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materia nº 63/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2013
Date 2013-05-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Pindorama, na Esplanada dos Barreiros, pela Igreja Assembleia de Deus - Ministério de Santos, no dia 19 de maio des2013, para a realização de evento evangélico.
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n
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O
0)
A Igreja Assembleia de Deus - Ministério de Santos
pretende realizar um evento evangélico na Praça Pindorama, na Esplanada
dos Barreiros, no dia 19 de maio. •
Trata-se de evento de grande importância para a
população, e
Considerando que essa iniciativa depende de autorização
legislativa,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte;
'
PROJETO DE LEI N.° 63 /13 - DOCUMENTO N.° 1173 /13
Autoriza'o Poder Executivo a permitir o uso, a título
precário, da Praça Pindorama, na Esplanada dos
Barreiros, pela Igreja Assembleia de Deus -
Ministério de Santos, no dia 19 de maio des2013,
* para a realização de evento evangélico.
Art 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário,
da Praça Pindorama, na Esplanada dos Barremos; pela Igreja Assembleia de
Deus - Ministério de Santos, no dia 19 de maio de 2013, para a realização
de evento evangélico, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
\ .
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Em 9 de maio de 2013.
PEDRO GOUVEA
TEC0313/CK/AD/be|L.
ALFREDO MOURA

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