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materia nº 76/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2013
Date 2013-05-28
EmentaProíbe no Município, a realização de feiras de produtos e artigos populares que façam concorrência direta ou indireta com o comércio lojista local.
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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. n.
EM
Temos ouvido justificadas reclamações de lojistas
vicentinos que se opõem à realização de feiras comerciais na cidade, em
razão da concorrência desleal que se estabelece.
São promotores de eventos de outras cidades que se
aproveitam das excelentes condições de São Vicente, enquanto estância
balnearia e estância turística, para virem comercializar aqui seus produtos,
pouco se importando em verificar se tais produtos são também
comercializados em lojas legalmente estabelecidas, cujos proprietários
pagam impostos, geram empregos e contribuem para o desenvolvimento da
cidade.
Assim, no decorrer do ano inteiro, presenciamos a
ocupação de áreas e até mesmo instalações públicas, como é o caso da
Praia do Itararé e o Centro de Convenções da Mata Atlântica, por essas
feiras de malhas, feiras de calçados, feirinhas da madrugada, onde se
vende de tudo, desde CDs piratas, confecções, bijuterias, quadros, enfeites,
alimentos, artesanato, até quinquilharias de toda ordem, em prejuízo do
comércio local. Além disso, a população também reclama, porque não é
possível trocar os artigos comercializados, visto que o evento dura somente
por um determinado período.
Os lojistas vicentinos reclamam dessa situação, e não
se conformam com a utilização de equipamentos públicos, como o Centro
de Convenções, por parte desses comerciantes de ocasião, que, na
verdade, só vêm para São Vicente para auferir lucros em nada contribuindo
com a arrecadação de recursos.
Além disso, qualquer lojista sabe o peso que encargos
trabalhistas e tributários têm em cima de suas despesas. Numa feira onde
boa parte dos produtos é vendida sem nota e em barracas onde não há
geração de empregos - e consequentemente, nada de tributos - a
concorrência se torna bastante desleal.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.Q 76 /13
DOCUMENTO N.° ngi/13
Proíbe no Município, a realização de
feiras de produtos e artigos
populares que façam concorrência
direta ou indireta com o comércio
lojista local
Art. 1.° - Fica proibida, no Município, a realização de feiras de produtos e
artigos populares que façam concorrência direta ou indireta com o comércio
lojista local.
Parágrafo único - A proibição a que se refere a presente Lei
diz respeito aos eventos itinerantes realizados em áreas de domínio público
e em próprios municipais.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário
Tec0404/dh
SÃbVMARTIM AFONSO DE SOUSA
"" > "Em 2#*ã& maio de 2013
( 9
PAULO LACERDA
DIOGO BATISTA

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