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materia nº 54/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2013
Date 2013-04-18
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de permanência de brigada profissional, composta por bombeiros civis em estabelecimentos que especifica e dá outras providências.
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ANEXO AO
j2ífo
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Reconhecido pela Lei n." 11.901, de 2009, o Bombeiro
CMI profissional é um componente fundamental na segurança contra incêndio
bem como, para execução de proteção à vida, meio ambiente e do património em
geral.
Todas as medidas de segurança contra incêndios
exlgidas pe,as normas do Corpo de Bombeiro de São Pau.o necessitam de
'nspeçao e teste, e para tanto, são necessários profissionais qualificados e
remados para que, no momento de um sinistro, possam garantir a sa.va guarda
dos valores da edificação, bem como, das vidas que ali se encontram.
A existência de Bombeiros Civis nas edificações
const u, ferramenta fundamenta, para a redução dos prejuízos oriundos de
mcend-os. uma vez que esses profissionais são preparados para prevenir e
combater os princípios de incêndios, além de deixar o Corpo de Bombeiro livre
para as ações comunitárias.
O Bombeiro Civil é também importantíssimo na luta
contra a morte súbita que ceifa milhares de vidas, devido à falta de assistência
adequada e imediata nos comércios de grande porte ou onde haja aglomeração
de pessoas.
O Bombeiro Civil treinado para atuar com desfibrilador
•enta consideravelmente as chances de uma pessoa sobrev,ver ao infarto e
outras causas de mortes relacionadas com atendimento CardiovaScu,ar de
Emergência, além disso, ele pode atuar em outros acidentes que provocam
emergências clínicas e traumáticas.
A presente proposição tem por objetivo fixar as
exigências mínimas de segurança para o funcionamento do estabelecimento ou
eventos de grande concentração pública e regular as atividades de Bombeiro
Civil, estabelecendo critérios básicos para a prestação desses serviços no âmbito
municipal.
Cumpre esclarecer, primeiramente, que não se trata de
lei que pretende regulamentar a profissão, do contrário estaríamos invadindo a
competência federal, aliás, a regulamentação já foi feita por Lei Federal de n.°
11.901/2009. O que se pretende agora, através da presente lei é delimitar as
exigências mínimas de segurança para edificações, estabelecimentos e eventos
de grande concentração pública no município, definido a necessidade da
presença dessa classe de profissionais.
A partir desta obrigatoriedade dar-se-á maior
segurança para a população de nossa cidade, além de gerar um grande número
de novos empregos.
Pelo exposto com a certeza de que a proposta
alcançará relevante interesse social suscitando, inclusive, a abertura de mais
espaço no mercado de trabalho, conclamo aos meus nobres pares o apoio no
sentido do acolhimento da presente proposição e
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 54/13
DOCUMENTO N.° 931/13
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
permanência de brigada profissional,
composta por bombeiros civis em
estabelecimentos que especifica e dá
outras providências.
Art. 1.° - Fica instituída no âmbito do Município, a obrigatoriedade de
permanência de brigada profissional, composta por bombeiros civis, nos
estabelecimentos a que se refere esta Lei.
Art. 2.° - Os estabelecimentos a que se refere o art, 1.° são:
/- Shopping Center;
// - Casa de shows e espetáculos;
///- Hipermercado;
IV- Grandes lojas de Departamentos;
V- Campus Universitário;
VI - Empresa de grande porte instalada em área superior a 3.000 m2 (três
mil metros quadrados);
VII - Qualquer estabelecimento de reunião pública, educacional ou
eventos em área pública ou privada que receba grande concentração de
pessoas em número acima de 1.000 (mil) ou com circulação média de
1.500 (mil e quinhentas) pessoas por dia.
§ 1.° - Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
/ - Shopping Center: é um empreendimento empresarial, com reunião de
lojas comerciais, restaurantes, cinemas, em um só conjunto arquitetônico;
// - Casa de shows e espetáculos: empreendimento destinado a realização
de shows artísticos e/ou apresentação, peças teatrais e reuniões públicas
e eventos pirotécnicos, em local cuja capacidade de lotação seja superior a
500 (quinhentos) lugares;
/// - Hipermercado: supermercado grande, que, além dos produtos
tradicionais, venda outros como eletrodomésticos e roupas;
IV - Campus Universitário: conjunto de faculdades e/ou escolas para
especialização profissional e científica, instalado em imóvel com área
superior a 3.000 m2 (três mil metros quadrados).
§ 2.° - No caso de hipermercados ou de outro estabelecimento mencionado
nesta Lei, que seja associado a Shopping Center, a unidade de combate a
incêndio poderá ser única, atendendo ao Shopping Center e ao
estabelecimento associado.
§ 3.° - As indústrias que possuam depósitos de produtos inflamáveis em
quantidade superior a 450 m3 (quatrocentos e cinquenta metros cúbicos)
deverão atender ao disposto nesta Lei.
§ 4.° - Os locais destinados a reunião de público com mais de 3.000 m2
(três mil metros quadrados) e ou com capacidade para, no mínimo, 3.000
(três mil) pessoas deverão atender as exigências contidas nesta lei desde
1 (uma) hora antes do inicio do evento, até 2 (duas) horas depois do seu
término.
Art. 3.° - Cada brigada profissional deverá ser estruturada do seguinte modo:
/ - Recurso de pessoal:
a) Pelo menos 2 (dois) Bombeiros Civis por turno de trabalho, de nível
básico, combatente direto ou não do fogo, sendo pelo menos 1 (um)
Bombeiro Feminino nos locais onde haja grande concentração de
pessoas do sexo feminino.
b) Nas datas festivas, como Natal, Dia das Mães, Dia dos Namorados,
Carnaval e outras, bem como quaisquer eventos que indiquem aumento
substancial do público, o efetivo deve ser reforçado.
c) Nos casos de Shopping Center e local de reunião pública deverá ser
atendido o disposto na legislação estadual de segurança contra
incêndios do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo que deverá,
no momento de expedição do AVCB, fiscalizar o cumprimento desta Lei.
// - Recursos materiais obrigatórios:
a) Equipamentos de proteção individual e de proteção respiratória à
expensas do empregador;
b) Uniforme às expensas do empregador;
c) Materiais para inspeções preventivas e ações de resgate em locais
de difícil acesso inerente aos riscos de cada planta;
d) Kit completo de primeiros socorros para ações de Suporte Básico de
Vida, incluindo o desfibrilador nos casos em que a lei exija;
e) Reciclagem anual de qualificação com carga horária mínima de 20
horas aula, sendo 10 horas aulas teóricas e 10 horas aulas práticas,
abordando os riscos específicos da edificação, devendo ser emitido
certificado por profissional habilitado de acordo com as exigências do
Corpo de Bombeiro do Estado de São Paulo, e
f) Certificação anual de operação do desfibrilador de acordo com as
exigências da lei.
Art. 4.° - O Bombeiro Civil usará uniforme somente quando em efetivo serviço.
Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, considera-se efetivo
serviço, o exercício da atividade no local de trabalho.
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados
da data de sua publicação.
Art. 6.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 18 de abril de 2013.
a) RAFAEL BARRETO
Sec 617 RB/CK/tSj

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