| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2013 |
| Date | 2013-06-06 |
| Ementa | Considera de Utilidade Pública a Associação Cívica, Cultural e Histórica dos Capacetes de Aço de São Vicente - Constitucionalistas de 1932. |
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. Senhor Presidente Senhores Vereadores A Associação Cívica, Cultural e Histórica dos Capacetes de Aço de São Vicente - Constitucionalistas de 1932, fundada em 29 de janeiro de 2011, é pessoa jurídica de direito privado, com duração por prazo indeterminado, com sede à Rua Frei Gaspar, n.° 280, em São Vicente/SP. Entidade civil, sem fins lucrativos, apartidária, de natureza cívica, cultural e histórica, objetiva congregar e promover tudo quanto possa assegurar e ressaltar os ideais do Movimento Constitucionalista de 1932, e tudo o que se relaciona com esse relevante fato da História de São Paulo e do Brasil. Adota sua origem e raiz histórica em 18 de outubro de 1957, data em que valorosos vicentinos reuniam-se e criavam a então Associação dos Ex-Combatentes de 1932, de São Vicente, que evoluiu para a atual entidade. A Associação tem por finalidade: I - Preservar e enaltecer, de modo perene, os valores do Movimento Constitucionalista de 1932; II - Cultuar, no mais elevado grau, os Vultos e Heróis da Epopeia Paulista, atribuindo seus nomes para o Patronato de Cadeiras que serão denominadas "Trincheiras" e ocupadas por personalidades indicadas por critérios específicos; III - Realizar atividades cívicas, culturais e históricas dirigidas para os associados e para- a Comunidade em geral, principalmente aos jovens e às jovens estudantes da nossa Terra; IV - Fortalecer o conhecimento da História de São Paulo e da valorização do épico episódio que mobilizou os paulistas na luta pela redemocratização do País; V - Estimular, conjuntamente com a sociedade em geral, a realização de cerimónias comemorativas das datas máximas de 23 de maio e 9 de julho; VI - Organizar e realizar palestras, seminários, conferências, simpósios, debates, encontros, apresentações literárias, recitais de música, espetáculos audiovisuais, exposições de arte e história, cursos, concursos, bem como visitas e caravanas a lugares marcantes da história do Movimento Constitucionalista de 1932; l VII - Participar de desfiles comemorativos da data de 9 de julho e de outros eventos cívicos e patrióticos e conceder a Medalha Pérsio de Souza Queiroz Filho; VIII - Promover estudos e divulgar conhecimentos a respeito da Revolução ConstitUcionalista de 1932, incentivando atividades cívicas correlatas, como contribuição para uma Nação forte, grande e respeitada; IX - Realizar Reuniões Cívicas Ritualísticas periódicas, abertas ao público, preferencialmente para a juventude estudantil, com o objetivo de demonstrar os fundamentos históricos e filosóficos do Movimento Constitucionalista de 1932, bem como apresentar trabalhos de conteúdo temático cívico, cultural, histórico e sobre outros temas sociais, em geral; X - Estimular a organização de biblioteca para estudo e cultura, bem como realizar pesquisas que contribuam para o progresso, o bem-estar social e o fortalecimento do regime democrático no País; XI - Pugnar pelo desenvolvimento da Nação, através de intercâmbio com órgãos públicos e governamentais da área da Cultura e da Educação, assim como por meio de parcerias com instituições da iniciativa privada e de organizações não governamentais; XII - Colaborar com o aprimoramento da consciência cívica do povo paulista e brasileiro; XIII - Desenvolver entre os associados a prática da fraternidade e da solidariedade; XIV - Incentivar o uso intensivo e correto do Pavilhão Brasileiro, emblema supremo da nacionalidade, assim como do Pavilhão Paulista, dentro das mesmas normas de ostentação e de legalidade, e divulgar a simbologia de seus desenhos e de suas cores; XV - Construir um canal permanente de comunicação com entidades públicas e privadas, para ajudar na manutenção da Associação, do Mausoléu no Cemitério Municipal e do Monumento do Soldado Constitucionalista, na Praça Heróis de 32, em São Vicente/SP, e promover a outorga da Medalha Pérsio de Souza Queiroz Filho; XVI - Colaborar para que os dependentes tenham respeitados os seus direitos sucessórios relativos à participação dos ex-Combatentes nas atividades bélicas do Movimento Constitucionalista de 1932. Assim sendo, e considerando os relevantes serviços que essa entidade tem prestado à coletividade vicentina, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° .81 /13 - DOCUMENTO N.° 1501/13 Considera de Utilidade Pública a Associação Cívica, Cultural e Histórica dos Capacetes de Aço de São Vicente - Constitucionalistas de 1932. Art. 1.° - É considerada de Utilidade Pública a Associação Cívica, Cultural e Histórica dos Capacetes de Aço de São Vicente - Constitucionalistas de 1932, com sede neste Município. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALAWIARTIM AFONSO DE SOUSA íl\m 6|\de junho de 2013. TEC0406/CK/DB/AD/ka^T ••x..