| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2013 |
| Date | 2013-05-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do itararé, pela Associação de Amigos de Naha de São Vicente, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do Município para a realização do Festival da Cultura Japonesa - Naha Matsuri, no período que especifica. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que neste ano comemoram-se os 35 anos de assinatura do Convénio de Cidades-lrmãs entre os Municípios São Vicente e Naha, no Japão, no objetivo de aprofundar a amizade e a compreensão entre as duas cidades e entre o Japão e o Brasil, por meio de intercâmbio económico, cultural, industrial e educacional, contribuindo, desse modo, para a paz mundial permanente; Considerando que neste ano, além dos 35 anos de convénio São Vicente-Naha também comemoramos os 105 anos da imigração japonesa no Brasil e foi confirmada a visita de uma delegação de Naha em nossa Cidade no mês de agosto do presente ano, para reafirmar o convénio e comemorar as datas, e Considerando que o uso de bens públicos de uso comum por terceiros depende de autorização legislativa nos termos da Lei Orgânica do Município, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 59 773 DOCUMENTO N.° 1108/73 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do itararé, pela Associação de Amigos de Naha de São Vicente, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do Município para a realização do Festival da Cultura Japonesa - Naha Matsuri, no período que especifica. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Prata do Itararé, pela Associação de Amigos de Naha de São Vicente, paca, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do Município de São Vicente, realizar o Festival da Cultura Japonesa - Naha Matsuri, no período de 1.° de agosto a 1° de setembro de 2013, respeitadas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - As entidades assistenciais que eventualmente sejam convidadas pelo Fundo Social de Solidariedade do Município de São Vicente a participar do evento a que se refere o "caput" serão dispensadas do requerimento ou pagamento de quaisquer taxas, especialmente a Taxa de Localização e Funcionamento. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. /• SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA '''/ Em 2 de'maio de 2013 >ec0327/CK/ts,