| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2013 |
| Date | 2013-04-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência de brigada profissional, composta por bombeiros civis em estabelecimentos que especifica e dá outras providências. |
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ANEXO AO j2ífo Senhor Presidente Senhores Vereadores Reconhecido pela Lei n." 11.901, de 2009, o Bombeiro CMI profissional é um componente fundamental na segurança contra incêndio bem como, para execução de proteção à vida, meio ambiente e do património em geral. Todas as medidas de segurança contra incêndios exlgidas pe,as normas do Corpo de Bombeiro de São Pau.o necessitam de 'nspeçao e teste, e para tanto, são necessários profissionais qualificados e remados para que, no momento de um sinistro, possam garantir a sa.va guarda dos valores da edificação, bem como, das vidas que ali se encontram. A existência de Bombeiros Civis nas edificações const u, ferramenta fundamenta, para a redução dos prejuízos oriundos de mcend-os. uma vez que esses profissionais são preparados para prevenir e combater os princípios de incêndios, além de deixar o Corpo de Bombeiro livre para as ações comunitárias. O Bombeiro Civil é também importantíssimo na luta contra a morte súbita que ceifa milhares de vidas, devido à falta de assistência adequada e imediata nos comércios de grande porte ou onde haja aglomeração de pessoas. O Bombeiro Civil treinado para atuar com desfibrilador •enta consideravelmente as chances de uma pessoa sobrev,ver ao infarto e outras causas de mortes relacionadas com atendimento CardiovaScu,ar de Emergência, além disso, ele pode atuar em outros acidentes que provocam emergências clínicas e traumáticas. A presente proposição tem por objetivo fixar as exigências mínimas de segurança para o funcionamento do estabelecimento ou eventos de grande concentração pública e regular as atividades de Bombeiro Civil, estabelecendo critérios básicos para a prestação desses serviços no âmbito municipal. Cumpre esclarecer, primeiramente, que não se trata de lei que pretende regulamentar a profissão, do contrário estaríamos invadindo a competência federal, aliás, a regulamentação já foi feita por Lei Federal de n.° 11.901/2009. O que se pretende agora, através da presente lei é delimitar as exigências mínimas de segurança para edificações, estabelecimentos e eventos de grande concentração pública no município, definido a necessidade da presença dessa classe de profissionais. A partir desta obrigatoriedade dar-se-á maior segurança para a população de nossa cidade, além de gerar um grande número de novos empregos. Pelo exposto com a certeza de que a proposta alcançará relevante interesse social suscitando, inclusive, a abertura de mais espaço no mercado de trabalho, conclamo aos meus nobres pares o apoio no sentido do acolhimento da presente proposição e Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 54/13 DOCUMENTO N.° 931/13 Dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência de brigada profissional, composta por bombeiros civis em estabelecimentos que especifica e dá outras providências. Art. 1.° - Fica instituída no âmbito do Município, a obrigatoriedade de permanência de brigada profissional, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos a que se refere esta Lei. Art. 2.° - Os estabelecimentos a que se refere o art, 1.° são: /- Shopping Center; // - Casa de shows e espetáculos; ///- Hipermercado; IV- Grandes lojas de Departamentos; V- Campus Universitário; VI - Empresa de grande porte instalada em área superior a 3.000 m2 (três mil metros quadrados); VII - Qualquer estabelecimento de reunião pública, educacional ou eventos em área pública ou privada que receba grande concentração de pessoas em número acima de 1.000 (mil) ou com circulação média de 1.500 (mil e quinhentas) pessoas por dia. § 1.° - Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: / - Shopping Center: é um empreendimento empresarial, com reunião de lojas comerciais, restaurantes, cinemas, em um só conjunto arquitetônico; // - Casa de shows e espetáculos: empreendimento destinado a realização de shows artísticos e/ou apresentação, peças teatrais e reuniões públicas e eventos pirotécnicos, em local cuja capacidade de lotação seja superior a 500 (quinhentos) lugares; /// - Hipermercado: supermercado grande, que, além dos produtos tradicionais, venda outros como eletrodomésticos e roupas; IV - Campus Universitário: conjunto de faculdades e/ou escolas para especialização profissional e científica, instalado em imóvel com área superior a 3.000 m2 (três mil metros quadrados). § 2.° - No caso de hipermercados ou de outro estabelecimento mencionado nesta Lei, que seja associado a Shopping Center, a unidade de combate a incêndio poderá ser única, atendendo ao Shopping Center e ao estabelecimento associado. § 3.° - As indústrias que possuam depósitos de produtos inflamáveis em quantidade superior a 450 m3 (quatrocentos e cinquenta metros cúbicos) deverão atender ao disposto nesta Lei. § 4.° - Os locais destinados a reunião de público com mais de 3.000 m2 (três mil metros quadrados) e ou com capacidade para, no mínimo, 3.000 (três mil) pessoas deverão atender as exigências contidas nesta lei desde 1 (uma) hora antes do inicio do evento, até 2 (duas) horas depois do seu término. Art. 3.° - Cada brigada profissional deverá ser estruturada do seguinte modo: / - Recurso de pessoal: a) Pelo menos 2 (dois) Bombeiros Civis por turno de trabalho, de nível básico, combatente direto ou não do fogo, sendo pelo menos 1 (um) Bombeiro Feminino nos locais onde haja grande concentração de pessoas do sexo feminino. b) Nas datas festivas, como Natal, Dia das Mães, Dia dos Namorados, Carnaval e outras, bem como quaisquer eventos que indiquem aumento substancial do público, o efetivo deve ser reforçado. c) Nos casos de Shopping Center e local de reunião pública deverá ser atendido o disposto na legislação estadual de segurança contra incêndios do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo que deverá, no momento de expedição do AVCB, fiscalizar o cumprimento desta Lei. // - Recursos materiais obrigatórios: a) Equipamentos de proteção individual e de proteção respiratória à expensas do empregador; b) Uniforme às expensas do empregador; c) Materiais para inspeções preventivas e ações de resgate em locais de difícil acesso inerente aos riscos de cada planta; d) Kit completo de primeiros socorros para ações de Suporte Básico de Vida, incluindo o desfibrilador nos casos em que a lei exija; e) Reciclagem anual de qualificação com carga horária mínima de 20 horas aula, sendo 10 horas aulas teóricas e 10 horas aulas práticas, abordando os riscos específicos da edificação, devendo ser emitido certificado por profissional habilitado de acordo com as exigências do Corpo de Bombeiro do Estado de São Paulo, e f) Certificação anual de operação do desfibrilador de acordo com as exigências da lei. Art. 4.° - O Bombeiro Civil usará uniforme somente quando em efetivo serviço. Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, considera-se efetivo serviço, o exercício da atividade no local de trabalho. Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 6.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 18 de abril de 2013. a) RAFAEL BARRETO Sec 617 RB/CK/tSj