| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2013 |
| Date | 2013-06-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pelo Centro de Atendimento a Crianças Portadoras de Paralisia Cerebral São Camilo, no período que especifica, para a realização da Feira Nordestina. |
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ORIG/NAi. ANEXO AO Senhor Presidente Senhores Vereadores O Centro de Atendimento a Crianças Portadoras de Paralisia Cerebral São Camilo realiza louvável trabalho de atendimento gratuito a centenas de crianças, integrando-as à sociedade e lutando por melhor qualidade de vida a essa importante parcela da comunidade. Considerando que essa entidade pretende realizar, no mês de setembro, a Feira Nordestina, na área de eventos da Praia do Itararé; Considerando tratar-se de evento de grande importância, tanto para a manutenção dos serviços prestados pela entidade aos assistidos, como para a população vicentina, que terá mais uma opção de lazer e entretenimento, e Considerando que essa iniciativa depende de autorização legislativa, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 84/13 DOCUMENTO N.° 1542/13 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pelo Centro de Atendimento a Crianças Portadoras de Paralisia Cerebral São Camilo, no período que especifica, para a realização da Feira Nordestina. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pelo Centro de Atendimento a Crianças Portadoras de Paralisia Cerebral São Camilo, no período de 1.° a 30 de setembro de 2013, para a realização da Feira Nordestina, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis e a Lei Complementam.0 164, de 9 de junho de 1997. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 3 de junho de 2013. a) RAFAEL BARRETO TEC0325-A/CK/A D/er