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materia nº 71/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2013
Date 2013-05-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, da Av. Antônio Bueno Capolupo, no Parque das Bandeiras - Gleba II, pela Paróquia Nossa Senhora Auxiliadora, para realizar Festa Nordestina.
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U ' 7
Original anexo ao
Proc,
Ert J>./...S./ .
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
n
A realização de eventos em áreas públicas pode ser
autorizada pela Municipalidade mediante autorização legislativa, conforme o
disposto no § 2.» do Art. 141 da Lei Orgânica do Município.
'
A comunidade católica residente no Parque das
Bandeiras - Gleba II está solicitando nossa interveniência junto ao Poder
Executivo para obtenção de autorização para a realização de Festa Nordestina
na Av António Bueno Capolupo, naquele bairro, no próximo mês de julho.
Em atenção a essa justa solicitação e esperando
obter a melhor das acolhidas por parte dos nobres Pares,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 71 /13
DOCUMENTO N.° 1280 /13
Autoriza o Poder Executivo a permitir o
uso, a titulo precário, da Av. António
Bueno Capolupo, no Parque das
Bandeiras - Gleba II, pela Paróquia
Nossa Senhora Auxiliadora, para
realizar Festa Nordestina.
f
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da
Av. António Bueno Capolupo, no Parque das Bandeiras - Gleba H, por parte da
Paróquia Nossa Senhora Auxiliadora, para realização da Festa Nordestina, no
período de 5 a 21 de julho de 2013, respeitadas as normas sanitárias
aplicáveis.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de maio dei|2013.
PEDRO GOUVEA

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