| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2013 |
| Date | 2013-05-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde, visando à cessão de servidores públicos municipais. |
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a Yicewte Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 23/13 , , fl.02 PROJETO DE LEI NQ 78/13 DOCUMENTO NQ 1454/13 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a Secretaria de Estado da Saúde, visando à cessão de servidores públicos municipais. Proc. n" 19894/13 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio e Termos Aditivos com a Secretaria de Estado da Saúde, visando à cessão de servidores públicos municipais. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio e individualizado, por solicitação da Secretaria de Estado da Saúde. Art 3° - As despesas geradas com o Convénio de que trata o artigo 1° obedecerão aos limites das dotações orçamentarias próprias. Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de maio de 2013. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade o Termo de Convénio que entre si celebram a Prefeitura Municipal de São Vicente e a Secretaria de Estado da Saúde. Proc n° 19894/13 Pelo presente termo, de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, inscrita no CNPJ/MF n° 46.177.523/0001-09, sediada à Rua Frei Gaspar n° 384 - Centro, São Vicente, representada por seu Prefeito Municipal, doravante denominada simplesmente "PREFEITURA" e, do outro lado, o Secretaria de Estado da Saúde, CN PJ/M F n ^___ _, sediada à _ _____ __ _____ , São Vicente, neste ato representada pelo Departamento Regional de Saúde DRS IV - Baixada Santista, pelo seu representante legal _________________^_______^_____ , portador do RG n° e inscrito no CPF sob o n° __ , doravante denominada simplesmente como "DRS IV", resolvem de comum acordo celebrar o presente CONVÉNIO, que será regido pelas Cláusulas seguintes: CLAUSULA PRIMEIRA: O presente Convénio está autorizado pela Lei Municipal n° -A, de de ____ de 2013 e tem por objeto a cessão de servidores públicos municipais. CLAUSULA SEGUNDA: A cessão de servidores públicos municipais se dará por solicitação da DRS IV ou da PREFEITURA, e ocorrerá a critério da parte cedente. PARÁGRAFO ÚNICO: A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio e individualizado. r CLAUSULA TERCEIRA: O presente Convénio vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, sendo facultada a qualquer das partes a sua rescisão, mediante aviso por escrito. CLÁUSULA QUARTA: As despesas com a execução do presente Convénio, relativas à Prefeitura, correrão por conta da dotação orçamentaria n° f CLAUSULA QUINTA: O presente Convénio entra em vigor em / / elegendo as partes para eventuais ações dele decorrentes o Foro da Comarca de São Vicente, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade E, por assim terem estabelecido, firmam o presente Convénio, para que produza os jurídicos e legais efeitos. São Vicente, em de de 2013 Testemunhas: a) _ R.G. n° b) R.G. n° Prefeito Secretaria de Estado da Saúde DRS IV - Baixada Santista