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materia nº 68/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2013
Date 2013-05-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, com vistas a viabilizar e dar efetividade à Lei Estadual n" 14.187/2010.
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Cidade Monumento da //ÍA- ária Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagemn0 19/13 fl. 02
PROJETODJE LEI N° 68/13.
DOCUMENTO N° 1240/13.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Ternao de Convénio com o Estado de
São Paulo, por intermédio da
Secretaria da Justiça e da Defesa da
Cidadania, com vistas a viabilizar e dar
efetrf idade à Lei Estadual n" 14.187/2010.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo
de Convénio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Justiça
e da Defesa da Cidadania, com vistas a
Estadual n° 14.187/2010.
Parágrafo único — Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - As despesas
viabilizar e dar cfetividade à Lei
decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
Termo de Convénio que entre si
celebram o Estado de São Paulo, por
intermédio de sua Secretaria da Justiça
e da Defesa da Cidadania e o Município
de , com vistas a viabilizar e dar
efetividade à Lei Estadual n°.
14.187/2010
O ESTADO DE SÃO PAULO, por sua SECRETARIA DA
JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA, doravante denominada
SECRETARIA, com sede nesta Capital do Estado de São Paulo, no Páteo do
Colégio, 148, na Capital de São Paulo, inscrita no CNPJ n° 46.381.000/0001 -
80, neste ato representada por sua titular, Dra. ELOÍSA DE SOUSA ARRUDA,
portadora da Cédula de Identidade RG n° CPF-MF sob n°. , e o Município de ,
doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado por seu Prefeito,
Senhor , resolvem celebrar o presente Convénio, de acordo com as normas
contidas na Constituição Federal; na Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de
1993; na Lei Estadual n° 6.536, de 13 de novembro de 1989; no Decreto
Estadual n° 40.722, de 20 de março de 1996; com a redação dada pelos
Decretos Estaduais n° 51.663/2007, 45.059/2000 e 56.875/2010, e com o
constante do Processo SJDC n° mediante as cláusulas e condições seguintes
End.: Pateo do Colégio, 148-Térreo-Centro - São Paulo-CEP: 01016-040
Tel.: 3291-2622 Fax: 3105-9199
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto deste Convénio a conjugação de esforços
interinstiíucionais para promoção e efetívação da Lei Estadual n°. 14.187, de 19
de julho de 2010, que dispõe sobre penalidades administrativas a serem
aplicadas pela prática de atos de discriminação racial, por meio de treinamento
e capacitação de agentes designados pelo Município para orientação e
recebimento de denúncias a serem processadas nesta Secretaria, por meio da
Comissão Processante Especial Regional.
Parágrafo Primeiro - O Plano de Trabalho é parte integrante deste
Convénio, constituindo o seu Anexo l, obrigando-se o Município a cumpri-lo na
sua totalidade.
Parágrafo Segundo - O Plano de Trabalho poderá ser alterado
para melhor adequação técnica, desde que as modificações não acarretem
alteração do seu objeto
Parágrafo Terceiro — As alterações referidas no parágrafo anterior
deverão ser submetidas para apreciação e aprovação por esta Secretaria, o
serão formalizadas mediante termo de aditamento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS DOS
PARTÍCIPES
l) Compete à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e
ao Município de :
a) Promover eventos e campanhas institucionais de divulgação da
Lei Estadual n°. 14.187/2010,
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SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
b) Contribuir para a construção de uma Rede de Superação ã
Discriminação Étnico-Racial, envolvendo as diversas instâncias de Gestão de
Promoção da Igualdade Racial;
c) Utilizar as respectivas logomarcas institucionais em todos os
materiais impressos e/ou eletrônicos, instrumentos de execução do presente
Convénio.
CLAUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
DOS PARTÍCIPES
I - DA SECRETARIA
a) A realização de eventos para treinamento e capacitação de
agentes indicados pelo Município sobre temas gerais e específicos vinculados
diretamente à discriminação étnico-racial e direitos humanos, para orientação e
recebimento de denúncias de que trata este instrumento, conforme o Plano de
Trabalho;
b) Arcar com as despesas de confecção do material para a
sua execução;
c) Orientar, supervisionar, fiscalizar e avaliar a execução
deste Convénio por intermédio da Coordenação de Políticas para a População
Negra e Indígena.
II - DO MUNICÍPIO
a) Indicação de agentes, de seus quadros ou externos, para
recebimento das denúncias, bem como, todos os fins colimados neste
Convénio;
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TeL 3291-2622 Fax 3105-9199
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b) disponibilização de estrutura adequada para recebimento
das denúncias, por meio de agente capacitado,
c) cessão de espaços para os eventos que serão realizados
por ocasião da execução deste Convénio, sem quaisquer ónus para esta
Secretaria;
d) executar, diretamente, as ativídades necessárias à
consecução do objeto a que alude este Convénio, observando os critérios de
qualidade técnica, os prazos e eventuais custos previstos;
e) responsabilizar-se por todos os encargos de natureza
trabalhista e previdenciária decorrentes da execução deste Convénio;
f) realizar as despesas para execução do objeto do Convénio,
exclusivamente dentro da vigência deste instrumento;
g) fornecer informações, observando-se o necessário sigilo,
acerca de eventuais denúncias de discriminação, por meio do Sistema de
Informação Integrado de Acolha de Denúncia de Discriminação Racial e
Intolerância-SIADDERI;
h) manter permanente diálogo com as instâncias que
trabalhem na promoção de Políticas Públicas Afirmativas e/ou Promoção da
Igualdade Racial.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS
Não haverá repasse de recursos materiais e/ou financeiros entre
os partícipes, arcando cada qual com as despesas decorrentes de execução
das atribuições assumidas para o cumprimento da finalidade do presente
convénio.
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CLAUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Convénio será de 30
(trinta) meses, contado a partir da data da sua assinatura, possibilitada sua
prorrogação, por meio de termo de aditamento, se houver interesse dos
partícipes, observando-se o prazo legal previsto no artigo 9°, § 1U, item 3,
alínea "g", do Decreto Estadual n° 40.722/1996 e, as exigências relativas á
publicidade dos atos administrativos.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
O Presente Convénio poderá ser denunciado a qualquer tempo,
por desinteresse unilateral ou consensual dos partícipes, com notificação do
denunciante ao outro participe com 30 (trinta) dias de antecedência, ou
rescindido unítateralmente por descumprimento das cláusulas avençadas ou
por infração legal.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
Para o cumprimento dos objetivos previstos neste instrumento, os
partícipes manterão os seguintes responsáveis com a incumbência de
coordenar as atividades e zelar pelo fiel cumprimento, no âmbito de suas
atribuições.
Pela SECRETARIA￾Pelo MUNICÍPIO -
End.: Pateo do Colégio, 148 - Térreo - Centro - São Paulo - CEP: 01016-040
Tel.: 3291-2622 Fax: 3105-9199
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
Parágrafo único - O acompanhamento e controle da execução
deste convénio deverá ser realizado pela Coordenação de Políticas para a
População Negra e Indígena desta Secretaria da Justiça e da Defesa da
Cidadania.
CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação do presente Instrumento será efetuada em extraio,
no Diário Oficial do Estado, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da sua
assinatura, devendo ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data
CLÁUSULA NONA - DO FORO
Os partícipes elegem o Foro da Comarca da Capital para dirimir
eventuais pendências provenientes do presente ajuste, com renúncia expressa
de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, para validade do que pelas partes foi pactuado, firma-se esle
Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das
testemunhas abaixo assinadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos
São Paulo, de 2013.
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
Município de
End : Pateo do Colégio, 148 - Térreo-Centro - São Paulo-CEP: 01016-040 (,
Tel.: 3291-2622 Fax: 3105-9199

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