| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2013 |
| Date | 2013-06-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento em shoppings centers, centros comerciais, hipermercados, supermercados e instituições bancárias para gestantes e pessoas com crianças de colo, no âmbito do Município, e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. n-° A.2VU EM 7 / <? / j A r É comum ouvirmos as pessoas dizerem que "gravidez não é doença". È uma questão a se pensar. A lei que dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para mulheres grávidas e com crianças de colo até 2 anos é importante e vai contra esse preconceito. Mulheres em tais condições -grávidas ou com bebés de colo- têm problemas de mobilidade tanto quanto os idosos. Algumas mais, outras menos, assim como há idosos com mais dificuldades e outros extremamente saudáveis. E com bebés? A situação é ainda muito pior. Sair com o bebé, o carrinho, a bolsa e o bebê-conforto no carro é um exercício de malabarismo de grau avançado. E quando se tem dois filhos ou mais? Em meio às vagas, cada vez mais apertadas nos estacionamentos de uma forma geral, o contorcionismo é de causar inveja. Poder contar com uma vaga um pouco mais larga e em locais próximos às entradas desses centros comerciais é um benefício que só quem passa por tais apertos sabe o valor. Assim, a finalidade do presente Projeto de Lei é proporcionar as mulheres grávidas e com bebés de colo até 2 anos uma melhor mobilidade e conforto. PROJETO DE LEI N.° 82/13 DOCUMENTO N.° 1504/13 Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento em shoppings centers, centros comerciais, hipermercados, supermercados e instituições bancárias para gestantes e pessoas com crianças de colo, no âmbito do Município, e da outras providências. Art 1.° - Fica assegurada a reserva para gestantes durante todo o período gestacional e pessoas acompanhadas por crianças de colo com até 2 .(dois) anos, de 2% por cento de vagas preferenciais nos estacionamentos mantidos por shopping centers, centros comerciais, supermercados, hipermercados e instituições bancárias e equiparadas no âmbito do Município. Art. 2.° - As vagas de que tratam o Art. 1.° desta Lei devem situar-se, sempre que possível, o mais próximo dos elevadores, escadas rolantes e entradas e saídas'. Art. 3.° - A infração ao disposto nesta Lei acarretará aos estabelecimentos multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), enquanto perdurar a infração. Parágrafo único. O valor da multa de que trata o "caput" deste artigo será atualizado anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Art. 4.°.- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias. contados da data de sua publicação. Art. 5.° -. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 6 de junho de 2013. a) DR. EDUARDO Sec 974 DE/AD/be>7