| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2013 |
| Date | 2013-05-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa de Atendimento Integrado e Multiprofissional para Pacientes Diabéticos e dá outras providências. |
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\ --l Original anexo ao Proc. n°. 168/13 Em 73 / 5 /2Q15 Senhor Presidente i-j Senhores Vereadores í1'. > Considerada doença crónica, a diabetes é caracterizada 1 pela produção insuficiente de insulina pelo corpo, responsável por cerca de 5% das mortes registradas anualmente em todo o mundo. Para garantir qualidade de vida aos pacientes, necessário um controle criterioso, mu,tiProfissional e multid.sc.plinar, promovendo, ao mesmo tempo, uma redução de gastos com intervenções mais complexas e caras. Entendemos que é necessário um multidisciplinar de atendimento aos portadores de diabetes, que tenha por objet.vo o tratamento e a orientação sobre os cu.dados necessários para o contro.e da glicemia, prevenção das complicações típicas da do, orientação nutricional, atividade física e tratamento dos pés das pessoas diabéticas. A Organização Mundial de Saúde •• OMS, prevê crescimento epidêmico da doença, acima de 50% nos próximos 10 anos. Segundo levantamento da Sociedade Brasileira Diabetes - SBD, o controle inadequado, eleva em 300% os gastos com tratamentos de saúde motivados pela doença. Buscando medidas para prevenir e tratar a diabetes maneira mais eficiente, buscando também reduzir os custos dos tratamentos, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte \O DE LEI N.° 74 /13 DOCUMENTO N.° 1331 /13 Dispõe sobre a criação do Programa de Atendimento Integrado e Multiprofissional para Pacientes Diabéticos e dá outras providências. Art. 1.° - Fica criado o Programa de Atendimento Integrado e Multiprofissional para Pacientes Diabéticos com o objetivo de tratar e orientar sobre os cuidados necessários para o controle da glicemia, prevenção de complicações típicas da doença, orientação nutricional, atividade física e tratamento do pé diabético. Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias, em especial no tocante aos aspectos procedimentais e de formalização. Art. 3.° - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 5.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 23 de maio dj? 2013 ALFRESQ MOURA Tec0392/AM/DH/bex^<