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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaConstitui CEV para tratar da concessão da empresa Osan perante os serviços funerários do Município de São Vicente.
native_id677

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando a insuficiência de informações quanto à forma de 
concessão do serviço funerário de São Vicente, bem como a pouca fiscalização 
aplicada aos serviços funerários prestados pela concessionária OSAN; 
Considerando também que,no Município de São Vicente,só existe 
uma prestadora de serviços funerários e que, por isso, os munícipes não 
podem escolher outras funerárias para a devida prestação de serviço;
Considerando, por fim, que, comparativamente, Cubatão, uma 
cidade que possui em média 132.521 mil habitantes, tem ao menos três 
empresas que fornecem serviços funerários, ao passo que São Vicente, com 
média de 370.839 mil habitantes, tem apenas uma empresa que fornece esses 
serviços,
Submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 5/23
Constitui CEV para tratar da 
concessãoda empresa Osan perante os 
serviços funerários do Município de São 
Vicente. 
Art. 1.º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores 
para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tratar da concessão da empresa 
Osan perante os serviçosfunerários do Município de São Vicente.
Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 13 de fevereiro de 2023.
EDINHO FERRUGEM
JEFFERSON CEZAROLLI SARGENTO BARETO
ADILSON DA FARMÁCAI TIAGO PERETTO
Tec 021JMA/br

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