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materia nº 82/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2013
Date 2013-06-06
EmentaDispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento em shoppings centers, centros comerciais, hipermercados, supermercados e instituições bancárias para gestantes e pessoas com crianças de colo, no âmbito do Município, e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. n-° A.2VU
EM 7 / <? / j A r
É comum ouvirmos as pessoas dizerem que "gravidez
não é doença". È uma questão a se pensar. A lei que dispõe sobre a reserva
de vagas de estacionamento para mulheres grávidas e com crianças de colo
até 2 anos é importante e vai contra esse preconceito. Mulheres em tais
condições -grávidas ou com bebés de colo- têm problemas de mobilidade
tanto quanto os idosos. Algumas mais, outras menos, assim como há idosos
com mais dificuldades e outros extremamente saudáveis.
E com bebés? A situação é ainda muito pior. Sair com o
bebé, o carrinho, a bolsa e o bebê-conforto no carro é um exercício de
malabarismo de grau avançado. E quando se tem dois filhos ou mais? Em
meio às vagas, cada vez mais apertadas nos estacionamentos de uma forma
geral, o contorcionismo é de causar inveja. Poder contar com uma vaga um
pouco mais larga e em locais próximos às entradas desses centros
comerciais é um benefício que só quem passa por tais apertos sabe o valor.
Assim, a finalidade do presente Projeto de Lei é
proporcionar as mulheres grávidas e com bebés de colo até 2 anos uma
melhor mobilidade e conforto.
PROJETO DE LEI N.° 82/13
DOCUMENTO N.° 1504/13
Dispõe sobre a reserva de vagas de
estacionamento em shoppings
centers, centros comerciais,
hipermercados, supermercados e
instituições bancárias para gestantes
e pessoas com crianças de colo, no
âmbito do Município, e da outras
providências.
Art 1.° - Fica assegurada a reserva para gestantes durante todo o período
gestacional e pessoas acompanhadas por crianças de colo com até 2 .(dois)
anos, de 2% por cento de vagas preferenciais nos estacionamentos mantidos
por shopping centers, centros comerciais, supermercados, hipermercados e
instituições bancárias e equiparadas no âmbito do Município.
Art. 2.° - As vagas de que tratam o Art. 1.° desta Lei devem situar-se, sempre
que possível, o mais próximo dos elevadores, escadas rolantes e entradas e
saídas'.
Art. 3.° - A infração ao disposto nesta Lei acarretará aos estabelecimentos
multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), enquanto perdurar a
infração.
Parágrafo único. O valor da multa de que trata o "caput" deste artigo será
atualizado anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE.
Art. 4.°.- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias. contados da data de sua publicação.
Art. 5.° -. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 6 de junho de 2013.
a) DR. EDUARDO
Sec 974 DE/AD/be>7

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