| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2013 |
| Date | 2013-04-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, por parte da APAE de São Vicente, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do Município, para a realização da 17ª Festa do Morango, 3ª Festa de Artesanato e Tradições Brasileiras e Festa da Uva, nos períodos que especifica. |
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r * *,-„,-~+f+^m• i^. •.,..•,.^.. .• ^_f ^ j '''Ki-i-iMÁríEXOAO _LLi Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente realiza um trabalho de inestimável interesse público no atendimento, educação e integração social de portadores da Síndrome de Down em nossa cidade; Considerando que a APAE depende de doações e da destinação de aportes financeiros para o desenvolvimento de suas atividades, é fundamental que possamos criar condições para que, em parceria com o Poder Público, essa entidade possa realizar eventos que possibilitem a arrecadação de recursos, e ainda Considerando que o uso de bens públicos de uso comum por terceiros depende de autorização legislativa nos termos do parágrafo 2.° do Art. 141 da Lei Orgânica do Município, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 57 /13 DOCUMENTO N.° 732 /13 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, por parte da APAE de São Vicente, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do Município, para a realização da 17.a Festa do Morango, 3,a Festa de Artesanato e Tradições Brasileiras e Festa da Uva, nos períodos que especifica. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o^ uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, por parte da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade, para a realização das seguintes festas, respeitadas as normas sanitárias aplicáveis: 1 - 17.a Festa do Morango, no período de 27 de junho a 28 de julho de 2013; 2 - 3.a Festa de Artesanato e Tradições Brasileiras, no período de 31 de outubro a 20 de novembro de 2013; 3 - Festa da Uva, no período de 27 de dezembro a 2 de fevereiro de 2014. Art. 2.° - Esta Lei entr vigor na data de sua publicação. MARTIM AFONSO DE SOUSA, 4\3e abril de 2013. _ PAULO LACERDA r ORK3INAL ANEXO f: Ff"' ""- ._JWU _—j_, • ii i — .»-—» juiii iiniiiiiir-r"--" -——««-«g**" • "r*m' Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que a Igreja Batista Peniel - Humaitá com sede na Rua António Pacífico, em São Vicente, pretende realizar o evento Gospel, na Praça Clóvis Chaves dos Santos, naquele bairro, no dia 11 de maio do corrente ano, com início previsto para as 17 horas e término para as OOhOO; Considerando ser esse um trabalho sócio religioso, que procura interagir com a comunidade vicentina, através de mensagem evangelística, com celebração do culto, e Considerando que esta iniciativa depende de autorização legislativa. Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 57/13 DOCUMENTO N.° 950/13 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Clóvis Chaves dos Santos, no bairro Humaitá, peja Igreja Batista Peniel - Humaitá, no dia 11/5/13 para realização de evento Gospel. Ari. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Praça Clóvis Chaves dos Santos, no Humaitá, no dia 11 de maio de 2013, peta Igreja Batista Peniel - Humaitá, a partir das 17 horas, para realização de evento Gospel, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Ari. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ari. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 18 de abril de 2013. a) DIOGO BATISTA Sec6f8DB/CK/fsa,