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materia nº 57/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2013
Date 2013-04-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, por parte da APAE de São Vicente, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do Município, para a realização da 17ª Festa do Morango, 3ª Festa de Artesanato e Tradições Brasileiras e Festa da Uva, nos períodos que especifica.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que a APAE - Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente realiza um trabalho de
inestimável interesse público no atendimento, educação e integração
social de portadores da Síndrome de Down em nossa cidade;
Considerando que a APAE depende de
doações e da destinação de aportes financeiros para o desenvolvimento
de suas atividades, é fundamental que possamos criar condições para
que, em parceria com o Poder Público, essa entidade possa realizar
eventos que possibilitem a arrecadação de recursos, e ainda
Considerando que o uso de bens públicos de
uso comum por terceiros depende de autorização legislativa nos termos
do parágrafo 2.° do Art. 141 da Lei Orgânica do Município,
Submeto à apreciação do E. Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 57 /13
DOCUMENTO N.° 732 /13
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a
título precário, da área de eventos da Praia
do Itararé, por parte da APAE de São
Vicente, em parceria com o Fundo Social de
Solidariedade do Município, para a realização
da 17.a Festa do Morango, 3,a Festa de
Artesanato e Tradições Brasileiras e Festa
da Uva, nos períodos que especifica.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o^ uso, a título
precário, da área de eventos da Praia do Itararé, por parte da APAE -
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, em
parceria com o Fundo Social de Solidariedade, para a realização das
seguintes festas, respeitadas as normas sanitárias aplicáveis:
1 - 17.a Festa do Morango, no período de 27 de junho a 28 de julho
de 2013;
2 - 3.a Festa de Artesanato e Tradições Brasileiras, no período de 31
de outubro a 20 de novembro de 2013;
3 - Festa da Uva, no período de 27 de dezembro a 2 de fevereiro de
2014.
Art. 2.° - Esta Lei entr vigor na data de sua publicação.
MARTIM AFONSO DE SOUSA,
4\3e abril de 2013.
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PAULO LACERDA
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ORK3INAL ANEXO
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que a Igreja Batista Peniel - Humaitá
com sede na Rua António Pacífico, em São Vicente, pretende realizar o evento
Gospel, na Praça Clóvis Chaves dos Santos, naquele bairro, no dia 11 de maio do
corrente ano, com início previsto para as 17 horas e término para as OOhOO;
Considerando ser esse um trabalho sócio religioso, que
procura interagir com a comunidade vicentina, através de mensagem
evangelística, com celebração do culto, e
Considerando que esta iniciativa depende de
autorização legislativa.
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 57/13
DOCUMENTO N.° 950/13
Autoriza o Poder Executivo a permitir
o uso, a título precário, da Praça
Clóvis Chaves dos Santos, no
bairro Humaitá, peja Igreja Batista
Peniel - Humaitá, no dia 11/5/13
para realização de evento Gospel.
Ari. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da
Praça Clóvis Chaves dos Santos, no Humaitá, no dia 11 de maio de 2013, peta
Igreja Batista Peniel - Humaitá, a partir das 17 horas, para realização de evento
Gospel, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Ari. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ari. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 18 de abril de 2013.
a) DIOGO BATISTA
Sec6f8DB/CK/fsa,

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