| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2013 |
| Date | 2013-05-16 |
| Ementa | Dispõe sobre parâmetros de atuação preventiva no combate aos entorpecentes no ambiente escolar, e dá outras providências. |
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ORIGINAL ANEXO AO PROC. n.° Senhor Presidente Senhores Vereadores As crescentes necessidades sociais estão a demandar com relevância para os entes públicos a gestão coletiva dos seus instrumentos administrativos, jurídicos e políticos objetivando atingir maior efetividade. Este Projeto de Lei tem a finalidade de alcançar mais uma importante etapa na consolidação do compromisso primordial e essencial à construção de uma sociedade mais justa e fraterna, delimitando com clareza e sensibilidade as prioridades que estão a exigir a sua intervenção mais imediata. Considerando ser a problemática das drogas um dos males do século, qualquer iniciativa que tenha como cunho combatê-la, principalmente no campo do convencimento e da informação, é de extrema importância para que os resultados seja potencializados e expandidos para todas as unidades de ensino da rede pública municipal. Considerando que o caminho para a prevenção do consumo de drogas passa pela exploração das questões emocionais dos adolescentes, isso se dá por meio da abertura de canais de comunicação e participação, com atividades alternativas e não avaliativas pela escola, tais como as artísticas e esportivas. Muito mais importante do que alardear sobre proibições, ou seja, utilizar o discurso "Não às Drogas" é importante criar espaços em que os jovens possam vivenciar experiências significativas e compartilhá-las em grupo. Além disso, mostra-se imprescindível a organização de atividades que envolvam o jovem na comunidade, assim como abrir espaços para orientação aos pais, para que não se sintam tão despreparados para lidar com os desafios da adolescência. Dessa forma, Nobres Vereadores, e diante da importância do tema - instituição de métodos educacionais para a prevenção e o combate às drogas no ambiente escolar, por meio de uma abordagem pedagógica e comunitária. Submeto à apreciação do Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 70 /13 DOCUMENTO N.° 12^7 /13 Dispõe sobre parâmetros de atuação preventiva no combate aos entorpecentes no ambiente escolar, e dá outras providências. Art. 1.° - O Poder Público, na definição de sua política de proteção às crianças e aos adolescentes da comunidade escolar, pautar-se-á pelos seguintes parâmetros: I - atuação preventiva nas escolas municipais, apoiada sempre que possível por pessoal treinado e especializado da Guarda Civil Municipal disponibilizando informações e aconselhamento aos alunos sobre os riscos e consequências do tráfico de entorpecentes, tendo como meta a diminuição do número de usuários e dependentes químicos no âmbito escolar. II - ações permanentes, como cursos e orientações sobre o tema, voltadas de forma prioritária ao nível fundamental e tendo como público alvo os educadores, os funcionários, os alunos e seus familiares. III - apoio às Diretoras das Escolas Municipais de Educação Fundamental - EMEFs na instituição e desenvolvimento das atividades preventivas e na avaliação dos resultados dos trabalhos desenvolvidos. IV - envidar esforços para o encaminhamento dos casos mais graves detectados aos setores de saúde responsáveis. Art. 2.° - As Associações de Pais e Mestres das Escolas poderão contribuir para as ações de prevenção discutindo as estratégias propostas, sugerindo seu aperfeiçoamento e avaliando seus resultados. Art. 3.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 4.° - O Poder executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 16 de maio de 2013. ALFREDO/MOURA Tec0367/AIWAD/cms..,