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materia nº 85/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2013
Date 2013-05-06
EmentaAltera a redação do caput e do parágrafo único do art. 2° da Lei nº 860-A, de 20.06.00, modificada pelas Leis n°s 1266-A, de 13.05.03, e 1744-A, de 30.06.06, que dispõe sobre a nomeação dos Presidentes e Suplentes das JARIs Municipais, fixa remuneração a título pró labore e estabelece condições para a percepção dessa remuneração.
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(Cidade Monumento da História Pátria
Celhtla Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 25/13 fl.02
PROJETO DE LEI NQ 85/13
DOCUMENTO NQ 1579/13
Altera a redação do caput e do
parágrafo único do art. 2° da Lei
n" 860-A, de 20.06.00, modificada pelas
Leis n°s 1266-A, de 13.05.03, e 1744-A,
de 30.06.06, que dispõe sobre a
nomeação dos Presidentes e Suplentes
das JARIs Municipais, fixa remuneração
a título pró labore e estabelece condições
para a percepção dessa remuneração.
Proc. n° 24770/00
Art. Io - Passam a ter a seguinte redação o caput e o
parágrafo único do art. 2° da Lei n° 860-A, de 20 de junho de 2000, modificada
pelas Leis n°s 1266-A, de 13 de maio de 2003, e 1744-A, de 30 de junho de
2006:
"Art. 2° - Os Membros Titulares e Suplentes das JARIs
Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, quando no exercício de suas
funções, incluindo os que exerçam cargo de livre provimento nos órgãos da
Administração Direta e Indireta do Município, receberão por reunião, a título
pró labore, a importânci a de R$ 200,00 (duzentos reais), limitad o a um
loto máximo de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais,
Parágrafo único A remuneração de que trata o caput
será devida desde que em cada reunião das JARIs sejam julgados, no mínimo,
20 (vinte) processos."
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Ksta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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