| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2013 |
| Date | 2013-05-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, com vistas a viabilizar e dar efetividade à Lei Estadual n" 14.187/2010. |
| native_id | 6766 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
Cidade Monumento da //ÍA- ária Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagemn0 19/13 fl. 02 PROJETODJE LEI N° 68/13. DOCUMENTO N° 1240/13. Autoriza o Poder Executivo a celebrar Ternao de Convénio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, com vistas a viabilizar e dar efetrf idade à Lei Estadual n" 14.187/2010. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convénio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, com vistas a Estadual n° 14.187/2010. Parágrafo único — Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - As despesas viabilizar e dar cfetividade à Lei decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA Termo de Convénio que entre si celebram o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e o Município de , com vistas a viabilizar e dar efetividade à Lei Estadual n°. 14.187/2010 O ESTADO DE SÃO PAULO, por sua SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA, doravante denominada SECRETARIA, com sede nesta Capital do Estado de São Paulo, no Páteo do Colégio, 148, na Capital de São Paulo, inscrita no CNPJ n° 46.381.000/0001 - 80, neste ato representada por sua titular, Dra. ELOÍSA DE SOUSA ARRUDA, portadora da Cédula de Identidade RG n° CPF-MF sob n°. , e o Município de , doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado por seu Prefeito, Senhor , resolvem celebrar o presente Convénio, de acordo com as normas contidas na Constituição Federal; na Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993; na Lei Estadual n° 6.536, de 13 de novembro de 1989; no Decreto Estadual n° 40.722, de 20 de março de 1996; com a redação dada pelos Decretos Estaduais n° 51.663/2007, 45.059/2000 e 56.875/2010, e com o constante do Processo SJDC n° mediante as cláusulas e condições seguintes End.: Pateo do Colégio, 148-Térreo-Centro - São Paulo-CEP: 01016-040 Tel.: 3291-2622 Fax: 3105-9199 SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Constitui objeto deste Convénio a conjugação de esforços interinstiíucionais para promoção e efetívação da Lei Estadual n°. 14.187, de 19 de julho de 2010, que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial, por meio de treinamento e capacitação de agentes designados pelo Município para orientação e recebimento de denúncias a serem processadas nesta Secretaria, por meio da Comissão Processante Especial Regional. Parágrafo Primeiro - O Plano de Trabalho é parte integrante deste Convénio, constituindo o seu Anexo l, obrigando-se o Município a cumpri-lo na sua totalidade. Parágrafo Segundo - O Plano de Trabalho poderá ser alterado para melhor adequação técnica, desde que as modificações não acarretem alteração do seu objeto Parágrafo Terceiro — As alterações referidas no parágrafo anterior deverão ser submetidas para apreciação e aprovação por esta Secretaria, o serão formalizadas mediante termo de aditamento. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS DOS PARTÍCIPES l) Compete à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e ao Município de : a) Promover eventos e campanhas institucionais de divulgação da Lei Estadual n°. 14.187/2010, End.: Pateo do Colégio, 148 - Térreo - Centro - São Paulo-CEP 01016-0-40 Tel.: 3291-2622 Fax 3105-9199 SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA b) Contribuir para a construção de uma Rede de Superação ã Discriminação Étnico-Racial, envolvendo as diversas instâncias de Gestão de Promoção da Igualdade Racial; c) Utilizar as respectivas logomarcas institucionais em todos os materiais impressos e/ou eletrônicos, instrumentos de execução do presente Convénio. CLAUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS PARTÍCIPES I - DA SECRETARIA a) A realização de eventos para treinamento e capacitação de agentes indicados pelo Município sobre temas gerais e específicos vinculados diretamente à discriminação étnico-racial e direitos humanos, para orientação e recebimento de denúncias de que trata este instrumento, conforme o Plano de Trabalho; b) Arcar com as despesas de confecção do material para a sua execução; c) Orientar, supervisionar, fiscalizar e avaliar a execução deste Convénio por intermédio da Coordenação de Políticas para a População Negra e Indígena. II - DO MUNICÍPIO a) Indicação de agentes, de seus quadros ou externos, para recebimento das denúncias, bem como, todos os fins colimados neste Convénio; End.. Pateodo Colégio, 148 - Térreo - Centro - São Paulo-CEP 01016-040 TeL 3291-2622 Fax 3105-9199 SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA b) disponibilização de estrutura adequada para recebimento das denúncias, por meio de agente capacitado, c) cessão de espaços para os eventos que serão realizados por ocasião da execução deste Convénio, sem quaisquer ónus para esta Secretaria; d) executar, diretamente, as ativídades necessárias à consecução do objeto a que alude este Convénio, observando os critérios de qualidade técnica, os prazos e eventuais custos previstos; e) responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária decorrentes da execução deste Convénio; f) realizar as despesas para execução do objeto do Convénio, exclusivamente dentro da vigência deste instrumento; g) fornecer informações, observando-se o necessário sigilo, acerca de eventuais denúncias de discriminação, por meio do Sistema de Informação Integrado de Acolha de Denúncia de Discriminação Racial e Intolerância-SIADDERI; h) manter permanente diálogo com as instâncias que trabalhem na promoção de Políticas Públicas Afirmativas e/ou Promoção da Igualdade Racial. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS Não haverá repasse de recursos materiais e/ou financeiros entre os partícipes, arcando cada qual com as despesas decorrentes de execução das atribuições assumidas para o cumprimento da finalidade do presente convénio. End.: Pateo do Colégio, 148-Térreo-Centro - São Paulo-CEP 01016-040 4 Tel.: 3291-2622 Fax: 3105-9199 SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA CLAUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA O prazo de vigência do presente Convénio será de 30 (trinta) meses, contado a partir da data da sua assinatura, possibilitada sua prorrogação, por meio de termo de aditamento, se houver interesse dos partícipes, observando-se o prazo legal previsto no artigo 9°, § 1U, item 3, alínea "g", do Decreto Estadual n° 40.722/1996 e, as exigências relativas á publicidade dos atos administrativos. CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA O Presente Convénio poderá ser denunciado a qualquer tempo, por desinteresse unilateral ou consensual dos partícipes, com notificação do denunciante ao outro participe com 30 (trinta) dias de antecedência, ou rescindido unítateralmente por descumprimento das cláusulas avençadas ou por infração legal. CLÁUSULA SÉTIMA - DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO Para o cumprimento dos objetivos previstos neste instrumento, os partícipes manterão os seguintes responsáveis com a incumbência de coordenar as atividades e zelar pelo fiel cumprimento, no âmbito de suas atribuições. Pela SECRETARIAPelo MUNICÍPIO - End.: Pateo do Colégio, 148 - Térreo - Centro - São Paulo - CEP: 01016-040 Tel.: 3291-2622 Fax: 3105-9199 SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA Parágrafo único - O acompanhamento e controle da execução deste convénio deverá ser realizado pela Coordenação de Políticas para a População Negra e Indígena desta Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO A publicação do presente Instrumento será efetuada em extraio, no Diário Oficial do Estado, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da sua assinatura, devendo ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data CLÁUSULA NONA - DO FORO Os partícipes elegem o Foro da Comarca da Capital para dirimir eventuais pendências provenientes do presente ajuste, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, para validade do que pelas partes foi pactuado, firma-se esle Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos São Paulo, de 2013. Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania Município de End : Pateo do Colégio, 148 - Térreo-Centro - São Paulo-CEP: 01016-040 (, Tel.: 3291-2622 Fax: 3105-9199