br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 70/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2013
Date 2013-05-16
EmentaDispõe sobre parâmetros de atuação preventiva no combate aos entorpecentes no ambiente escolar, e dá outras providências.
native_id6768

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ORIGINAL ANEXO AO
PROC. n.°
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
As crescentes necessidades sociais estão a
demandar com relevância para os entes públicos a gestão coletiva dos
seus instrumentos administrativos, jurídicos e políticos objetivando atingir
maior efetividade.
Este Projeto de Lei tem a finalidade de
alcançar mais uma importante etapa na consolidação do compromisso
primordial e essencial à construção de uma sociedade mais justa e
fraterna, delimitando com clareza e sensibilidade as prioridades que estão
a exigir a sua intervenção mais imediata.
Considerando ser a problemática das drogas
um dos males do século, qualquer iniciativa que tenha como cunho
combatê-la, principalmente no campo do convencimento e da informação,
é de extrema importância para que os resultados seja potencializados e
expandidos para todas as unidades de ensino da rede pública municipal.
Considerando que o caminho para a prevenção
do consumo de drogas passa pela exploração das questões emocionais
dos adolescentes, isso se dá por meio da abertura de canais de
comunicação e participação, com atividades alternativas e não avaliativas
pela escola, tais como as artísticas e esportivas. Muito mais importante do
que alardear sobre proibições, ou seja, utilizar o discurso "Não às Drogas"
é importante criar espaços em que os jovens possam vivenciar
experiências significativas e compartilhá-las em grupo. Além disso,
mostra-se imprescindível a organização de atividades que envolvam o
jovem na comunidade, assim como abrir espaços para orientação aos
pais, para que não se sintam tão despreparados para lidar com os
desafios da adolescência.
Dessa forma, Nobres Vereadores, e diante da
importância do tema - instituição de métodos educacionais para a
prevenção e o combate às drogas no ambiente escolar, por meio de uma
abordagem pedagógica e comunitária.
Submeto à apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 70 /13
DOCUMENTO N.° 12^7 /13
Dispõe sobre parâmetros de atuação
preventiva no combate aos entorpecentes
no ambiente escolar, e dá outras
providências.
Art. 1.° - O Poder Público, na definição de sua política de proteção às
crianças e aos adolescentes da comunidade escolar, pautar-se-á pelos
seguintes parâmetros:
I - atuação preventiva nas escolas municipais, apoiada sempre que
possível por pessoal treinado e especializado da Guarda Civil
Municipal disponibilizando informações e aconselhamento aos
alunos sobre os riscos e consequências do tráfico de
entorpecentes, tendo como meta a diminuição do número de
usuários e dependentes químicos no âmbito escolar.
II - ações permanentes, como cursos e orientações sobre o tema,
voltadas de forma prioritária ao nível fundamental e tendo como
público alvo os educadores, os funcionários, os alunos e seus
familiares.
III - apoio às Diretoras das Escolas Municipais de Educação
Fundamental - EMEFs na instituição e desenvolvimento das
atividades preventivas e na avaliação dos resultados dos trabalhos
desenvolvidos.
IV - envidar esforços para o encaminhamento dos casos mais
graves detectados aos setores de saúde responsáveis.
Art. 2.° - As Associações de Pais e Mestres das Escolas poderão
contribuir para as ações de prevenção discutindo as estratégias
propostas, sugerindo seu aperfeiçoamento e avaliando seus resultados.
Art. 3.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art. 4.° - O Poder executivo regulamentará a presente Lei, no que couber,
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua
publicação.
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 16 de maio de 2013.
ALFREDO/MOURA
Tec0367/AIWAD/cms..,

open original →