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materia nº 89/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 2013
Date 2013-06-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção anual à Associação Beneficente em Prol da Vida Missão Alfa.
native_id6791

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Mensagem n° 31/13 11.02
PROJETO DE LEI NQ 89/13
DOCUMENT O N Q 1674/13
Aiitori/a o Poder Executivo a conceder
subvenção anual à Associação Beneficente
cm Prol da Vida Missão Alfa.
IVoc. n" 22099/13
Art. 1° - Fica o Poder Executivo aulori/ado a conceder
subvençã o anua l à Associação Beneficente em Prol da Vida Missão
Alfa, no valor de R$ 144.000,00 (cento quarenta e quatro mil reais).
Art. 2" - A liberação do valor correspondente à
subvenção depende da apresentação do Plano de Aplicação de Recursos,
pela entidade.
Art. 3° - A prestação de contas dos recursos recebidos
obedecerá ao disposto na Lei Federal n° 4320/64, nas instruções do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP, na Lei de Responsabilidade
Fiscal - Lei Complementar Federal n° 101/00, e nas normas do
Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do Município.
Art. 4" - As despesas decorrentes desta Lei
onerarão as verbas orçamentarias constantes da dotação de código
02.03.01.08.244.0183.2.449.3.3.50.43.00.
Art. 5° - Fsta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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