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materia nº 72/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2013
Date 2013-05-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, da Praça Brasília, no Parque das Bandeiras e da Praça Maria Lydia Henrique Ramos, na Vila Samaritá, pela Igreja Pentecostal Deus é Amor, nas datas que especifica, para a celebração de eventos evangelísticos.
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ORIGINAL ANEXO AO
PR 00. N° J (aí? /\?>
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Igreja Pentecostal Deus é Amor pretende
usar a Praça Brasília, no Parque das Bandeiras e a Praça Maria Lydia
Henrique Ramos, em Samaritá, nos 2.° e 4.» domingos, respect.vamente,
de cada mês, até o final do mês de julho do corrente ano, para a
realização de eventos evangelistas junto à comunidade res.dente
naqueles bairros.
Trata-se de eventos muito aguardados pela
população e, considerando a necessidade de autorização legislativa para
essa iniciativa,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 72 /13
DOCUMENTO N.° 1281 /13
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a
titulo precário, da Praça Brasília, no Parque das
Bandeiras e da Praça Maria Lydia Henrique
Ramos, na Vila Samaritá, pela Igreja
Pentecostal Deus é Amor, nas datas que
especifica, para a celebração de eventos
evangelísticos.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título
precário, da Praça Brasília, no segundo domingo de cada mês, e da
Praça Maria Lydia Henrique Ramos, no quarto domingo de cada mês, até
o final do mês de julho, no período das 12 às 18 horas, pela Igreja
Pentecostal Deus é Amor, para a realização de eventos evangelísticos,
obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 16 de maio de 2013.
PEtíRO GOUVÊA
ec0332/CK/AD/cms

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