com centavos sem virgulas. Por exemplo: Para 1.593,75 deve ser
informado 159375
QUADRO 5 - Projeção Atua ria l
Ano
2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2055
2056
Receita
36.467.747,37
35.489.911,29
34.516.692,84
33.403.084,89
32.544.492,11
31.420.871,56
30.317.428,49
29.312.585,07
28.409.133,21
27.266.026,19
25.098.059,08
23.862.108,32
22.396.342,42
20.947.595,79
19.829.557,24
18.250.951,17
16.732.608,04
15.508.117,22
14.323.147,39
12.753.481,38
11.515.918,09
10.106.339,80
8.733.878,09
7.480.956,48
6.475.309,82
5.520.917,08
4.420.263,91
3.507.506,18
2.928.379,50
2.307.875,24
1.948.854,26
1.427.898,63
1.073.168,07
867.716,76
705.794,20
626.010,78
551.023,40
445.601,75
367.897,64
287.360,38
226.807,41
185.193,01
123.835,85
90.260,26
Despesas
66.893.543,85
72.616.169,09
78.150.526,27
84.105.770,63
89.111.555,35
94.882.885,46
100.412.904,07
105.039.794,25
108.648.671,06
112.536.549,17
119.326.838,53
122.057.071,94
126.246.328,32
130.326.139,44
132.937.440,82
136.806.682,59
139.894.375,95
142.029.652,22
143.197.398,57
144.289.006,33
144.564.328,63
145.573.755,99
144.379.577,18
143.031.743,57
140.540.636,81
137.557.424,02
135.227.969,72
131.196.881,01
124.941.927,23
116.367.062,48
107.850.988,15
98.524.639,51
92.198.238,44
84.685.056,56
76.409.239,34
71.210.297,66
64.626.719,64
57.325.843,46
50.544.857,52
44.096.570,65
37.599.718,91
31.078.081,49
25.486.610,80
20.111.368,10
Saldo
-3.516.700,31
-33.441.494,98
-69.331.598,50
-111.706.608,13
-159.454.172,79
-213.531.704,24
-273.702.646,60
-339.042.089,35
-408.518.596,22
-482.624.635,86
-564.982.970,19
-650.974.584,96
-742.182.963,54
-838.511.805,46
-938.267.621,78
-1.043.037.393,93
-1.152.038.440,11
-1.264.143.619,82
-1.378.479.562,42
-1.495.297.209,19
-1.613.613.647,67
-1.734.271.233,03
-1.855.290.107,81
-1.976.372.723,03
-2.096.240.619,84
-2.214.396.645,95
-2.331.597.142,77
-2.446.131.241,49
-2.555.634.461,14
-2.658.046.454,52
-2.753.152.592,96
-2.840.402.960,08
-2.922.328.154,72
-2.997.695.564,82
-3.065.790.359,50
-3.129.288.612,11
-3.186.919.702,77
-3.238.075.840,05
-3.283.213.797,16
-3.322.642.223,44
-3.356.280.920,72
-3.384.082.860,09
-3.406.919.229,88
-3.424.947.440,64
http://wwwl. previdência. gov.br/sps/app/draa/draa_mostra.asp?tipo= l &codigo=26630... 15/04/2013
Ministério da rreviclencia hociai i'agma 4 uc «
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2080
2081
2082
2083
2084
2085
2086
2087
56.978,70
36.356,74
16.771,20
5.956,74
1.630,26
11,47
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
15.720.270,88
11.474.090,41
8.152.109,81
5.527.047,55
3.672.125,41
2.260.626,54
1.615.930,12
995.300,36
751.060,17
605.127,88
533.079,77
438.503,59
303.647,80
243.609,67
182.982,37
184.136,53
185.290,69
121.217,81
89.254,25
89.803,36
90.352,48
90.901,60
60.835,71
50.965,52
51.269,72
51.573,91
51.878,11
52.182,31
0,00
0,00
0,00
-3.439.053.087,95
-3.449.359.067,29
-3.456.690.470,57
-3.461.666.233,74
-3.464.973.931,58
-3.467.010.056,53
-3.468.464.657,05
-3.469.359.612,44
-3.470.034.244,68
-3.470.577.227,48
-3.471.055.204,37
-3.471.448.448,23
-3.471.720.870,59
-3.471.939.869,02
-3.472.104.919,12
-3.472.271.010,27
-3.472.438.142,47
-3.472.547.480,94
-3.472.627.988,27
-3.472.708.990,90
-3.472.790.488,84
-3.472.872.482,08
-3.472.927.355,89
-3.472.973.326,79
-3.473.019.572,08
-3.473.066.091,75
-3.473.112.885,80
-3.473.159.954,25
-3.473.159.954,25
-3.473.159.954,25
-3.473.159.954,25
QUADRO 6 - Parecer Atuarial
Face aos resultados obtidos, levando em consideração os dados dos servidores municipais referentes a
Dezembro/2012 do Município de São Vicente e a legislação vigente (Lei n°. 9.717, Emendas
Constitucionais n°. 20, n°. 41 e n°. 47, Portaria MPAS n°. 4.992/99, 402/08, 403/08, 21/13 e leis locais
em vigor), bem como as premissas básicas de cálculo e metodologia aplicada, pode-se concluir que:
O Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente possui um sistema de cadastro
atualizado semestralmente no que diz respeito aos servidores inatlvos e pensionistas e está procedendo ao
cadastramento dos servidores atlvos no momento da admissão. Foram contemplados 3.668 servidores
ativos, 1.368 aposentados e 473 pensionistas.
O IPRESV aplica a tu a l mente ai [quota normal de contribuição providenciaria de 22% da parte patronal e
11% da parte do servidor. O Atlvo Real do Regime é de R$ 20.268.730,03, e o resultado atuarial deficitário
apurado para o exercício é de R$ 3.473.159.954,25. As despesas administrativas representam um total de
R$ 123.962.682,43, já descontados da alíquota de contribuição providenciaria patronal.
Os rendimentos provenientes dos Investimentos do atlvo disponível apresentaram resultado de 15,42%
(quinze vírgula quarenta e dois pontos percentuais), ficando acima da meta atuarial definida de 11,84%
(onze vírgula oitenta e quatro pontos percentuais), referentes ao IPCA do exercício de 2012 mais 6% (seis
pontos percentuais) da meta atuarial.
Portanto, dentro da proposta de equilíbrio atuarial, está definida a alfquota de contribuição previdenciária,
os recursos provenientes de processos de compensação previdenciária entre o IPRESV e o Ministério da
Previdência Social, bem como aplicação dos recursos financeiros disponíveis no mercado de investimentos,
uma perfeita administração nos custos de manutenção do IPRESV de Previdência e urna correta avaliação
na concessão dos processos de aposentadoria e pensão, visando a manutenção do equilíbrio no regime.
São estas nossas recomendações.
É necessário salientar a importância do repasse regular da quota de contribuição previdenciária ao XPRESV,
do Município e suas autarquias, o que permitirá, através de uma eficiente administração de recursos, a
manutenção da situação financeira do Regime Próprio de Previdência, visto que qualquer necessidade
financeira do Regime recairá sobre o custo especial/suplementar para o ente, em futuras avaliações
atuariais.
A tabela (12) abaixo compara os três últimos exercícios:
Tabela 10. Comparativos dos últimos 3 exercícios
| Ativo
2010
3.036.564,52
20 11
22.891.481,30
2012
20.268.730,03
http://wwwl. previdência. gov.br/sps/app/draa/draa_mostra.asp?tipo= l &codigo=26630... 15/04/201 "í
Ministério da Previdência Social Página 5 do S
Alíquota Praticada 33% 33% 33%
Resultado (Aliq Prat 75anos)||-943.285.298,6111-941.127.587,9111-3.473.159.954,25
Número de Servidores || 4.198 ~1| 3.949 II 3.668
Despesa com Servidores || 8.831.302,26 || 9.634.648,52 || 10.404.813,29
NúmercMJe Aposentados
Despesa com Aposentados
1.210
2.517.570,98
1.294
2.914.366,07
1.368
3.462.445,34
Número de Pensionistas || 435 457 473
Despesa com Pensionistas 647.926,64 734.779,52 807.548,37
Podemos observar, como é esperado em uma massa em extinção, que o número de servidores ativos está
diminuindo enquanto o número de servidores aposentados e pensionistas está aumentando. Observamos
ainda um aumento considerável no déficit apresentado, que se deve ao uso da taxa de juros de 0% para o
Plano Financeiro (portaria n° 21 de 16.01.2013). Até o exercício de 2011 foi utilizada a mesma taxa de 6%
utilizada do Plano Previdenclário, devido ao fato de haver ativo sendo capitalizado também no Plano
Financeiro. Porém, por determinação do MPS, passamos a avaliar o Plano Financeiro à taxa de juros de 0%,
o que causa esse aumento visual nos números da avaliação atuarial em 75 anos.
Crescimento Salarial
2010/2009 2011/2010 2012/2011 Média
8,98% || 11,27% HlO.13%
O crescimento salarial utilizado no cenário apresentado neste estudo foi definido através da alíquota limite
permitida, que corresponde a 1% ao ano. Os resultados obtidos estão fora do esperado, pois o
procedimento sugerido pela Instrução de preenchimento do DRAA emitido pelo Ministério da Previdência
Social, não é suficiente para a correta apuração do real crescimento salarial. O valor teórico é utilizado pela
falta de uma amostra suficientemente grande e consistente de dados reais que nos permita utilizar os
valores obtidos nos últimos anos.
Para a taxa real de crescimento dos benefícios do plano, foi usado o mesmo valor da taxa real de
crescimento salarial por mérito, 1%, uma vez que existem benefícios com direito à paridade, além de
benefícios que tem seus valores iguais ao valor do salário mínimo, que tem subido à taxas muito
superiores as taxas de crescimento salarial utilizadas na avaliação atuarial, considerando assim uma
medida prudente a utilização de 1% de taxa real de crescimento dos benefícios do plano, ao invés de 0%,
como é comumente utilizado nas avaliações atuariais.
Abaixo apresentaremos os resultados de forma conclusiva, como devem ser apresentados ao MPS através
da postagem do Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial, segundo as instruções de
preenchimento.
F.l. Idade hipotética, por sexo, adotada nesta avaliação como primeira vinculação a qualquer regime
previdenciário para suprir deficiência cadastral no cálculo da estimativa do tempo de contribuição, ou a
justificativa técnica pertinente, conforme quadro:
Idade hipotética adotada nesta avaliação como primeira vinculação a regime previdenciário
- Masculino
23,47
Idade hipotética adotada nesta avaliação como primeira vinculação a regime previdenciário
- Feminino
24,56
Justificativa Técnica: E a média apurada através da base de dados livre de inconsistências,
com ré cadastra mento atualizado, da data de entrada dos servidores ativos.
F.2. Idade média projetada, por sexo, verificada na avaliação atuarial para a aposentadoria programada
dos servidores válidos, conforme quadro:
Idade Média Projetada para a aposentadoria programada - Não Professores - Masculíno||62,47
Idade Média Projetada para a aposentadoria programada - Não Professores - Feminino ||59,49
Idade Média Projetada para a aposentadoria programada - Professores - Masculino ||60,39
htlp://wwwl. previdencia.gov. br/sps/app/draa/draa__moslra.asp?tipo= l &codigo=26630... 15/04/2013
Ministério da Previdência Social Página 6 de 8
Idade Média Projetada para a aposentadoria programada - Professores - Feminino ||55,48|
F.3. A Meta Atuarial (Bruta = juros + inflação) em 2012 conforme a Política de Investimentos, a
rentabilidade nominal (Bruta = Juros+Inflação) em 2012 auferida na aplicação dos recursos do RPPS
calculada com base na Taxa Interna de Retorno (TIR) anualizada, percentual da inflação anual
identificando o indexador e a justificativa técnica quanto à adequação da taxa de juros reais adotada na
avaliação comparada à rentabilidade auferida na aplicação dos recursos do RPPS e o estabelecido na
Política de Investimentos, conforme quadro - (em percentuais):
Meta Atuarial (Bruta = juros + Inflação) em 2012 - Política de Investimentos||ll,84
Rentabilidade nominal (Bruta = juros + inflação) em 2012 15,42
Inflação anual - 2012: 5,84
Indexador: IPCA
Justificativa Técnica: Limite prudencial permitido pela portaria MPS 403/08.
F.4. A justificativa técnica para eventuais dlscrepâncias da taxa anual real de crescimento da remuneração
adotada nesta avaliação e a média da taxa anual real de crescimento da remuneração dos últimos três
anos, conforme quadro:
Taxa média anual real de crescimento da remuneração nos últimos três anos
1%
Justificativa Técnica: Limite permitido pela portaria, a formulação exigida pelo MPS não é
suficiente para analisar o real crescimento salarial.
F.5. A justificativa técnica para eventuais discrepâncias da taxa anual real de crescimento dos benefícios
do plano adotada nesta avaliação comparada com a verificada na análise dos benefícios, conforme quadro:
Taxa média anual real de crescimento dos benefícios verificada na análise dos benefícios ||l%|
Justificativa Técnica: Valor prudencial utilizado, ao invés do comumente utilizado 0%,
pois existe um número considerável de aposentadorias com valores iguais ao salário mínimo,
que tem crescido j:om percentuais reais ao longo dos últimos anos.
F.6. Elaborar quadro com pró jeca o da evolução das provisões matemáticas para os próximos doze meses,
discriminadas por rubricas dos respectivos valores atuais de acordo com a fórmula descrita em nota
técnica atuarial. Alternativamente, pode-se utilizar da fórmula recursiva por interpolação linear, abaixo
descrita, para o preenchimento do quadro da evolução das provisões.
Mês VASF VABF Cone
VACF￾Apos.
Pens.
VACF￾servídores
VACompF
A receber
l ||9.652.357,39||4.562.329,70||52.115,9l|| 824.063,97 ||l.930.471,48111.088.035,4811534.724,451
Tl|9.641.514,04||4.566.128,42||52Tl59,3l|| 842.156,10 |[T928.302,8l||l.086.931,55||536.875,43|
3 ||9.630.376,85||4.569.927f25||52.202,70|| 863.611,68 |[l.926.075,37111.085-926,5111539.837,15]
4 ||9.612.945,43||4.573.725,95||52.246,10|i 891.886,00 |^.922.589,09Hl.084.314,30H542.504,94
5 |l9.575.044,12||4.577.524,80||52.289,49|| 942.336,05 ||l.915.008,82i|l.081.234,40||548.237,00
6 ||9.541.787,65||4.581.323,63||52.332,88|| 987.330,01 ||1.908.357,53[[1.Q78.345,23||552.842,83
7||9.517.889,37||4.585.122,33||52.376,28||l.022.609,70111.903.577,87111.076.086,9911556.706,771
hltp://www l .previdencia.gov.br/sps/app/draa/draa_mostra.asp?tipo=l&codigo=26630... 15/04/2013
Ministério da Previdência Social Página 7 de 8
8 19.491.518,06114.588.921,161152.419,67111.057.447,60111.898.303,61111.073.720,0111560.241,94
9 J9.482.064,564.592.719,88 52.463,06 1.077.076,20 1.896.412,91 1.072.851,10 562.543,57
10 ||9.476.151,66||4.596.518,70||52.506t46||l.092.869,20||l.895.230t33||l.072.425,93||564.866,65
11 19.465.057,45|[4.600.317,53 52.549,85 1.114.275,30 1.893.011,49 1.071.230,40 567.299,16
TF||9.413.786,63||4.604.116,25|[52^ 593,25|[ll]79.206,lopT882.757,33|[l.068.291,86||573.686>23
Assim, diante dos argumentos aqui expostos, salientamos que os resultados desta avaliação atuarial são
extremamente sensíveis às variações das hipóteses e premissas utilizadas nos cálculos e que, modificações
futuras destes fatores, poderão implicar variações substanciais nos resultados atuarials, devendo com isto
ressaltar que os senhores dirigentes continuem atentos a estas considerações e cientes de sua
significância nos rumos que tomará o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de São
Vicente.
QUADRO 7 - Certificado
Certifico para os devidos fins, que este Demonstrativo representa o Resumo do Cálculo Atuarial por
•n i m realizado, sendo os resultados de minha inteira responsabilidade para quaisquer aspectos legais.
7.1 Atuário Responsável pela Avaliação
Nome: André Sablewski Grau
MIBA: 2372
CPF: 31345899823
Correio e í et rô n iço: andregrau@gmail.com
Telefone: (016) 91657754
Data: 15/4/2013
Assinatura: „
Certifico para os devidos fins, que este é o Demonstrativo Oficial, referente ao exercício em questão,
estando ciente das informações repassadas pelo atuário responsável técnico.
7.2 Representante Legal do RPPS
Nome: Rubens Romão Fagundes
Cargo: Superintendente
CPF: 05204849831
Correio eletrônico: rubens_romao@mol.com.br
Telefone: (013) 33250500
Data: 15/4/2013
Assinatura:
Avisos:
O preenchimento do campo "Descrição da População Coberta" é obrigatório
O campo "Auxilio Doença" é facultativo e não foi preenchido
O campo "Salário Maternidade" é facultativo e não foi preenchido
O campo "Auxilio Reclusão" é facultativo e n3o foi preenchido
O campo "Salário Família" é facultativo e não foi preenchido
O campo "Projeção de Crescimento Real do Salário por Produtividade" deve ter valor maior que O e menor que l
O campo "Valor Atual dos Benefícios Futuros (Benefícios a conceder) - Capitalização" é facultativo e não foi preenchido
O preenchimento do campo "Valor Atual do Resultado Atuarial - Capitalização" é obrigatório
O campo "Valor Atual das Contribuições Futuras do Ente (Benefícios a Conceder) - Capitalização" é facultativo e não foi preenchido
O campo "Valor Atual das Contribuições Futuras do Atlvo, Aposentado e Pensionista (Benefícios a Conceder) - Capitalização" é facultativo e não foi preenchido
O campo "Custo normal base de Base de incidência das Contribuições " é facultativo e não foi preenchido
O campo "Custo Suplementar Base de Incidência das Contribuições" é facultativo e não foi preenchido
U campo "Receita" do ano 2063 da Projeçao Atuarial não pode ser menor ou Igual a zero
O campo "Receita" do ano 2064 da ProjeçSo Atuarial não pode ser menor ou Igual a zero
O campo "Receita" do ano 2065 da Projeção Atuarial n3o pode ser menor ou Igual a zero
O campo "ftecelta" do ano 2066 da Projeção Atuarlal não pode ser menor ou Igual a zero
O campo "Receita ' do ano 2067 da Projeção Atuarial n3o pode ser menor ou Igual a zero
O campo "Receita ' do ano 2068 da ProJeçSo Atuariai náo pode ser menor ou Igual a zero
O campo "Receita ' ao ano 2069 da Projeção Atuarla! não pode ser menor ou Igual a zero
O campo "Receita ' do ano 2070 da Projeção Aluaria! não pode ser menor ou igual a zero
O campo "Receita' do ano 2071 da ProjeçSo Atuariai não pode ser menor ou Igual a zero
O campo "Receita ' do ano 2072 da Projeção Atuarlal n3o pode ser menor ou Igual a zero
O campo "Receita ' do ano 2073 da Projecto Atuanal não pode ser menor ou Igual a zero
() campo "Receita' do ano 2074 da Projeção Atuarlal nflo pode ser menor ou Igual a zero
O tampo "Receira' rio ano 2075 da Projeçao Atuarlal não pode ser menor ou Igual a zero
O campo "Receita ' do ano 2076 da Piojeção Atuarlal não pode ser menor ou Igual a zero
O tampo "Receita ' do ano 2077 da ProjeçSo Atuarial não pode ser menor ou igual a zero
O campo "Receita" do ano 2078 da Projeçéo Atuarlal não pode ser menor ou igual a zero
O campo "Receita" tio ano 2079 da Projeçao Atuarial náo pode ser menor ou igual a zero
O campo "Receita" do ano 2080 da Projeção Atuarlal nSo pode ser menor ou igual a zero
U campo "Receita" do ano 2081 da Projeção Atuarial não pode ser menor ou igual a zero
O t.arnpo "Receita" do ano 2082 da Projeção Atuarlal não pode ser menoi ou igual a zero
hltp://wwwl .previdencia.gov.br/,sps/app/draa/draa_mostra.asp?tipo=l&codigo=26ó30... 15/04/2013
Ministério da Previdência Social Página S de K
O cctmpo "Rei.eitii" do ano 2083 da Projeçao Atuartal nSo pude ser menor ou Igual a zero
O campo "Receita" do ano 2084 da Projecto Atuarial não pode ser menor ou Igual a zero
O campo "Receita" do ano 2085 da Projeção Atuartal n3o pode ser menor ou igual a zero
O canijx) "Despesas" do ano 2085 da ProjeçSo Atuarial na~o pode ser menui ou Igual a zero
O campo "Receita" do ano 2086 da Projecto Atuarial não pode sei menor ou igual a zero
O campo "Despesas" tio ano 20B6 da Pro]eç3o Atuarial não pode ser menor ou Igual a zero
O c.ampo "Receita" do ano 2087 da Projeção Atuarial não pode ser menor ou Igual a zero
O campo "Despesas" do ano 2087 da Projecto Atuarlal n3o pode ser menor ou igual a zero
O Beneficio "Auxílio-doenca" nSo foi selecionado e o Custo Normal para ele foi preenchido
O Elerieficio "Salário-maternidade" nSo foi selecionado e o Custo Normal para ele foi preenchido
O Benefício "Auxllio-reclusílo" não foi selecionado e o Custo Normal para ele foi preenchido
O Unneticio "Salárlo-famílla" não foi selecionado e o Custo Normal para ele foi preenchido
Retificar
Hçb, í-i de Alirll de 2013 I«eU«"<Jatta» NlnlitíHo»
htíp://wwwl.previdência.gov.br/sps/app/draa/draa_mostra.asp?tipo= l &codigo=26630... 15/04/201
ANEXO XI
RELAÇÃO DAS OBRAS E PROJETOS
(Art. 45 da Lei Complementar n" 101 de 04/05/2000)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2014
UNIDADE ORÇAMENTARIA
SECRETARIA
CULTURA
EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO
EDL.VAÇÃCJ
EDLCAQÃO
tDl'C\CÃO
LDU.ACÃO
LIX i, \(, \
].D( . \i, u;
;.:;i ', \;
CÓDIGO
02.04.01
02.0500
02.05.00
02.05 00
02 05.00
02 05 00
02 05 00
02 05 OC
02 05 GC
02 C£ CC
DOTAÇÃO
ORÇAMENTARIA
13392.0170.1.320
12.361.0082.1.206
12361.0082.1 405
12.361.0082.1.423
12 361 0082.1.443
12.361 0082.1.445
12.3650082.1 406
12.3650082.1 428
12 3650082 ',.429
PROJETO
Reforma do Parque Cultural Vila de São Vicente
Ampliação, Reforma e Manutenção da Rede
Construção de Escolas
Convénios vinculados a Educação
Construção de Quadra de Esporte na EMEF Prefeito Jonas Rodrigues
Construção de Quadra de Esporte na EMEF Prefeito Sebastião Ribeiro da Silva
Construção e Reforma de Creches
Construção de Creche no Parque das Bandeiras
Construção de Creche no Sarnaritã
'2 365 0032 1 43C Ccns'.:i.çãc tíe Creche ns Vila Ma:gar'Ca
VALOR
RS
200.000,00
1 000.000,00
1 010000,00
850.000,00
300.000,00
300.000,00
1 030.000,00
500 000,00
500000,00
500 300.00
Afc
UNIDADE ORÇAMENTARIA
SECRETARIA
EDUCAÇÃO
OBRAS
OBRAS
OBRAS
OBRAS
OBRAS
O3RAS
OS RÃS
OBRAS
OBRAS
CÓDIGO
02 05 00
02.13.00
02.13.00
02.1300
02.13.00
0213.00
02.13.00
02 13.00
02 13.00
02 1 3 00
[
OBRAS j 02 13 OC
OBRA.S 02 1300
OBRAS
DOTAÇÃO
ORÇAMENTARIA
123650032.1.206
08. 244. 0012. 1.422
13.6950109.1.409
13391 0050.1.346
13391 0050.1.348
13.6950064.1.447
15451 0026.1.335
15451 0026.1.420
15451 0049 • 044
15 451 0051 1 343
15451 0061 1 158
15451 CC61 1 167
i
02 1300 J1 5 451 C065 1 177
PROJETO
Ampliação. Reforma e Manutenção da Rede
Convénios Ministério do Dês. Social e Combate a Fome
Casa de Memória Padre Anchieta
Ar Condicionado Cenlrai do Teatro Municipal
Constrição do Teatro Municipal - 2a etapa
Secretaria de Turismo
Convénio Mimstéro das Cidades
Convénios Ministério da Integração Nacional
Pavimentação de R^as do Municip c
Convénios com a AGEM
Urbanização de Logradouros
Urbanização de Praças
Implantação cê Ociov as e C cís:='"as
VALOR
RS
1. OCO 000.00
535 000,00
330 000.00
500.000,00
5.000 000.00
3.000 000,00
5.C50 000,00
5.520000,00
4. 050 000,00
2 700 000,00
500 OOC 00
500 000 00
400 000 00
UNIDADE ORÇAMENTARIA
SECRETARIA
OBRAS
OBRAS
OBRAS
OBRAS
OBRAS
OBRAS
OBRAS
CÓDIGO
02.13CC
02 13.00
22.13.00
02 1300
C2 13.00
02.13.00
02 13.00
1
OBRAS ' 02 13.00
OBRAS
OBRAS
OBRAS
OB^S
09 R Ai
CLí^A'
02.13.00
02 1300
32 1300
02 13 00
Z2 13 00
Z 2 '303
DOTAÇÃO
ORÇAMENTARIA
15451.0102.1.186
15.451.0102.1.387
15.452.0050.1.342
15.452.0144.1.345
15.543.0010.1.419
15.543.0109 1.337
15.695 0109 1.347
15.6950109 1.396
15.695.0109 1 408
18543 01-14. 1 414
18 543 0144 1.415
:3 543 CU* 1 416
:3 544 0'4d : 407
'369 5 OC9 • 4^ 2
PROJETO
Convénio Secretaria de Economia e Planejamento
Obras a Cargo da SEOSP
Convénios com o DADE
Obras de Drenagem da Bacia do Catiapoà
Palafitas sobre o Canal que divide o Saquaré
PAC - Governo Federal
Convénio Ministério do Turismo
Obras na orla da Praia do Ganzagumna
Instalação de Postos de Informações Turísticas
Comporta Sá Catarina de Moraes
Comporta Canal do Meio
Recuperação do Canai Sá Catarina de Moraes
VALOR
RS
3.000.000.00
400 000,00
11.00000000
1.000000,00
3.030.000.00
3.050 000.00
5.458000,20
3.400000,00
60.00C.OO
B3U.COG 00
630. COC 00
5 350 COO 00
Convénios CEHIDRO 1 200 COO 2C
Tu-sr-o áe Ai/entira e Ecot-jcisno 560 COO -C
UNIDADE ORÇAMENTARIA
SECRETARIA
OBRAS
OBRAS
OBRAS
OBRAS
OBRAS
OBRAS
OBRAS
OBRAS
OBRAS
OBRAS
S ES A U
SESAU
l \i\i\.\! R.CMJl.OCilA
CÓDIGO
02.13.00
02.13.00
02.13.00
02.1300
02.13.00
02.13.00
02.13.00
02.13.00
02 13.00
02.1300
02 13.01
02 18 01
j_02.21 00
DOTAÇÃO
ORÇAMENTARIA
23.695.0050.1.349
26 782.0156.1 427
27812.0068.1.183
27.8120089.1.399
27.9130089.1.413
15.451 0061.1.431
15451 0061.1.433
15451 0146.1.434
15.451 0049 1.435
15451 0102 1.437
10301.0034.1 400
10301 0034.1 421
'957 3 OCCK 1 352
PROJETO
Reforma do Horto Municipal
Obras de Infraestrutura de Transportes
Construção de Quadras Poliesportivas
Construção de Ginásio de Esportes na Área Continental
Convénios Ministério dos Esportes
Implantação de Rotatória Viária no Bairro Irmã Dolores
Reforma na Praça Vitória da Conquista
Recuperação do Canal da Rua Japão
Pavimentação e Dren de Vias Bairros da Área Continental
Obras no Sambaiatuba
Convénios Secretaria de Saúde
Convénios Mirvstêno ca Saúde
São Vicente Didia - Wnstenc da Ciência e Tecnologia
VALOR
RS
1.100.000.00
750.000.00
500 000,00
2.000.000,00
900.000,00
165.000.00
250.00000
535.000,00
5.050.000,00
1.00000000
2 000 000 00
2.02000000
44 C OCO. 00
UNIDADE ORÇAMENTARIA
SECRETARIA
CIÊNCIA E TECNOLOGIA
TURISMO
TURISMO
HABITAÇÃO
HABITAÇÃO
HABITAÇÃO
UEL
UEL
UEL
CÓDIGO
02.21.00
02.24.01
02.24.01
0225.01
02.25.01
02.25.01
02.27.00
02.27.00
02.27.00
DOTAÇÃO
ORÇAMENTARIA
19.5730007 1.441
23.6950109.1.020
23.69501091 021
16.482 0010.1 047
16.482.0010.1 048
16.482. QC26. 1.337
15.451 0174.1 327
15.451.0175 1 328
18.543 0144.1.4-15
PROJETO
Convénio Ministério da Ciência e Tecnologia
Complexo de Eventos e Centro de Conv. Cosia da M. Atlântica
Parque Ecolõqico Voturuã
Programa de Errad.de Raiarias - PEP - PAÇ - México 70
Proqrama de Errad.de Palafrtas - PEP - FNH1S • Canal do Meio
PAC • Governo Federal
Urbanização do Bairro Jóquei Clube
Urbanização do Bairro do Jóquei Clube - BUGRE
Modernização de Comportas e Implantação de Sistema de Bombeamento dos Canais
VALOR
RS
540.000,00
110.000.00
240 000,00
3 170000.00
2.780000.00
3.050000.00
9 COO 000,00
3 250 000. OC
2C50000.00

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