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materia nº 77/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2013
Date 2013-05-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso da Praça Ambienta listas no Jardim Rio Branco, no dia 29 de junho de 2013, por parte da Igreja Comunhão e Adoração em Cristo para a realização de evento evangélico.
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anexo
*
Fm o^i / ^_/_I "'•"T" í Senhor Presidente ~r_ *-
Senhores Vereadores
Considerando que a comunidade evangélica do Jardim Rio
Branco vem aumentando sensivelmente nos últimos anos e que para a
realização de eventos com a presença de muitas pessoas tornam-se
necessários espaços cada vez maiores;
Considerando que a autorização legislativa para uso de
área pública é obrigatória nos termos da Lei Orgânica do Município,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 77 713
DOCUMENTO N.° 1396 /13
Autoriza o Poder Executivo a permitir o
uso da Praça Ambienta listas no
Jardim Rio Branco, no dia 29 de junho
de 2013, por parte da Igreja Comunhão
e Adoração em Cristo para a
realização de evento evangélico.
i
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário,
da Praça Ambientalistas, no Jardim Rio Branco, no dia 29 de junho de 2013, no
período das 18 à zero hora, por parte da Igreja Comunhão e Adoração em
Cristo, para a realização de evento evangélico, obedecidas as normas
sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE
• Em 29 de
GILBERT
Tec0395/dh/ad/jaM^

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