| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2013 |
| Date | 2013-06-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos do Itararé, pela empresa vencedora do Edital de Chamamento Público nº 002/13, para as festividades que especifica. |
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e 0*0- Cidade Monumento da História Pátria CeUitlaMciter da Nacionalidade Mensagem n° 30/13 n.02 PROJETO DE LEI «9 88/13 DOCUMENTO NP 1672/13 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos do Itararé, pela empresa vencedora do Edital de Chamamento Público n" 002/13, para as festividades que especifica. Proc. nn 21809/13 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da área de eventos do Itararé, pela empresa vencedora do Edital de Chamamento Público n° 002/13, no período de 13 a 30 de junho de 2013, para a realização das seguintes festividades e obedecidas as normas sanitárias aplicáveis: I - Arraia de São Vicente - i Festival de Quadrilhas Juninas, no período de 13 a 30 de junho de 2013; II - 17:l Festa do Morango, no período de 5 a 28 de julho de 2013, e III - Festival de Cultura Japonesa - Naha Matsuri, no período de 16, 17, 18, 23, 24 e 25 de agosto de 2013. Art. 2° - Pela utilização da área de eventos, a empresa doará ao Fundo Social de Solidariedade do Município a importância nào inferior a R$ l .000,00 (mil reais) por dia de evento. Art. 3° - A autorização de que trata esta Lei não invalida as autorizações concedidas pelas Leis n°s 3039-A, de 7 de junho de 2013 e 3041-A, de 11 de junho de 2013. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.