br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 59/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2013
Date 2013-05-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do itararé, pela Associação de Amigos de Naha de São Vicente, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do Município para a realização do Festival da Cultura Japonesa - Naha Matsuri, no período que especifica.
native_id6750

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que neste ano comemoram-se os 35
anos de assinatura do Convénio de Cidades-lrmãs entre os Municípios São
Vicente e Naha, no Japão, no objetivo de aprofundar a amizade e a compreensão
entre as duas cidades e entre o Japão e o Brasil, por meio de intercâmbio
económico, cultural, industrial e educacional, contribuindo, desse modo, para a
paz mundial permanente;
Considerando que neste ano, além dos 35 anos de
convénio São Vicente-Naha também comemoramos os 105 anos da imigração
japonesa no Brasil e foi confirmada a visita de uma delegação de Naha em nossa
Cidade no mês de agosto do presente ano, para reafirmar o convénio e
comemorar as datas, e
Considerando que o uso de bens públicos de uso
comum por terceiros depende de autorização legislativa nos termos da Lei
Orgânica do Município,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 59 773
DOCUMENTO N.° 1108/73
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a
título precário, da área de eventos da Praia
do itararé, pela Associação de Amigos de
Naha de São Vicente, em parceria com o
Fundo Social de Solidariedade do Município
para a realização do Festival da Cultura
Japonesa - Naha Matsuri, no período que
especifica.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da
área de eventos da Prata do Itararé, pela Associação de Amigos de Naha de São
Vicente, paca, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do Município de
São Vicente, realizar o Festival da Cultura Japonesa - Naha Matsuri, no período
de 1.° de agosto a 1° de setembro de 2013, respeitadas as normas sanitárias
aplicáveis.
Art. 2.° - As entidades assistenciais que eventualmente sejam convidadas pelo
Fundo Social de Solidariedade do Município de São Vicente a participar do evento
a que se refere o "caput" serão dispensadas do requerimento ou pagamento de
quaisquer taxas, especialmente a Taxa de Localização e Funcionamento.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
/• SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
'''/ Em 2 de'maio de 2013
>ec0327/CK/ts,

open original →