| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2013 |
| Date | 2013-05-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, da Av. Antônio Bueno Capolupo, no Parque das Bandeiras - Gleba II, pela Paróquia Nossa Senhora Auxiliadora, para realizar Festa Nordestina. |
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U ' 7 Original anexo ao Proc, Ert J>./...S./ . Senhor Presidente Senhores Vereadores n A realização de eventos em áreas públicas pode ser autorizada pela Municipalidade mediante autorização legislativa, conforme o disposto no § 2.» do Art. 141 da Lei Orgânica do Município. ' A comunidade católica residente no Parque das Bandeiras - Gleba II está solicitando nossa interveniência junto ao Poder Executivo para obtenção de autorização para a realização de Festa Nordestina na Av António Bueno Capolupo, naquele bairro, no próximo mês de julho. Em atenção a essa justa solicitação e esperando obter a melhor das acolhidas por parte dos nobres Pares, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 71 /13 DOCUMENTO N.° 1280 /13 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, da Av. António Bueno Capolupo, no Parque das Bandeiras - Gleba II, pela Paróquia Nossa Senhora Auxiliadora, para realizar Festa Nordestina. f Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Av. António Bueno Capolupo, no Parque das Bandeiras - Gleba H, por parte da Paróquia Nossa Senhora Auxiliadora, para realização da Festa Nordestina, no período de 5 a 21 de julho de 2013, respeitadas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 16 de maio dei|2013. PEDRO GOUVEA