| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2013 |
| Date | 2013-06-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção anual à Associação Beneficente em Prol da Vida Missão Alfa. |
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cle> Mensagem n° 31/13 11.02 PROJETO DE LEI NQ 89/13 DOCUMENT O N Q 1674/13 Aiitori/a o Poder Executivo a conceder subvenção anual à Associação Beneficente cm Prol da Vida Missão Alfa. IVoc. n" 22099/13 Art. 1° - Fica o Poder Executivo aulori/ado a conceder subvençã o anua l à Associação Beneficente em Prol da Vida Missão Alfa, no valor de R$ 144.000,00 (cento quarenta e quatro mil reais). Art. 2" - A liberação do valor correspondente à subvenção depende da apresentação do Plano de Aplicação de Recursos, pela entidade. Art. 3° - A prestação de contas dos recursos recebidos obedecerá ao disposto na Lei Federal n° 4320/64, nas instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP, na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal n° 101/00, e nas normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do Município. Art. 4" - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias constantes da dotação de código 02.03.01.08.244.0183.2.449.3.3.50.43.00. Art. 5° - Fsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.