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materia nº 88/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2013
Date 2013-06-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos do Itararé, pela empresa vencedora do Edital de Chamamento Público nº 002/13, para as festividades que especifica.
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e 0*0-
Cidade Monumento da História Pátria
CeUitlaMciter da Nacionalidade
Mensagem n° 30/13 n.02
PROJETO DE LEI «9 88/13
DOCUMENTO NP 1672/13
Autoriza o Poder Executivo a permitir o
uso, a título precário, da área de eventos
do Itararé, pela empresa vencedora do
Edital de Chamamento Público n" 002/13,
para as festividades que especifica.
Proc. nn 21809/13
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o
uso, a título precário, da área de eventos do Itararé, pela empresa vencedora
do Edital de Chamamento Público n° 002/13, no período de 13 a 30 de
junho de 2013, para a realização das seguintes festividades e obedecidas as
normas sanitárias aplicáveis:
I - Arraia de São Vicente - i Festival de
Quadrilhas Juninas, no período de 13 a 30 de junho de 2013;
II - 17:l Festa do Morango, no período de 5 a 28
de julho de 2013, e
III - Festival de Cultura Japonesa - Naha Matsuri,
no período de 16, 17, 18, 23, 24 e 25 de agosto de 2013.
Art. 2° - Pela utilização da área de eventos, a empresa
doará ao Fundo Social de Solidariedade do Município a importância nào
inferior a R$ l .000,00 (mil reais) por dia de evento.
Art. 3° - A autorização de que trata esta Lei não invalida
as autorizações concedidas pelas Leis n°s 3039-A, de 7 de junho de 2013 e
3041-A, de 11 de junho de 2013.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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