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materia nº 78/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2013
Date 2013-05-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde, visando à cessão de servidores públicos municipais.
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a Yicewte
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 23/13 , , fl.02
PROJETO DE LEI NQ 78/13
DOCUMENTO NQ 1454/13
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com a Secretaria de Estado da
Saúde, visando à cessão de servidores
públicos municipais.
Proc. n" 19894/13
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio e Termos Aditivos com a Secretaria de Estado da Saúde, visando à
cessão de servidores públicos municipais.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - A cessão será viabilizada mediante instrumento
próprio e individualizado, por solicitação da Secretaria de Estado da Saúde.
Art 3° - As despesas geradas com o Convénio de que trata o
artigo 1° obedecerão aos limites das dotações orçamentarias próprias.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1° de maio de 2013.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
o
Termo de Convénio que entre si celebram
a Prefeitura Municipal de São Vicente e a
Secretaria de Estado da Saúde.
Proc n° 19894/13
Pelo presente termo, de um lado, a PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, inscrita no CNPJ/MF n° 46.177.523/0001-09,
sediada à Rua Frei Gaspar n° 384 - Centro, São Vicente, representada por seu
Prefeito Municipal, doravante denominada simplesmente "PREFEITURA" e, do
outro lado, o Secretaria de Estado da Saúde, CN PJ/M F n
^___ _, sediada à _ _____ __ _____ ,
São Vicente, neste ato representada pelo Departamento Regional de Saúde DRS
IV - Baixada Santista, pelo seu representante legal
_________________^_______^_____ , portador do RG n°
e inscrito no CPF sob o n° __ , doravante denominada simplesmente
como "DRS IV", resolvem de comum acordo celebrar o presente CONVÉNIO,
que será regido pelas Cláusulas seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA: O presente Convénio está autorizado pela Lei
Municipal n° -A, de de ____ de 2013 e tem por objeto a
cessão de servidores públicos municipais.
CLAUSULA SEGUNDA: A cessão de servidores públicos municipais se dará
por solicitação da DRS IV ou da PREFEITURA, e ocorrerá a critério da parte
cedente.
PARÁGRAFO ÚNICO: A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio
e individualizado.
r
CLAUSULA TERCEIRA: O presente Convénio vigorará pelo prazo de 5
(cinco) anos, sendo facultada a qualquer das partes a sua rescisão, mediante aviso
por escrito.
CLÁUSULA QUARTA: As despesas com a execução do presente Convénio,
relativas à Prefeitura, correrão por conta da dotação orçamentaria n°
f
CLAUSULA QUINTA: O presente Convénio entra em vigor em / /
elegendo as partes para eventuais ações dele decorrentes o Foro da Comarca de
São Vicente, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
E, por assim terem estabelecido, firmam o presente Convénio,
para que produza os jurídicos e legais efeitos.
São Vicente, em de de 2013
Testemunhas:
a) _
R.G. n°
b)
R.G. n°
Prefeito
Secretaria de Estado da Saúde
DRS IV - Baixada Santista

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