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materia nº 84/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2013
Date 2013-06-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pelo Centro de Atendimento a Crianças Portadoras de Paralisia Cerebral São Camilo, no período que especifica, para a realização da Feira Nordestina.
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ORIG/NAi. ANEXO AO
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Centro de Atendimento a Crianças Portadoras de
Paralisia Cerebral São Camilo realiza louvável trabalho de atendimento gratuito
a centenas de crianças, integrando-as à sociedade e lutando por melhor
qualidade de vida a essa importante parcela da comunidade.
Considerando que essa entidade pretende realizar, no mês
de setembro, a Feira Nordestina, na área de eventos da Praia do Itararé;
Considerando tratar-se de evento de grande importância,
tanto para a manutenção dos serviços prestados pela entidade aos assistidos,
como para a população vicentina, que terá mais uma opção de lazer e
entretenimento, e
Considerando que essa iniciativa depende de autorização
legislativa,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 84/13
DOCUMENTO N.° 1542/13
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a
titulo precário, da área de eventos da Praia do
Itararé, pelo Centro de Atendimento a Crianças
Portadoras de Paralisia Cerebral São Camilo, no
período que especifica, para a realização da Feira
Nordestina.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título
precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pelo Centro de
Atendimento a Crianças Portadoras de Paralisia Cerebral São Camilo, no
período de 1.° a 30 de setembro de 2013, para a realização da Feira
Nordestina, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis e a Lei
Complementam.0 164, de 9 de junho de 1997.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 3 de junho de 2013.
a) RAFAEL BARRETO
TEC0325-A/CK/A D/er

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