| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-02-13 |
| Ementa | Constitui CEV para tratar da concessão da empresa Osan perante os serviços funerários do Município de São Vicente. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando a insuficiência de informações quanto à forma de concessão do serviço funerário de São Vicente, bem como a pouca fiscalização aplicada aos serviços funerários prestados pela concessionária OSAN; Considerando também que,no Município de São Vicente,só existe uma prestadora de serviços funerários e que, por isso, os munícipes não podem escolher outras funerárias para a devida prestação de serviço; Considerando, por fim, que, comparativamente, Cubatão, uma cidade que possui em média 132.521 mil habitantes, tem ao menos três empresas que fornecem serviços funerários, ao passo que São Vicente, com média de 370.839 mil habitantes, tem apenas uma empresa que fornece esses serviços, Submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 5/23 Constitui CEV para tratar da concessãoda empresa Osan perante os serviços funerários do Município de São Vicente. Art. 1.º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tratar da concessão da empresa Osan perante os serviçosfunerários do Município de São Vicente. Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 13 de fevereiro de 2023. EDINHO FERRUGEM JEFFERSON CEZAROLLI SARGENTO BARETO ADILSON DA FARMÁCAI TIAGO PERETTO Tec 021JMA/br