| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2013 |
| Date | 2013-05-28 |
| Ementa | Proíbe no Município, a realização de feiras de produtos e artigos populares que façam concorrência direta ou indireta com o comércio lojista local. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. n. EM Temos ouvido justificadas reclamações de lojistas vicentinos que se opõem à realização de feiras comerciais na cidade, em razão da concorrência desleal que se estabelece. São promotores de eventos de outras cidades que se aproveitam das excelentes condições de São Vicente, enquanto estância balnearia e estância turística, para virem comercializar aqui seus produtos, pouco se importando em verificar se tais produtos são também comercializados em lojas legalmente estabelecidas, cujos proprietários pagam impostos, geram empregos e contribuem para o desenvolvimento da cidade. Assim, no decorrer do ano inteiro, presenciamos a ocupação de áreas e até mesmo instalações públicas, como é o caso da Praia do Itararé e o Centro de Convenções da Mata Atlântica, por essas feiras de malhas, feiras de calçados, feirinhas da madrugada, onde se vende de tudo, desde CDs piratas, confecções, bijuterias, quadros, enfeites, alimentos, artesanato, até quinquilharias de toda ordem, em prejuízo do comércio local. Além disso, a população também reclama, porque não é possível trocar os artigos comercializados, visto que o evento dura somente por um determinado período. Os lojistas vicentinos reclamam dessa situação, e não se conformam com a utilização de equipamentos públicos, como o Centro de Convenções, por parte desses comerciantes de ocasião, que, na verdade, só vêm para São Vicente para auferir lucros em nada contribuindo com a arrecadação de recursos. Além disso, qualquer lojista sabe o peso que encargos trabalhistas e tributários têm em cima de suas despesas. Numa feira onde boa parte dos produtos é vendida sem nota e em barracas onde não há geração de empregos - e consequentemente, nada de tributos - a concorrência se torna bastante desleal. Diante do exposto, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.Q 76 /13 DOCUMENTO N.° ngi/13 Proíbe no Município, a realização de feiras de produtos e artigos populares que façam concorrência direta ou indireta com o comércio lojista local Art. 1.° - Fica proibida, no Município, a realização de feiras de produtos e artigos populares que façam concorrência direta ou indireta com o comércio lojista local. Parágrafo único - A proibição a que se refere a presente Lei diz respeito aos eventos itinerantes realizados em áreas de domínio público e em próprios municipais. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário Tec0404/dh SÃbVMARTIM AFONSO DE SOUSA "" > "Em 2#*ã& maio de 2013 ( 9 PAULO LACERDA DIOGO BATISTA