| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2013 |
| Date | 2013-05-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, da Praça Brasília, no Parque das Bandeiras e da Praça Maria Lydia Henrique Ramos, na Vila Samaritá, pela Igreja Pentecostal Deus é Amor, nas datas que especifica, para a celebração de eventos evangelísticos. |
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ORIGINAL ANEXO AO PR 00. N° J (aí? /\?> Senhor Presidente Senhores Vereadores A Igreja Pentecostal Deus é Amor pretende usar a Praça Brasília, no Parque das Bandeiras e a Praça Maria Lydia Henrique Ramos, em Samaritá, nos 2.° e 4.» domingos, respect.vamente, de cada mês, até o final do mês de julho do corrente ano, para a realização de eventos evangelistas junto à comunidade res.dente naqueles bairros. Trata-se de eventos muito aguardados pela população e, considerando a necessidade de autorização legislativa para essa iniciativa, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 72 /13 DOCUMENTO N.° 1281 /13 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, da Praça Brasília, no Parque das Bandeiras e da Praça Maria Lydia Henrique Ramos, na Vila Samaritá, pela Igreja Pentecostal Deus é Amor, nas datas que especifica, para a celebração de eventos evangelísticos. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Praça Brasília, no segundo domingo de cada mês, e da Praça Maria Lydia Henrique Ramos, no quarto domingo de cada mês, até o final do mês de julho, no período das 12 às 18 horas, pela Igreja Pentecostal Deus é Amor, para a realização de eventos evangelísticos, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 16 de maio de 2013. PEtíRO GOUVÊA ec0332/CK/AD/cms