| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2013 |
| Date | 2013-05-06 |
| Ementa | Altera a redação do caput e do parágrafo único do art. 2° da Lei nº 860-A, de 20.06.00, modificada pelas Leis n°s 1266-A, de 13.05.03, e 1744-A, de 30.06.06, que dispõe sobre a nomeação dos Presidentes e Suplentes das JARIs Municipais, fixa remuneração a título pró labore e estabelece condições para a percepção dessa remuneração. |
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(Cidade Monumento da História Pátria Celhtla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 25/13 fl.02 PROJETO DE LEI NQ 85/13 DOCUMENTO NQ 1579/13 Altera a redação do caput e do parágrafo único do art. 2° da Lei n" 860-A, de 20.06.00, modificada pelas Leis n°s 1266-A, de 13.05.03, e 1744-A, de 30.06.06, que dispõe sobre a nomeação dos Presidentes e Suplentes das JARIs Municipais, fixa remuneração a título pró labore e estabelece condições para a percepção dessa remuneração. Proc. n° 24770/00 Art. Io - Passam a ter a seguinte redação o caput e o parágrafo único do art. 2° da Lei n° 860-A, de 20 de junho de 2000, modificada pelas Leis n°s 1266-A, de 13 de maio de 2003, e 1744-A, de 30 de junho de 2006: "Art. 2° - Os Membros Titulares e Suplentes das JARIs Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, quando no exercício de suas funções, incluindo os que exerçam cargo de livre provimento nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, receberão por reunião, a título pró labore, a importânci a de R$ 200,00 (duzentos reais), limitad o a um loto máximo de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais, Parágrafo único A remuneração de que trata o caput será devida desde que em cada reunião das JARIs sejam julgados, no mínimo, 20 (vinte) processos." Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Ksta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.